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24 de setembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0801504-93.2017.8.10.0022 - Tutela e Curatela - 24/09/2018 do TJMA

. Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei . 8.069 /1990. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique....L.S, nos termos do artigo 1.728 e seguintes do Código Civil e do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Deixo... da Lei 8.069 /90. Intime-se a tutora para prestar o compromisso legal, c...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

ao disposto no artigo 37 da Lei 8.069 /90. Intime-se a tutora para prestar o compromisso legal, conforme preceitua... a 1.762 do Código Civil . Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei . 8.069 /1990. Publique-se. Registre-se. Intimem.... Prevê o artigo 36 , parágrafo único da lei 8.069 /90 que “ o deferiment...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

seja proprietária de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... o grau de parentesco e a relação de afetividade com o mesmo (artigo 33 , § 3º c/c 36 , § único do Estatuto da Criança... de contas, tudo como disposto no art. 553, do Código de Processo Civil, inc...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e por considerar... a contar da ciência desta decisão (art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15), bem como deverá buscar tratamento e apoio...Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018 (art. 93...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2018

do artigo 163 , Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990). Defiro a gratuidade da justiça nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 99... de bens que a justifique (Artigo 37 , Lei 8.069 /90). Cientifique-se a Autora das obrigações, das proibições..., do Estatuto da Criança do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direi...

Andamento do Processo n. 1004214-08.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 14/09/2018 do TJSP

o art. 37 da Lei 8069/90. Não obstante, deverá a tutora formalizar controle contábil acerca das receitas e despesas.... 1.728, I, do Código Civil c.c. o art. 36 e seguintes da Lei 8069/90 coloco o menor J. P. M. R. sob a tutela de V. A. da S...-08.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - V.A...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

que a tutela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, conforme dispõe o art. 37 da Lei 8069 /90. Não....c. o art. 36 e seguintes da Lei 8069 /90 coloco o menor J. P. M. R. sob a tutela de V. A. da S.. Deixo de determinar... 1006722-58.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revis...

Andamento do Processo n. 39 - Inventário - 05/09/2018 do TJMA

que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por considerar que a tutela... do art. 620 do mesmo diploma legal. Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis (ID ...Andamento do Processo n. 39 - Inventário - 05/09/2018 do TJMA AÇÃO...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2018

que a adolescente seja proprietária de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37, do Estatuto da Criança..., nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão (ID 10021502). Sabe-se que é ônus... (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito,...

HABEAS CORPUS: HC 328540 SP 2015/0154439-1

, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei de Drogas e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Os autos dão conta da apreensão de 1,74 g... previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei de Drogas e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Os autos dão conta.../c o art. 40, VI, da Lei de Drogas e 244-B da Lei n. 8.069/1990, pelos seguintes f...

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