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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 176 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Andamento do Processo n. 0000626-54.2010.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

.É o sucinto Relatório. Decido.Nesse sentido, observo que o crime previsto no art. 47 do Decreto-Lei 3688/41 é apenado... E NILTON PIRES RÊGO, em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI... de JÂNIO CARVALHO SILVA E NILTON PIRES RÊGO, para apuração de suposta práti...

Andamento do Processo n. 0000118-50.2006.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

), em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, todos do Código Penal... Relatório. Decido.Nesse sentido, observo que o crime previsto no art. 147 do Código Penal é apenado com, no máximo, 06... (seis) meses detenção, prescrevendo, conforme o art. 109, IV, do Código P...

Andamento do Processo n. 0000161-11.2011.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

DOURADO (ESPIRRO), em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI....É o sucinto Relatório. Decido.Nesse sentido, observo que o crime previsto no art. 147 do Código Penal é apenado com, no... máximo, 06 (seis) meses detenção, prescrevendo, conforme o art. 109, IV, do ...

Andamento do Processo n. 0000341-27.2011.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

.É o sucinto Relatório. Decido.Nesse sentido, observo que o crime previsto no art. 176 do Código Penal é apenado com, no máximo... (FERNANDINHO), em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, todos do Código..., 02 (dois) meses detenção, prescrevendo, conforme o art. 1...

Andamento do Processo n. 0000516-55.2010.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

do autor do fato PLÁCIDO GOMES, em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109... apuração de suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal.O fato aconteceu no dia 08.10.2006 e, até... art. 147 do Código Penal é apenado com, no máximo, 06 (seis) meses detenç...

Andamento do Processo n. 0000598-86.2010.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

previsto no art. 176 do Código Penal.O fato aconteceu no dia em outubro de 2010 e até a presente data, não fora realizada... RIBAMAR FERREIRA DO NASCIMENTO (RIBINHA), em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107... nem audiência preliminar.É o sucinto Relatório. Decido.Nesse sentido, obs...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, todos do Código Penal, determinando via... extinção do feito, com espeque no artigo art. 107, IV c/c 109, VI, ambos do Código Penal.É o breve relato. DECIDO.No caso....É o sucinto Relatório. Decido.Nesse sentido, observo que o crime previsto ...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

), em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, todos do Código Penal.... 309 do CTB, 331, 329 e 132, todos do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, todos do Código Penal... de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOURADO (ESPIRRO), para apuração de suposta prát...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

MARINHO SILVA (FERNANDINHO), para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 176 do Código Penal.O fato aconteceu....Nesse sentido, observo que o crime previsto no art. 176 do Código Penal é apenado com, no máximo, 02 (dois) meses detenção... previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, e ar...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

a punibilidade do autor do fato PLÁCIDO GOMES, em relação ao crime previsto no 176 do Código Penal, com fulcro no art. 107... do crime previsto no art. 147 do Código Penal.O fato aconteceu no dia 21.08.2010 e até a presente data, não fora... do Código Penal é apenado com, no máximo, 06 (seis) meses detenção, prescreve...

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