Art. 593, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363170036810002 MG

às provas dos autos (art. 593 , III , d , do CPP ), ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório... , XLVI da CF/88 ). APELAÇÃO CRIMINAL 1.0363.17.003681-0/002 - COMARCA DE JOÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621140039119002 MG

do inciso III, do artigo 593 do mesmo "codex". Desta forma, o inconformismo defensivo encontra-se precisamente delimitado... pretensão exposta no Apelo, que deve se enquadrar a uma das hipóteses …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170787824001 MG

de 2.018, quarta-feira. É sabido que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de cinco (05) dias (artigo 593... a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme preceitua o art. 593 , I…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10433061781764003 MG

. 593 , inc. III , do Código de Processo Penal , para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal do Júri..., nos seguintes termos: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083075473 RS

, a impugnação das matérias contidas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP . Irresignações como as da espécie devolvem... interposto com base nas alíneas ?c? e ?d? do inciso III do artigo 59…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083018937 RS

, combinados com o artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal ; e artigo 244-B , § 2º, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto... das matérias contidas nos alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00053786020178070004 DF 0005378-60.2017.8.07.0004

. 121 , § 2º , INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL ). FUNDAMENTOS RECURSAIS: ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593... QUE INVOCA TODAS A ALÍNEAS DO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00048113920168070012 DF 0004811-39.2016.8.07.0012

RECÍPROCA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 , INCISO III... e as Defesas invocaram todas as alíneas do artigo 593 , inciso III , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10011130011221002 MG

DAS REPRIMENDAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. Nos termos do art. 593 , inc. III , d , do Código de Processo Penal , apenas... popular, sob o argumento de que contrariou as provas dos autos, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00041449720078100040 MA 0255132018

possível a análise dentro das hipóteses legalmente previstas nas alíneasa , b , c e d , do inciso III do artigo 593..., ao fulcro do disposto no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal . II…