Art. 95, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência cível 0020366-37.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO... JULGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A Lei 9.099 /1995, que dispõe …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do ato, consoante expressa disposição do parágrafo 1º do artigo 95 da Lei 9.503 /97, o que poderá ser feito... as providências que alude o parágrafo 2º do artigo 95 da Lei 9.503 /97. Art. 5º: Esta …

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

disposição do parágrafo 1º do artigo 95 da Lei 9.503/97, o que poderá ser feito com a utilização de fita zebrada, cones... do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9504, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388140027698001 MG

suficientemente demonstrada, já que a apelante descumpriu o comando do artigo 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180253668001 MG

. Por conseguinte, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 95, §1º: Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa... o prejuízo de quem for vencido no processo. - Comprovada a realização da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180253668001 MG

COPASA, por força do artigo 95 §1º do Código de Trânsito Brasileiro, do artigo 5º da Portaria BHTrans DPR 036/2007 e, também...Apelação Cível AC 10000180253668001 MG Apelação Cível 23/08/2019 - 23/8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142100002724001 MG

nos artigos 1º, § 2º, 2º, parágrafo único, 72, 95, caput e § 1º, e 246, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito... Brasileiro): "Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do …

Andamento do Processo n. 0459653.05.2008.8.09.0051 - 01/07/2019 do TJGO

de Processo Civil, 99, inciso I do Código Civil, 26, incisos I e II, 95, §1º do Código de Trânsito Brasileiro bem... de Declaração rejeitados (Evento n. 54). Alegam os recorrentes violação dos artig…

Andamento do Processo n. 0459653.05.2008.8.09.0051 - 30/06/2019 do TJGO

de Processo Civil, 99, inciso I do Código Civil, 26, incisos I e II, 95, §1º do Código de Trânsito Brasileiro bem... de Declaração rejeitados (Evento n. 54). Alegam os recorrentes violação dos artig…

Página 3952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2019

, inciso I do Código de Processo Civil, 99, inciso I do Código Civil, 26, incisos I e II, 95, §1º do Código de Trânsito Brasileiro bem como.... 0223730.03.2015.8.09.0132 , da Comarca de Posse, para …