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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/06/2019

com o artigo 42 da Lei . 11.343/06, devendo ser mantido o quantum aplicado. 2. Quanto ao pleito de aplicação do §4º... art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta... art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifes...

Pg. 524. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV, C/C ART. 14, INCISO II... (ART. 593, III, “D”, DO CPP). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO MOTIVO TORPE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA... OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, “C”, DO CPP). PRIMEIRA FASE. ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/06/2019

no artigo 593, inciso III, letra "d", do CPP, a fim de que sejam os Apelados submetidos a novo julgamento... prova dos autos, conforme previsto no artigo 593, §3º, do já citado diploma legal, em consonância com o parecer...Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/06/2019 Silva.Advogado: Antonio dos Sant...

Apelação

proferida pela 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MUCAMBO-CE, com fulcro no alínea “c”, inciso III do artigo 593..., o argumento referente ao inciso III do artigo 483, Código de Processo Penal, quesito obrigatório para o mesmo. DOS FUNDAMENTOS... JURÍDICOS: A sentença deverá ser improcedente por falta do requis...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9305120108040011 AM 0000930-51.2010.8.04.0011

o art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , hipótese em que a decisão anterior é cassada... manifestamente contrária aos autos, consoante dispõe o art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal . 2... 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal ( CPP ), cabe apelaçã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2066957320158040001 AM 0206695-73.2015.8.04.0001

, consoante dispõe o art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal . 2. A par do que emerge das Razões Recursais...) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, por subsunção aos artigos 121 , § 2º , inciso I e IV... (homicídio qualificado), do Código Penal , 33 , caput, da Lei . 11...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080732522 RS

produzidas em juízo. O art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal deve ser interpretado como regra... Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR) 1. Jonas Dutra, pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , II e III... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SBN 70080732522 ( CNJ: 0045161-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 381843420138060064 CE 0038184-34.2013.8.06.0064

apelação com base na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do CPP , e, de modo a se compatibilizar sua utilização..., no art. 593, III, d, o cabimento do recurso de apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à... se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto fundamentada na pro...

Inteiro Teor. 20170310103516 DF 0010104-80.2017.8.07.0003

, do qual reproduzo a parte pertinente: (...) ALÍNEA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISAO..., no regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III, e IV, c/c o artigo... Segunda Turma Criminal na Apelação Criminal 2017 03 1 010351-6 (fls....

Inteiro Teor. 20170910116167 DF 0011369-02.2017.8.07.0009

do artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, na forma do §2º-A, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei ... em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 432). Em suas razões recursais (fls. 555/564.... I. Alínea "a" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo P...

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