Art. 153 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 183130 PR

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 1 DJe nº 225 Divulgação 14/11/2014 Publicação 17/11/2014 Ementário nº 2758 - 1 25/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 183.130…

Inconstitucionalidade de se lecionar ensino religioso nas escolas municipais da rede pública

Resumo A formalização pelo Brasil e o Vaticano da Concordata que trata da implementação do ensino religioso como matéria a ser lecionada nas escolas da rede pública para alunos do ensino fundamental…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 583023668 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLICAO DE PREDIO. LICENCA NEGADA, POR SE TRATAR DE IMOVEL QUE ESTA RELACIONADO PARA FINS DE TOMBAMENTO. INEXISTENTE TOMBAMENTO REGULAR DO BEM, NAO PODE O PROPRIETARIO SOFRER …