Alínea "a" do Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5007772-31.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007772-31.2020.8.24.0018

Apelação Criminal Nº 5007772-31.2020.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: PIERRE ANDRÉ AMBROISE (ACUSADO) ADVOGADO: NATALIA RAZNIEVSKI MONTEIRO (OAB SC056721) ADVOGADO: ALANE…

Andamento do Processo n. 1000714-57.2021.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

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veículo. Anota-se ainda que Certificado de Inspeção está vencido dede 01/02/2019, também não atestando as condições atuais do veículo. Assim, os documentos juntados pelo próprio autor, corroboram a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701535-93.2020.8.07.0019 DF 0701535-93.2020.8.07.0019

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0309578-62.2014.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Recurso em Sentido…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007159-07.2014.8.07.0010 DF 0007159-07.2014.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0007159-07.2014.8.07.0010 APELANTE(S) WILKER FERREIRA DE…

Andamento do Processo n. 0017252-25.2016.8.09.0100 - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 17/12/2021 17:08:45 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 9558 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

no artigo 593, inciso III do Código de Processo Penal, verbis: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (…) III- das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à…

Andamento do Processo n. 0005827-17.2018.8.17.0000 - Apelação - 06/01/2022 do TJPE

005. 0005827-17.2018.8.17.0000 Apelação (0520726-5) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante : ADSON PEREIRA DO NASCIMENTO Advog : MARCELO SOARES PEREIRA (PE044795) Apelado :…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Janeiro de 2022

Relator : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes Revisor : Des. Marco Antonio Cabral Maggi Julgado em : 24/11/2021 APELAÇÃO CRIMINAL. SUJEITO CONDENADO A 18 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE…