Artigo 105 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 105 - Na composição dos Tribunais superiores, um quinto dos lugares será preenchido por advogados ou membros do Ministério Público, de notório merecimento e reputação ilibada, organizando o Tribunal de Apelação uma lista tríplice.

O ministério público que sobreviveu a ditadura vai sobreviver no regime democrático?

A posição do Ministério Público nas Constituições do Brasil tem sofrido alterações com o decorrer do tempo. Assim é que a instituição já figurou como: a) Órgão do Judiciário Em 1891, a Carta Política…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 38925 MS 2012/0177549-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.925 - MS (2012/0177549-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 8996 PE 96.05.28649-1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. LISTA SÊXTUPLA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 94 DA CARTA MAGNA DE 1988. - AS EXIGÊNCIAS, PARA A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 137909 PE 98.05.19169-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. LISTA SÊXTUPLA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 94 DA CARTA MAGNA DE 1988. PRELIMINARES DE NULIDADE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0028649-38.1996.4.05.0000 PE 0028649-38.1996.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. LISTA SÊXTUPLA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 94 DA CARTA MAGNA DE 1988. - AS EXIGÊNCIAS, PARA A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0019169-65.1998.4.05.0000 PE 0019169-65.1998.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. LISTA SÊXTUPLA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 94 DA CARTA MAGNA DE 1988. PRELIMINARES DE …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 751 GB

1) EXCLUSAO DE MATERIAS OBJETO DE OUTRA REPRESENTAÇÃO PENDENTE (746). 2) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 53, V, B. DA CONST. DA GB NA PARTE EM QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 879 RS

CONSTITUIÇÃO DE 1967 , TEXTO DA EMENDA N. 1 , ART- 144 , PAR-1 ., 'A' E PAR-5. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL,ART- 11 , PAR-4 E PAR-5 . ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20597 DF

- PREENCHIMENTO DE LUGAR DESTINADO AO QUINTO CONSTITUCIONAL, COM ASSENTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES. ESTANDO A CORTE INTEGRADA, EM DECORRÊNCIA DO CLARO A SER …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72763 SP

- "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de desrespeito ao método trifásico de fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.

Termo ou Assunto relacionado