Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

7. Estendo ao corréu Matheus Gomes, conforme requerido pela Procuradoria, a diminuição da pena aplicada ao apelante Manoel Silva Ramos, conforme autoriza o art. 580 do CPP, vez que não se funda em…

Página 94 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Des. Evio Marques da Silva Relator 009. 0001590-18.2019.8.17.0480 Apelação (0552915-9) Comarca : Caruaru Vara : Vara Trib. Júri Apelante : EDSON SILVA DOS SANTOS Def. Público : Thales Candeia…

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado : TONY HENRIQUE SERAFIM GOMES Apelado : DAMIAO DA SILVA Def. Público : JOÃO BATISTA COÊLHO DE ARAÚJO NETO - DEFENSOR PÚBLICO Procurador :…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

3. Diante do conjunto probatório carreado aos autos, denota-se que o magistrado corretamente pronunciou o recorrente, vez que as provas dos autos apontam indícios de autoria e as provas da…

Página 154 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Advog : Vânia Maria Santa Rosa Vasconcelos(PE035585) Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador : ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal Relator : Des.

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

VIII - Sendo a prisão preventiva a única cautelar adequada ao caso, não se mostra recomendável a aplicação de medidas alternativas, insuficientes que seriam para garantir a ordem pública e prevenir a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707986-67.2020.8.07.0009 DF 0707986-67.2020.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0707986-67.2020.8.07.0009 APELANTE(S) MURILO DA SILVA ARAUJO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0627325-46.2019.8.04.0001 AM 0627325-46.2019.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Segunda Câmara Criminal Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0010934-17.2018.8.13.0303 Iguatama

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGÍTIMA DEFESA NAO EVIDENCIADA DE FORMA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020607-04.2017.8.13.0486 Peçanha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇAO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA ACUSAÇAO. REJEIÇAO. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS…