familiar. Situação de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do artigo 98 da lei nº 8.069/1990. Conflito... das Varas da Infância. Nesse sentido confira-se o julgado copiado aos …
Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020
.F.S.O. - Vistos. Avoco os autos e chamo o feito à ordem. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as medidas... pelo artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente , …
Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2020
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) e Súmula 69 do TJSP - Competência do Juízo suscitado” (Conflito de competência... Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar …
Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020
Complementar Estadual nº 3/69), dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) e Súmula 69... Especial - Inteligência do art. 37 , inciso II, alínea e, do …
Andamento do Processo n. 8000067-37.2016.8.05.0005 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/06/2020 do TJBA
, uma vez que a tutelanda não possui bem nem rendimentos próprios (art. 37, caput do ECA). Posto isso, com fulcro..., da ordem prevista no artigo 1.731 do CC/2002. Por derradeiro, torna-se …
Página 478 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Junho de 2020
da Constituição Federal, o art. 25, inciso IV da Lei nº 8.625/93 confere legitimidade ao Ministério Público para... administrativo e, eventualmente, o terceiro, poderão sofrer as sanções do artigo …
Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020
.A.B.O. - Vistos. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as medidas de proteção à criança... fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao a……
Andamento do Processo n. 0500101-27.2020.8.05.0078 - Guarda - Apadrinhamento de Criança E/ou Adolescente - 10/06/2020 do TJBA
em uma daquelas situações previstas no art. 98 da Lei 8.069 /90. Neste sentido:COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela... pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente …
Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020
de maio de 2020, sendo o paciente João Pedro como incurso no Art. 37 “caput” do(a) SISNAD e Art. 244-B “caput” do(a) ECA..., ambos na forma do artigo 70 “caput” do(a) CP e o paciente Luan como …
Análise de alguns dos principais princípios constitucionais norteadores dos direitos da criança e do adolescente
Assim como na Constituição Federal de 1988 em seu art. 227 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seus arts. 4º... integral Com a Constituição Federal de 1988 e logo em seguida …