Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 51 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO... QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO …

Página 10058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos – artigo 593, III, “d”, do CPP. Importante salientar que o Júri – competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do…

Página 11638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FRANCISCO JUSTINO FILHO ADVOGADO : DANILSON DE CARVALHO PASSOS - CE020322 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0094541-20.2020.8.21.7000 RS

aqui. Apelos desprovidos.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 593 , inciso III , d , do Código... deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Crime 70082940776, forte no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014554-36.2015.8.26.0576 SP 0014554-36.2015.8.26.0576

quando totalmente dissociada do conjunto probatório, conforme o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal..., em regime inicial fechado, por ter infringido o artigo 121, § 2º, in…

Andamento do Processo n. 192.431 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 16/10/2020 do STF

de provas em habeas corpus. 2. A decisão proferida em recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593, III, d..., pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação …

Andamento do Processo n. 192.432 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 16/10/2020 do STF

de provas em habeas corpus. 2. A decisão proferida em recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593, III..., pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação …

Andamento do Processo n. 136364 - Recurso em Habeas Corpus - 16/10/2020 do STJ

a decisão que decretou a prisão preventiva de ofício, com violação a vedação do artigo 311 do CPP e a intenção... do legislador expressada pela Lei 13.964/2019, bem como o sistema constitucional …

Andamento do Processo n. 1900895 - Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Seção deste Superior..., inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, assim …

Andamento do Processo n. 1.757.338 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., alega violação do art. 121, §1º, do Código Penal e do art. 593, II…