Alínea "h" do Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I - processar e julgar originariamente:
h) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente sujeitos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito à essa mesma jurisdição em única instância, bem como se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC-MC 45067 DF

1) COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO ORIGINARIO, PELO S.T.F., SEJA EM RAZÃO DA URGENCIA, SEJA POR ENVOLVER O PEDIDO PREVENTIVO ATO DE EXPULSAO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ( C.F. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 46118 DF

- Habeas corpus. Aplicação da medida de segurança prevista no art. 16, IV, letra c , do A.I. n. 2, de 27.10.1965. Vigência da norma, condicionada a existência das pessoas aí mencionadas, com os seus …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 45232 GB

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48 , DO DL 314 , DE 1967 (LEI DE SEGURANÇA). O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA ANULAR DESPACHO DO JUIZ QUE APLICA NO CURSO DO PROCESSO, MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74704 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72742 RJ

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72763 SP

- "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de desrespeito ao método trifásico de fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.