Art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
. Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei nº. 8.069 /1990. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique....L.S, nos termos do artigo 1.728 e seguintes do Código Civil e do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Deixo... da Lei 8.069 /90. Intime-se a tutora para prestar o compromisso legal, c...
ao disposto no artigo 37 da Lei 8.069 /90. Intime-se a tutora para prestar o compromisso legal, conforme preceitua... a 1.762 do Código Civil . Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei nº. 8.069 /1990. Publique-se. Registre-se. Intimem.... Prevê o artigo 36 , parágrafo único da lei 8.069 /90 que “ o deferiment...
seja proprietária de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... o grau de parentesco e a relação de afetividade com o mesmo (artigo 33 , § 3º c/c 36 , § único do Estatuto da Criança... de contas, tudo como disposto no art. 553, do Código de Processo Civil, inc...
de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e por considerar... a contar da ciência desta decisão (art. 84 , § 4º , da Lei nº 13.146 /15), bem como deverá buscar tratamento e apoio...Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018 (art. 93...
do artigo 163 , Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990). Defiro a gratuidade da justiça nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 99... de bens que a justifique (Artigo 37 , Lei nº 8.069 /90). Cientifique-se a Autora das obrigações, das proibições..., do Estatuto da Criança do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direi...
o art. 37 da Lei 8069/90. Não obstante, deverá a tutora formalizar controle contábil acerca das receitas e despesas.... 1.728, I, do Código Civil c.c. o art. 36 e seguintes da Lei 8069/90 coloco o menor J. P. M. R. sob a tutela de V. A. da S...-08.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - V.A...
que a tutela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, conforme dispõe o art. 37 da Lei 8069 /90. Não....c. o art. 36 e seguintes da Lei 8069 /90 coloco o menor J. P. M. R. sob a tutela de V. A. da S.. Deixo de determinar... 1006722-58.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revis...
que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por considerar que a tutela... do art. 620 do mesmo diploma legal. Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis (ID nº...Andamento do Processo n. 39 - Inventário - 05/09/2018 do TJMA AÇÃO...
que a adolescente seja proprietária de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37, do Estatuto da Criança..., nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 10021502). Sabe-se que é ônus... (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito,...
, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei de Drogas e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Os autos dão conta da apreensão de 1,74 g... previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei de Drogas e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Os autos dão conta.../c o art. 40, VI, da Lei de Drogas e 244-B da Lei n. 8.069/1990, pelos seguintes f...