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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 260. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2018

/adolescente e a Autora possuidoras de bens que a justifique (art 37, Lei8.069/90). Ciem tique-se a Autora...-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER A GUARDA, por PRAZO INDERTERMINADO, da criança/adolescente Willian... Registro Civil solicitando a averbação da guarda definitiva às margens do asse...

Andamento do Processo n. 0000128-77.2018.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio - 14/05/2018 do TJAC

socioeducativa conduzida pelos termos da Lei 12.594/2012 - Lei do SINASE, em especial pelo artigo 35 e seguintes, bem... como pelas prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.Dessa forma, determino a adoção das seguintes providências... do adolescente no cumprimento do PIA, nos termos do artigo 58, c...

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal prevista no art. 37... (OAB 356337/SP) Processo 1001138-20.2016.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.C.S.N. - Vistas... 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do proced...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/05/2018

socioeducativa conduzida pelos termos da Lei 12.594/2012 - Lei do SINASE, em especial pelo artigo 35 e seguintes, bem... como pelas prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.Dessa forma, determino a adoção das seguintes... apresentado nos autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0575842-18.2017.8.05.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Guarda - 10/05/2018 do TJBA

narrados na inaugural e provas produzidas, procurando a proteção da menor, nos termos dos arts. 36 e 37 da lei 8.069 /90... aos interesses da menor. Lavre-se o competente termo. Designo audiência para a oitiva da menor para o dia 10 de julho de 2018, às... – Entrância Final 7ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e I...

Andamento do Processo n. 0575842-18.2017.8.05.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Guarda - 10/05/2018 do TJBA

narrados na inaugural e provas produzidas, procurando a proteção da menor, nos termos dos arts. 36 e 37 da lei 8.069 /90... aos interesses da menor. Lavre-se o competente termo. Designo audiência para a oitiva da menor para o dia 10 de julho de 2018, às... – Entrância Final 7ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e I...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2018

e provas produzidas, procurando a proteção da menor, nos termos dos arts. 36 e 37 da lei 8.069/90, acompanho o parecer... DA SILVA (OAB 51944/BA) - Processo 0516083-89.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Q...-89.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2018

8.069/90, acompanho o parecer Ministerial e defiro, liminarmente, a tutela provisória de CAMILA SANTOS DO NASCIMENTO... e os fatos narrados na inaugural e provas produzidas, procurando a proteção da menor, nos termos dos arts. 36 e 37 da lei...) - Processo 0509058-59.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Andamento do Processo n. 0051471-65.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 09/05/2018 do TJSP

, ALÍNEA “B”, DA CITADA LEGISLAÇÃO MATÉRIA ATRIBUÍDA AOS JUÍZOS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NOS TERMOS DO ART. 37, II...Andamento do Processo n. 0051471-65.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 09/05/2018 do TJSP 0051471... ARTIGO 98 DO ECA, A HABILITAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MENORISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO DO ART...

Pg. 2548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148 E 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... INTELIGÊNCIA DO ART. 36, I, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 3, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 (CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO...”, DA CITADA LEGISLAÇÃO MATÉRIA ATRIBUÍDA AOS JUÍZOS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NO...

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