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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 176 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, AVENIDA SERTÓRIO, RUA FREDERICO MENTZ E RUA COMENDADOR TAVARES”. PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAR, QUERENDO, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC),SOB

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 66662220178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL

T Trriib bu un nall de Justiça do Esstado do Rio de JJan neeiro P R I M E I R A C Â M A R A C R I M I N A L HABEAS CORPUS Nº. 0006666-22.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA. MICHELE DE MENEZES LEITE

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2017

11/10/1988 Idade: 28 - Filiação: Pai - Abraão Duarte de Oliveira Mãe - Adriana da Luz de Oliveira - IFP/DETRAN: 31.139.635-2 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 025.481.580-47 Emissor: M FAZ - Endereço: Rua

Andamento do Processo n. 00067062720158140351 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00067062720158140351 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/03/2017---AUTOR DO FATO:ROGERIO DAMASCENO

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

PROCESSO: 00067062720158140351 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/03/2017---AUTOR DO FATO:ROGERIO DAMASCENO

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10487150002177001 MG

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RÉUS PRONUNCIADOS APENAS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA -

Pg. 61. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

4ª Vara Criminal - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Capital / 4ª Vara Criminal Rua Gustavo Richard, 434, Fórum, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC -

Andamento do Processo n. 0005405-29.2016.4.05.8100 - 14/03/2017 do TRF-5

4 - 0005405-29.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x MARCIA HELENA LOPES E SILVA. I- RELATÓRIO. 1- O Ministério Público Federal denunciou MÁRCIA HELENA LOPES E

Pg. 37. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/03/2017

41/42). 16- Assim, acolhendo os fundamentos expendidos pelo Parquet Federal nas fls. 35/39, os quais tenho como aqui reproduzidos, e considerando o estabelecido no art. 176, parágrafo único, do

Inteiro Teor. RECLAMACAO - CRIMINAL: RCL 616482020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarto Grupo de Câmaras Criminais Reclamação Constitucional n. 0061648-20.2016.8.19.0000 FLS.1 Reclamante : Ministério Público Reclamado : Primeira Turma

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