Art. 95, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 9 de Dezembro de 2019

117, inciso III e V da Lei Orgânica do Município de Vitória e de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 95 da Lei... Federal 9.503/97; RESOLVE : Art. 1º. Autoriza a interdição total da …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 6 de Dezembro de 2019

torna público pelo presente Edital e ALERTA aos condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei 9.503/97(CTB.... Lei Municipal 9049, de 23/11/2016. Disponível em: …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 6 de Dezembro de 2019

de Vitória e de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 95 da Lei Federal 9.503/97; RESOLVE: Art. 1º. Autoriza... e § 2º do Artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória, R E S O L …

Página 63 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Dezembro de 2019

aos condutores e pedestres, conforme § 2º do artigo 95 da Lei 9.503 /97 ( CTB ), que tendo em vista a “Montagem..., os terceiros interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 3 de Dezembro de 2019

, conforme §2º do artigo 95 da Lei 9.503/97(CTB), que tendo em vista as seguintes interdições: Edital 378 “Evento..., Considerando as disposições da Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, …

Página 21 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 29 de Novembro de 2019

no parágrafo 2º do artigo 95 da Lei Federal 9.503/97; RESOLVE: Art. 1º. Autoriza a interdição total da Av. Beira Mar... Orgânica do Município de Vitória e de acordo com o disposto no parágrafo 2º…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 28 de Novembro de 2019

A Secretária torna público pelo presente Edital e ALERTA aos condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei ... 9.503/97(CTB), que tendo em vista as seguintes interdições: Edital 363 …

Página 6 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2019

, conforme §2º do artigo 95, da Lei 9.503/97(CTB), que tendo em vista a “Solenidade de Posse do novo Presidente..., da Lei 9.503/97(CTB), que tendo em vista a “Solenidade de Posse do novo …

Página 42 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2019

do artigo 95, da Lei 9.503/97(CTB), que tendo em vista a “Solenidade de Posse do novo Presidente do Tribunal... Do Espírito Santo Assessoria Militar Editais EDITAL SECRETARIA MUNICIPAL DE …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 22 de Novembro de 2019

, conforme §2º do artigo 95 da Lei 9.503/97(CTB), que tendo em vista as seguintes interdições: Edital 368 “ Evento..., estando impossibilitado de celebrar novo contrato, conforme determina o …