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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 176 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Andamento do Processo n. 0000937-71.2016.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000937-71.2016.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RENATO ARAUJO BARBOSA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação a fim de condenar RENATO ARAÚJO BARBOSA,

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

passíveis de penhora, sempre que possível.§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192923 SP 2017/0266320-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.923 - SP (2017/0266320-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CRISTIANO DAMASIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de decisão que...

Andamento do Processo n. 2017/0266320-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5389) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.923 - SP (2017/0266320-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CRISTIANO DAMASIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 551. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR) Art. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de

Pg. 7116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

de 11 dias-multa, no mínimo legal. Alega o agravante, em seu especial, que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal a quo

Pg. 741. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)Art. 442. Ao jurado

Pg. 742. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

os dias 23 e 26 de abril de 2016, sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. Seu débito totalizou R$ 1.019,52 (fls. 34/35). Ademais, o denunciado adquiriu cinco marmitas e refrigerantes no

Andamento do Processo n. 0001032-13.2017.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0001032-13.2017.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Anderson Daniel Arcandes - Vistos.A Defesa apresentou resposta à acusação às páginas 84/90, arguindo preliminares e

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Defesa apresentou resposta à acusação às páginas 84/90, arguindo preliminares e suscitando questões de mérito.Não arrolou testemunhas.Manifestação do Ministério Público às páginas 94/95.É o

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