Art. 1676 do Código Civil - Lei 10406/02

EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito..., do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida nos autos não …

da referida cláusula. Embora a doação tenha se operado sob a égide do Código Civil de 1916, em que o art. 1.676 dispunha... edição do art. 1.848 do Código Civil de 2002, o qual exige aposição de …

foi lavrado na vigência do Código Civil de 1916, o qual previa, em seu art. 1.676 do CC, a impossibilidade... do Código Civil de 2002, quando o artigo 1.848 passou a exigir a ?justa causa? para a …

comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Deflui... por sucessão de José Mendes Fidalgo e que estão gravados com as cláusulas …

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2019 1676 do Código... de impostos relativos aos respectivos imóveis. O art. 1911 do Código Civil …

, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02... do Código Civil, julgo procedente o pedido, declarando-se extinto o …

, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a incapacidade civil relativa da interditando (art...-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, da Lei nº …

e da impenhorabibilidade.” (STJ, REsp 897792/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18-04-2000). “DIREITO CIVIL. ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL... A PROPRIEDADE ENCARTADA NO ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL DEVE …

a propriedade inscrita no artigo 1676 do Código Civil deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi... DA ESPECIE. A REGRA RESTRITIVA A PROPRIEDADE ENCARTADA NO ART. 1.676 DO COD……

na data de 30/12/1997 (cf. fls. 23/26) e, portanto, sob a égide do Código Civil de 1916 . Assim, atendo ao art. 1.676 do CC... DE FINANCIAMENTO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. …