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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2018.07.1.004156-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 16/05/2019 do TJDF

/2018) e; 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados... da Lei 11.343 /2006, segundo a qual nos crimes previstos nos artigos 33 a 37 , do referido diploma legal, a pena será... nos autos, como incurso nas penas dos artigos 157 , § 2º , inc. I e II , d...

Andamento do Processo n. 0102004-90.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 10/05/2019 do TJRN

da Lei 10.826/2003, em concurso formal com o delito do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa..., DA LEI 11.343/2006, ART. 14, DA LEI 10.826/2003 E ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990). CONDENAÇÃO. APELANTE... como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 244-B da Lei 8.069...

Pg. 675. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2019

E ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990). CONDENAÇÃO. APELANTE QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS... no artigo 244-B da Lei 8.069/90, infração penal que restou plenamente comprovada após o desfecho da instrução. É... previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 caracteriza-se como crime formal, port...

Andamento do Processo n. 03.0906 / 17 presente nas fls.116 / - Processo Penal - 10/04/2019 do TJRN

10.826 /2003 E ART. 244-B , DA LEI 8.069 /1990). CONDENAÇÃO. APELANTE QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO... previsto no artigo 244-B da Lei 8.069 /90, infração penal que restou plenamente comprovada após o desfecho da instrução... que o tipo previsto no artigo 244-B da Lei 8.069 /90 caracteriza-se como crime...

Andamento do Processo n. 0001300-58.2011.8.18.0026 - Tutela Infância e Juventude - 05/04/2019 do TJPI

as advertências acima. Decisão com escopo nos artigos 759, I e II, §§ 1º e 2º do NCPC c/c arts. 36 e 37 do ECA. Após... DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR) Processo 0001300-58.2011.8.18.0026 Classe: Tutela Infância e Juventude Tutelante: F. DAS C.... D. P. Advogado (s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (OAB/PIAUÍ 8...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/04/2019

ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ 8414) Tutelado: S. G. P., V. M. G. P. SENTENÇA: Pelo exposto, e com base no art. 1.728, inc. I... nos artigos 759, I e II, §§ 1º e 2º do NCPC c/c arts. 36 e 37 do ECA. Após as providências de praxe, transitada em julgado... 0001300-58.2011.8.18.0026 Classe: Tutela Infância e Juventude Tute...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/02/2019

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/02/2019 AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA) Processo ... DO ESTADO DO PIAUI, T.P.DO C. Advogado(s): RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ 6254) Requerido: T. M.P. DO C.... Advogado(s): LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS(OAB/PIAUÍ 6860) DESPACHO: Após, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024131017477001 MG

tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se sobrepõe à específica solução jurídica assinalada... criança ou adolescente", creio que o delito de corrupção de menor, tipificado no art. 244-B do ECA, deve ceder lugar... - INCONFORMISMO COM A PENA IMPOSTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEI...

Apelação Criminal: APR 10024131017477001 MG

que o delito de corrupção de menor tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se sobrepõe à... geral, existindo previsão na Lei 11.343/2006, precisamente em seu artigo 40, VI, que as penas previstas nos artigos 33 a 37... EM SUA TOTALIDADE - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE DE ENTORPE...

Pg. 263. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2019

, nos termos do artigo 37, do ECA, por analogia, desobrigo a requerente da especialização em hipoteca legal ou caução... transcorrer silente o prazo processual. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, III, § 1º... no artigo 485, III, § 1º do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem decisã...

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