Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.
§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.
(Revogado)
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. (Redação pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Dezembro de 2019

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, VI, da CRFB); CONSIDERANDO que o art. 26 do Código... objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo; CONSIDERANDO …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 11 de Dezembro de 2019

, conforme §2º do artigo 95 da Lei 9.503/97(CTB), que tendo em vista as seguintes interdições: Edital 369 “XIII Corrida... o disposto no Art. 5º da Lei 6.826, de 22 de dezembro de 2006, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010164520198260506 SP 1001016-45.2019.8.26.0506

executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN... -Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do …

Página 47 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

contida no art. 95 da Lei 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar... Klaus Código Identificador: 8ABDA9D4 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 9 de Dezembro de 2019

Federal 9.503/97; RESOLVE : Art. 1º. Autoriza a interdição total da Rua Judite Maria Tovar, no trecho lateral do TC... a Tabela de Temporalidades de Documentos da extinta Secretaria de Serviços …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000... o § 3º do artigo 82 da Lei 10.233 /01 c/c o contido nos artigos 21 , …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 6 de Dezembro de 2019

torna público pelo presente Edital e ALERTA aos condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei 9.503/97(CTB.... Lei Municipal 9049, de 23/11/2016. Disponível em: …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 6 de Dezembro de 2019

de Vitória e de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 95 da Lei Federal 9.503/97; RESOLVE: Art. 1º. Autoriza... e § 2º do Artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória, R E S O L …

Página 46 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2019

-se revogado o artigo 12º da Lei municipal 750/2016 de 17 de março de 2016 passa a ter seguinte redação: “Art. 12º o cargo... o artigo 13º da Lei Municipal 750/2016 de 17 de março de 2016 …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

de 2001, conjugado com os artigos 21 , IX , 93 e 95 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( CTB ). PROCESSO ... do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, …