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19 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078546603 RS

de apelação, com fundamento no artigo 593 , III , c , do Código de Processo Penal (fl. 512v) . Em seu arrazoado, a Defesa..., conheço do recurso. A irresignação é fundamentada tão somente no art. 593 , inciso III , alínea c , do Código... ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079213377 RS

as partes presentes (fl. 333v). O Ministério Público interpôs apelação com fundamento no artigo 593, III, ‘c...’, do Código de Processo Penal (fl. 335). Por sua vez, a Defesa apelou com base no artigo 593, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SMAB 70079213377 ( CNJ: 0286549-92.2018.8.21...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080349293 RS

, do Código Penal (por duas vezes) , e no artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos combinados com o artigo 69 , caput... (por duas vezes), artigo 155 , § 1º , do Código Penal (por duas vezes), e no artigo 14 da Lei 10.826 /2003 (fls. 232... da denúncia), e no art 14 da Lei 10.826 /2003 (fls. 326-348) . Sobreveio s...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282836 RS

, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como no artigo 306 da Lei 9.503/97... da Lei 9.503/97, combinado com o artigo 2º, II, do Decreto 6.488/08, pela prática dos seguintes fatos delituosos..., combinado com o artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/08, para subm...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079548749 RS

” E “D” DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APENAMENTO ADEQUADO. a) Nulidade...) Contrariedade da Sentença à Lei . No tocante à hipótese contida na alínea “b” do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal... pronúncia. No tocante à hipótese contida na alínea “a” do inciso III...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080060957 RS

Fernando Kegler, Promotor de Justiça, interpôs recurso de apelação, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea “d... a transferência do réu para o Presídio Estadual de Jaguari/RS e a absolvição do acusado com base no art. 414 ou art. 415, inciso III... perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previs...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761541 RS

de pronúncia, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, em desconstituir o veredicto... o provimento do apelo, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal, haja vista a existência de nulidade posterior... de justiça. Subsidiariamente, postula seja dado provimento ao recu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078560729 RS

a apelação com fundamento em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal . Entretanto... matéria probatória, nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , trata da hipótese... interpôs apelação com fundamento no artigo 593 , III , ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 158090620188260000 SP 0015809-06.2018.8.26.0000

do CPP , a decisão ao corréu Marcelo, para absolvê-los do crime do artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386..., a reforma de veredicto com fundamento na disposição do art. 593 , inciso III , letra d do Código de Processo Penal , só deve..., a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) c.c. o art. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077995371 RS

ou nas provas produzidas em juízo. O art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado como regra...: (i) a considerar, com base no caput do artigo 157 do Código de Processo Penal e no inciso LVI do artigo 5º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SBN 70077995371 ( CNJ: 0164749-97...

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