Art. 1676 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Página 691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito..., do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida nos autos não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007019520198260480 SP 1000701-95.2019.8.26.0480

da referida cláusula. Embora a doação tenha se operado sob a égide do Código Civil de 1916, em que o art. 1.676 dispunha... edição do art. 1.848 do Código Civil de 2002, o qual exige aposição de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081242455 RS

foi lavrado na vigência do Código Civil de 1916, o qual previa, em seu art. 1.676 do CC, a impossibilidade... do Código Civil de 2002, quando o artigo 1.848 passou a exigir a ?justa causa? para a …

Andamento do Processo n. 1008711-89.2019.8.26.0008 - 02/09/2019 do TJSP

comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Deflui... por sucessão de José Mendes Fidalgo e que estão gravados com as cláusulas …

Página 3319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2019 1676 do Código... de impostos relativos aos respectivos imóveis. O art. 1911 do Código Civil

Página 1492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02... do Código Civil, julgo procedente o pedido, declarando-se extinto o …

Página 1161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a incapacidade civil relativa da interditando (art...-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00009761820078260695 SP 0000976-18.2007.8.26.0695

e da impenhorabibilidade.” (STJ, REsp 897792/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18-04-2000). “DIREITO CIVIL. ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL... A PROPRIEDADE ENCARTADA NO ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL DEVE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10213271320168260005 SP 1021327-13.2016.8.26.0005

a propriedade inscrita no artigo 1676 do Código Civil deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi... DA ESPECIE. A REGRA RESTRITIVA A PROPRIEDADE ENCARTADA NO ART. 1.676 DO COD…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011248020178120033 MS 0801124-80.2017.8.12.0033

na data de 30/12/1997 (cf. fls. 23/26) e, portanto, sob a égide do Código Civil de 1916 . Assim, atendo ao art. 1.676 do CC... DE FINANCIAMENTO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. …