Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

familiar. Situação de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do artigo 98 da lei 8.069/1990. Conflito... das Varas da Infância. Nesse sentido confira-se o julgado copiado aos …

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

.F.S.O. - Vistos. Avoco os autos e chamo o feito à ordem. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as medidas... pelo artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2020

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990) e Súmula 69 do TJSP - Competência do Juízo suscitado” (Conflito de competência... Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar …

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

Complementar Estadual 3/69), dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990) e Súmula 69... Especial - Inteligência do art. 37 , inciso II, alínea e, do …

Andamento do Processo n. 8000067-37.2016.8.05.0005 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/06/2020 do TJBA

, uma vez que a tutelanda não possui bem nem rendimentos próprios (art. 37, caput do ECA). Posto isso, com fulcro..., da ordem prevista no artigo 1.731 do CC/2002. Por derradeiro, torna-se …

Página 478 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Junho de 2020

da Constituição Federal, o art. 25, inciso IV da Lei 8.625/93 confere legitimidade ao Ministério Público para... administrativo e, eventualmente, o terceiro, poderão sofrer as sanções do artigo

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

.A.B.O. - Vistos. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as medidas de proteção à criança... fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao a…

Andamento do Processo n. 0500101-27.2020.8.05.0078 - Guarda - Apadrinhamento de Criança E/ou Adolescente - 10/06/2020 do TJBA

em uma daquelas situações previstas no art. 98 da Lei 8.069 /90. Neste sentido:COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela... pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

de maio de 2020, sendo o paciente João Pedro como incurso no Art. 37 “caput” do(a) SISNAD e Art. 244-B “caput” do(a) ECA..., ambos na forma do artigo 70 “caput” do(a) CP e o paciente Luan como …

Análise de alguns dos principais princípios constitucionais norteadores dos direitos da criança e do adolescente

Assim como na Constituição Federal de 1988 em seu art. 227 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em seus arts. 4º... integral Com a Constituição Federal de 1988 e logo em seguida …