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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 24 de Outubro de 2173

Art. 25, § 6 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)

§ 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último. (§ 8º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969)

Direito Legal

Direito Legal -

Um caso entre muitos

Por Luiz Holanda Entre os muitos casos envolvendo os órgãos colegiados do nosso Poder judiciário, os que mais se sobressaem são os que envolvem o problema da alternância do poder.  E como já dizia

Lista Tríplice: LT 40083 BRASÍLIA - DF

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. NEPOTISMO. SUBSTITUIÇÃO DOS TRÊS CANDIDATOS. PROVIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/MA, com indicação de Pollyanna Silva Freire Lauand...

Andamento do Processo n. 400-83.2015.6.00.0000 - Lista Tríplice - 12/12/2016 do TSE

LISTA TRÍPLICE Nº 400-83.2015.6.00.0000 CLASSE 20 SÃO LUÍS MARANHÃO Relator: Ministro Herman Benjamin Requerente: Ministério Público Eleitoral Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2016

Advogado indicado: Daniel Guerreiro Bonfim Advogado indicado: Frederico Augusto Costa Lima Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. NEPOTISMO.

Inteiro Teor. Lista Tríplice: LT 40083 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO LISTA TRÍPLICE N° 400-83.2015.6.00.0000 - CLASSE 20 - SAO LUÍS - MARANHAO Relator: Ministro Herman Benjamin Requerente: Ministério Público Eleitoral Interessado:

Lista Tríplice: LT 40083 SÃO LUÍS - MA

LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. PRIMEIRA INDICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS. SEGUNDO INDICADO. PARENTESCO COM MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL. IMPEDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS. 1. A comprovação de efetivo exercício de advocacia, para fins d...

Lista Tríplice: LT 4008320156000000 SÃO LUÍS - MA

LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. PRIMEIRA INDICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS. SEGUNDO INDICADO. PARENTESCO COM MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL. IMPEDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS. 1. A comprovação de efetivo exercício de advocacia, para fins d...

Andamento do Processo n. 400-83.2015.6.00.0000 - Lista Tríplice - 27/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 395/2016 ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE Nº 400-83.2015.6.00.0000 CLASSE 20 SÃO LUÍS MARANHÃO Relator: Ministro Herman Benjamin Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2016

3. É vedada indicação de candidato que tenha parentesco de até quarto grau com membro de Tribunal Regional Eleitoral, de acordo com o art. 25, § 6º, do Código Eleitoral. 4. O advogado Daniel

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2014

Omar José Abdel Aziz também formalizou embargos de declaração (fls. 1.718-1.721), os quais foram acolhidos para aclarar omissão, sem evidenciar o caráter protelatório dos embargos do MPE alegado pelo

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