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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25, § 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)

§ 7º A nomeação de que trata o nº II deste artigo não poderá recair em cidadão que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 4º. (§ 9º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969)

Edital Tre-pa - 10 de maio de 2018 do TJPA

de advogados, a fim de concretizar-se o disposto no art. 125 , § 1º , III, da CF/88 ; no art. 25 , do Código Eleitoral ; e no... compor lista tríplice magistrado aposentado ou membro do Ministério Público ( Código Eleitoral , art. 25 , § 2º ), bem... Eleitoral e pelo artigo 3º da Resolução 24 do TJPA. 4- O requerim...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2018

com a administração pública ou exerça mandato de caráter político, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. 12... magistrado aposentado ou membro do Ministério Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º), bem como advogado filiado.... Os interessados deverão preencher, datar e assinar o formulário de dados pess...

Edital n. 1 - 07/03/2018 do TJDF

, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina... da advocacia será comprovado pela inscrição na OAB e por documentos que atestem a prática de atos privativos (Lei .... Não poderá ser indicado para compor lista tríplice magistrado aposentado ou...

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/03/2018

, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina... , declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei..., mediante a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declaraçõe...

Edital n. 1 - 06/03/2018 do TJDF

, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina... da advocacia será comprovado pela inscrição na OAB e por documentos que atestem a prática de atos privativos (Lei .... Não poderá ser indicado para compor lista tríplice magistrado aposentado ou...

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2018

, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina... , declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei..., mediante a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declaraçõe...

Edital n. 1 - 05/03/2018 do TJDF

, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina... da advocacia será comprovado pela inscrição na OAB e por documentos que atestem a prática de atos privativos (Lei .... Não poderá ser indicado para compor lista tríplice magistrado aposentado ou...

Pg. 8. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2018

, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina... , declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei..., mediante a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declaraçõe...

Edital Tre-pa - 29 de novembro de 2017 do TJPA

com a administração pública ou exerça mandato de caráter político, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. 11... aposentado ou membro do Ministério Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º) , bem como advogado filiado a partido político... exigida pelo artigo 4º da Resolução 23.517/2017 do Tribunal Superi...

Edital Tre-pa n. 2/2017 - 29 de novembro de 2017 do TJPA

com a administração pública ou exerça mandato de caráter político, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. 11... aposentado ou membro do Ministério Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º) , bem como advogado filiado a partido... exigida pelo artigo 4º da Resolução 23.517/2017 do Tribunal Superior Eleito...

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