Art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
com fundamento no artigo 37, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990. Lavre-se o Termo de Compromisso, intimando-se a Curadora... Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.N.N. - L.S.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F. - J...
GO - NADIA HONORIO DE OLIVEIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTS 36 E 37 DO ECA C/C ARTS 1 728, I E 1...-SE A REQUER ENTE PARA ASSINAR O TERMO (ART 32 ECA) E EXPECA-SE CARTA PRECATO RIA DETERMINANDO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL... ONDE CONSTA O "ASS ENTO DE NASCIMENTO" (ALTAMIRA/PA) DA CRIANÇA, PROCED...
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. Dispenso a hipoteca legal em razão da inexistência de bens em nome da adolescente (artigo 37 ECA ). Lavre-se termo... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Autor (s): M. P. D. E. D. B. 2. P. D. J. D. P. A. Advogado (s.... V. D. L. Despacho: ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, na forma da resolução nº. 0...
. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por considerar que a tutela já acarreta razoáveis ônus de guarda, sustento... de compromisso de tutor provisório (ID nº 5980240). Estudo social realizado de acordo com o que preconiza o art. 167, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, pelo qual foi constatado que o(...
do art. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por considerar que a tutela já acarreta razoáveis ônus de guarda..., o(a) menor está sem representante legal.Logo mais, o art. 1.731 do mesmo estatuto assim dispõe:"Art. 1.731. Em falta de tutor....Com efeito, o requerente é irmã por parte da adolescente, e reside...
quando a criança ou adolescente se encontre em uma daquelas situações previstas no art. 98 da Lei 8.069/90. No caso, a hipótese... Especializado, visto que não se verifica na espécie qualquer das hipóteses do art. 98 da Lei 8.069/90.Com efeito, a criança... nas situações previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e...
na espécie qualquer das hipóteses do art. 98 da Lei 8.069/90.Com efeito, a criança encontra-se já sob a guarda de fato...; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade d* genitor* trabalhar para... em uma daquelas situações previstas no art. 98 da Lei 8.069/90. No caso, a hi...
tendo como comparsa o adolescente Pedro Mendonça. Ressalto que o tipo previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 caracteriza... (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990). CONDENAÇÃO... ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CO...
praticado tendo como comparsa o adolescente Pedro Mendonça. Ressalto que o tipo previsto no artigo 244-B da Lei 8.069 /90... DE MENORES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006, ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003 E ART. 244-B , DA LEI Nº 8.069 /1990... DE MENORES PREVISTO NO ART. 244-B , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOL...