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29 de junho de 2017
Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, e o Código de Processo Ético-Profissional.Estabelece a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980 que:Art 1º A punibilidade de profissional liberal, por

Andamento do Processo n. 867.121 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.121 (670) ORIGEM : 200133000036131 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : REYNALDO GIARÓLA ADV.(A/S) : CAMILA

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 838.302- AgR, de minha relatoria) Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2017

depoimento da vítima seja colhido pela psicóloga do Juízo, o que foi deferido pelo Juízo, tendo as partes apresentado quesitos neste ato (fls. 108-109).Juntou-se ofício do SAMU informando que a

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50256441220174040000 5025644-12.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5025644-12.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : SILMARA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO : JOAQUIM QUIRINO MENDES IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50256441220174040000 5025644-12.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Joaquim Quirino Mendes em favor de SILMARA APARECIDA DE ARAÚJO. Informa que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 297, § 4º, c/c o artigo 337-A, inciso III, ambos do Código Penal. Após, passou a ser processada apenas pela suposta prátic...

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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso e Lucas Fantini Buonamici - Acadêmicos de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP Introdução Há muito que se discutir a respeito da

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AGRAVANTE JOELI ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 137132/MG) ADVOGADO NATAN CARVALHO ALMEIDA(OAB: 151634/MG) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PF - Escritório INTERESSADO Teófilo

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