Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0048345-62.2015.8.12.0001 MS 0048345-62.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0048345-62.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da…

Andamento do Processo n. 1501049-51.2021.8.26.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/01/2022 do TJSP

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Processo 1510170-40.2020.8.26.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - João Paulo Cristiano dos Santos - Vistos. As alterações trazidas pela lei n.º 13.964/2019 introduziram…

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

se. Bauru, 19 de janeiro de 2022. - ADV: DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP) Processo 1015333-92.2019.8.26.0071 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -…

Página 33 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

14198 (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO) Outros Interessados: MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO) MARIO ALVES RIBEIRO OAB ­ MG7666…

Página 34 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Martins Souto); de ofício, readéquo a pena pecuniária para 50 (cinquenta) dias ­multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ASSISTENTE…

Página 288 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

genérica. Dessa forma, no tocante à assertiva de que as sanções são desproporcionais, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia…

Página 289 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de alegação de nulidades supostamente…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009501-56.2018.8.11.0004 MT 0009501-56.2018.8.11.0004

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.804 MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : CLEITON DA SILVA TOMAZ RECTE.(S) : WESLEY FERREIRA DE PAULA ADV.(A/S) :…

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Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.555 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO JOSE FORIN RECTE.(S) : GIOVANE…