Art. 593, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

STF define em fevereiro prisão imediata após condenação do Tribunal do Júri

O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar no dia 12 de fevereiro se a soberania do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Em outubro do ano…

Chacina de Unaí: STJ irá julgar recursos contra anulação de júri de Antério Mânica

O Ministério Público Federal (MPF) obteve importante vitória contra a decisão que anulou a condenação de Antério Mânica por ser um dos mandantes do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí.

Recursos do MPF contra anulação do julgamento de Antério Mânica serão julgados pelo STJ

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu os recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que anulou a sentença que condenou Antério Mânica por ser um…

Turma nega recurso de policial civil que tentou matar ex-namorado

A 2ª Turma Criminal do TJDFT negou, por maioria, recurso de apelação interposto pela defesa de Paula de Carvalho Baptista, condenada, em 1ª Instância, por tentar matar o ex-namorado Carlos Augusto…

Ministro Dias Toffoli, o seu voto

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus (HC) 152752, impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro votou pela concessão do habeas corpus para…

Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas.

Ainda que o artigo 483 , inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade…
Carta Forense
há 2 anos

Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas

Ainda que o artigo 483 , inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade…

Júri pode ser anulado a pedido do MP por contrariedade de provas, decide STJ

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Júri pode ser anulado a pedido do MP por contrariedade de provas, decide STJ

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STJ – Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas

Ainda que o artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade…