EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SITUAÇAO DE FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA SE ADENTRAR AO DOMÍCILIO DO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIAS…
Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Andamento do Processo n. 1002586-64.2022.8.26.0505 - Guarda de Infância e Juventude - 04/08/2022 do TJSP
Processo 1002586-64.2022.8.26.0505 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - K.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, movida por K.C.S. em defesa da…
Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022
do ECA, a habilitar a competência da justiça menorista, nos termos do artigo do artigo 148, parágrafo único, alínea a, da citada legislação Matéria atribuída aos juízos de família e sucessões nos…
Página 1337 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022
será publicado no Diário do Poder Judiciário, afixado-se cópia no Fórum e juntando-se cópia aos autos. Dado e passado nesta Comarca de Jaguaquara-Bahia, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do…
Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022
SP) Processo XXXXX-12.2021.8.26.0115 (processo principal XXXXX-93.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.S.C. - Vistos. Fls. 33: Defiro.Anote-se. Sem prejuízo, intime-se a…
Andamento do Processo n. 1005048-98.2022.8.26.0438 - Averiguação de Paternidade - 29/07/2022 do TJSP
Processo 1005048-98.2022.8.26.0438 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - T.S.Z. - - T.S.Z. - Não se pode negar que, pelo que consta dos autos, o autor, menor de idade, está sob os cuidados da…
Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2022
art. 782, §3º, (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) todos do Código de Processo Civil.. - ADV: FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS (OAB…
Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP Processo n° , já qualificado nos autos acima, por seu advogado que ao final subscreve, nomeado nos…
Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2022
E.G.M. - Vistos. Nesta data suscitei conflito negativo de competência nos autos principais. Int. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SILVAALVES CORRÊA (OAB 389937/SP), CLAUDIO MARTINHO VIEIRA DOS SANTOS (OAB…
Página 53 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Julho de 2022
Embargos Infringentes e de Nulidade nº XXXXX-18.2020.8.12.0004/50000Comarca de Amambai - Vara CriminalRelator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza ThomazEmbargante: Diego Alencar dos Santos das…