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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 176 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Inteiro Teor. Apelação: APL 127519420148260562 SP 0012751-94.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000244976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012751-94.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 0005405-29.2016.4.05.8100 - 14/03/2017 do TRF-5

4 - 0005405-29.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x MARCIA HELENA LOPES E SILVA. I- RELATÓRIO. 1- O Ministério Público Federal denunciou MÁRCIA HELENA LOPES E

Pg. 37. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/03/2017

41/42). 16- Assim, acolhendo os fundamentos expendidos pelo Parquet Federal nas fls. 35/39, os quais tenho como aqui reproduzidos, e considerando o estabelecido no art. 176, parágrafo único, do

Inteiro Teor. Apelação: APL 1942322320118260100 SP 0194232-23.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000045855 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0194232-23.2011.8.26.0100, da Comarca

Andamento do Processo n. 0001913-29.2014.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Outras Fraudes - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0001913-29.2014.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Outras fraudes - Justiça Pública - Vanderlei dos Santos Alves e outro - Fica o d. Defensor intimado da r. sentença de fls. 134/136, tópico

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 786/2016 - São Paulo AUTOR : J.P. VARA:2ª VARA DO JÚRI PROCESSO :0020111-46.2016.8.26.0001 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 791/2016 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO

Pg. 1486. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2016

Processo: 5067998.79.2016.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - Juizado Especial

Apelação: APL 14463620 PR 1446362-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 (acusado) e dar provimento ao recurso 2 (MP), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. 1. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14463620 PR 1446362-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.446.362-0 Comarca: 3ª Vara Criminal de Londrina Apelante 1: Bruno de Oliveira Pimenta Apelante 2: Ministério Público do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama APELAÇÃO CRIME. ROUBO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5304620148110029 161946/2014

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 161946/2014 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE CANARANA APELANTE: ADSON ANSELMO FRANCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 161946/2014 Data de Julgamento:

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