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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 24 de Outubro de 2173

Art. 25, § 6 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)

§ 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último. (§ 8º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969)

Andamento do Processo n. 0600575-23.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 08/11/2018 do TSE

Paiva dos Santos, não revela impedimento para que figure na presente lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º.... 16 deste código refere-se a sua redação original. Com a redação dada pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º... de comprovar o efetivo exercício da advocacia, nos termos do art. 5º, §8º, ...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018

lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º e 7º 2-3, e no art. 16, §2º4, prevê os seguintes óbices para integrar... pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º do art. 16 passou a ser tratada no §2º. 4 Art. 16. Compõe-se o Tribunal... em vista que a nomeação ocorre para o exercício de mandato de 2 (dois) a...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2018

figure no polo passivo, integre lista tríplice (LT nº 2951/RR, de minha relatoria, DJe de 16.3.2017, destaquei). Nesse norte, ausente mácula àidoneidade moral das indicadas. No que diz respeito

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2018

Na espécie, éincontroverso que Frederico Augusto Costa Lima éparente de terceiro grau, por afinidade, da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (fI. 212), a qual, inclusive, participou

Pg. 103. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

2. A vedação contida no art. 9º da Resolução-TSE nº 23.517/2017 não se aplica ao presente caso, porquanto ( i) o Desembargador apontado como parente do Doutor Fernando Luz da Gama Lobo D’eça

Andamento do Processo n. 400-83.2015.6.00.0000 - Pedido de Reconsideração na Lista Tríplice - 21/11/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 375/2017 ACÓRDÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA LISTA TRÍPLICE Nº 400-83.2015.6.00.0000 CLASSE 20 SÃO LUÍS MARANHÃO Relator: Ministro Herman Benjamin Requerente: Daniel

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

Relator: Ministro Herman Benjamin Requerente: Daniel Guerreiro Bonfim Advogado: Daniel Guerreiro Bonfim ? OAB: 6554/MA Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ

Um caso entre muitos

Por Luiz Holanda Entre os muitos casos envolvendo os órgãos colegiados do nosso Poder judiciário, os que mais se sobressaem são os que envolvem o problema da alternância do poder.  E como já dizia

Lista Tríplice: LT 40083 BRASÍLIA - DF

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. NEPOTISMO. SUBSTITUIÇÃO DOS TRÊS CANDIDATOS. PROVIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/MA, com indicação de Pollyanna Silva Freire Lauand...

Andamento do Processo n. 400-83.2015.6.00.0000 - Lista Tríplice - 12/12/2016 do TSE

LISTA TRÍPLICE Nº 400-83.2015.6.00.0000 CLASSE 20 SÃO LUÍS MARANHÃO Relator: Ministro Herman Benjamin Requerente: Ministério Público Eleitoral Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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