Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 177 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Autor para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso de bem cumprir o encargo que ora lhe é conferido, nos moldes do artigo 759, I do Código…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0010380-53.2021.8.26.0000 SP 0010380-53.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000491322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0010380-53.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0010380-53.2021.8.26.0000 SP 0010380-53.2021.8.26.0000

Conflito de Negativo de Competência – Pedido de alvará em razão da ausência de consentimento paterno para emissão de passaporte e viagem de criança ao exterior, em companhia da genitora – …

Página 3122 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CORRÉU QUE TEVE SUA INTERDIÇÃO JUDICIALMENTE DECRETADA - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INADMISSIBILIDADE POSSÍVEIS EFEITOS DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE…

Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

de eventual contestação (fls. 154) e a realização do estudo psicossocial agendado (fls. 155). Int. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP) Processo 1001750-06.2021.8.26.0286 - Perda ou…

Página 1714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

contratualmente pelo pagamento respectivo, porquanto se trata de obrigação propter rem decorrente do direito de propriedade. In casu, os documentos de ID 60963591, demonstram, efetivamente, que a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0011103-72.2021.8.26.0000 SP 0011103-72.2021.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de regulamentação de guarda distribuída originariamente à Vara da Infância e da Juventude – Remessa à Vara especializada da Família – Possibilidade – …

Página 995 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2021

- Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Amanda Pereira Pessoa Carvalho - REQUERIDO: Rp Empreendimentos Ltda - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às…

Página 541 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Maio de 2021

Processo nº 537-37.2015.8.17.0740SENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação de Tutela proposta por ELIZABETH PEREIRA FABRICIO SILVA, qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, em favor da…