Artigo 176 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Página 772 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2022

Sentença Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO Processo Número: 1000805­09.2022.8.11.0025 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (VÍTIMA) POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO…

Intimação - Inquérito Policial - 0004524-31.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004524-31.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANE GUEDES PRADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, por seu advogado que ao final…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 529823 SP 2019/0255777-3

HABEAS CORPUS Nº 529823 - SP (2019/0255777-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TIAGO VIEIRA DE JESUS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 0004804-56.2017.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/05/2022 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 0004804-56.2017.8.26.0344 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Outras fraudes Autor: Justiça Pública Réu: FELIPE JÚNIOR BISPO DOS SANTOS DO CARMO…

Página 314 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

MARÍLIA 2ª Vara Criminal EDITAL Processo Digital nº: 0004804-56.2017.8.26.0344 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Outras fraudes Autor: Justiça Pública Réu: FELIPE JÚNIOR BISPO…

Página 16 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

id: 4532050 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital,…

Andamento do Processo n. 5082556-59.2022.8.09.0136 - Processo Criminal / Decisão - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 18/05/2022 22:05:19 LOCAL : RIALMA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5082556-59.2022.8.09.0136 CLASSE PROCESSUAL…

Andamento do Processo n. 529823 - Habeas Corpus - 19/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 529823 - SP (2019/0255777-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 18569 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIALMA Autos nº: 5082556-59.2022.8.09.0136 DECISÃO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre de Araújo (seq. 35),…