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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25, § 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)

§ 7º A nomeação de que trata o nº II deste artigo não poderá recair em cidadão que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 4º. (§ 9º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969)

Andamento do Processo Administrativo n. 0600790-33.2017.6.00.0000 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 115/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600790-33.2017.6.00.0000 CLASSE 26ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

a) Federal; b) Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária); c) Estadual ou do Distrito Federal. III - documentos comprobatórios do exercício da advocacia; IV - curriculum vitae. §

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

compõe-se de sete membros assim escolhidos: I mediante eleição, pelo voto secreto, de: a) dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; b) dois Juízes do Tribunal de Justiça de Minas

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2014

Omar José Abdel Aziz também formalizou embargos de declaração (fls. 1.718-1.721), os quais foram acolhidos para aclarar omissão, sem evidenciar o caráter protelatório dos embargos do MPE alegado pelo

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/11/2011

§ 4º A nomeação de que trata o inciso III não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com

Decreto-lei nº 441, de 29 de janeiro de 1969.

Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737 , de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961 , de 4 de maio de 1966.

Consultas eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral

A composição do Tribunal Superior Eleitoral, órgão máximo da Justiça Eleitoral, prevista na Constituição Federal , é de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23123 PB

ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. LISTA TRÍPLICE QUE ENCAMINHA PARA VAGA DE ADVOGADO O NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO, INSCRITO NA OAB. EXCLUSÃO DO MESMO PELO TSE - ART. 25 , § 2º DO CÓDIGO ELEITORAL . A LEI 7.191 /94 NÃO REVOGOU O § 2º DO ART. 25 DO CE, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.961 /66. O DISPOSITIVO FOI...

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