Artigo 1676 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cancelamento de Vínculos - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...a Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo.. nascido aos 11.12.1949, brasileiro, professor universitário, portador da Cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cancelamento de Cláusula de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- CAPITAL COAUTORA COM 74 ANOS DE IDADE Direito à prioridade na tramitação (art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03). VERA ARAÚJO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Cancelamento de Vínculos , o que Faz pelos Motivos que Passa a Expor. 1. o Requerente é Proprietário - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL , devidamente qualificado na inclusa procuração ( doc. n° 1 ), vem por seus advogados ajuizar o…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAEM Autos n° Autor: Réu: INSS O DO SEGURO SOCIAL , por intermédio do Procurador Federal infra-assinado, com mandato ex lege , vem à…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP Proc. n° e outro, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Averbação de Cláusulas Restritivas em Registro de Imóveis - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Colina, Estado de São Paulo , brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° /SSP-SP, e inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP . , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRATININGA, ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° e CPF. , casado sob a comunhão…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ELDORADO PAULISTA-SP. Processo n.° RITO ORDINÁRIO O - INSS, por intermédio do Procurador Federal do quadro permanente ao final assinado,…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZDE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAEM. Autos n° Autor: Réu: INSS O , por intermédio do Procurador Federal infra-assinado, com mandato ex lege , vem à presença de V.