Parágrafo 5 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 5º - E livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0083307-53.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0083307-53.2014.8.19.0001 Apelante 1: UNIVERSO ONLINE S/A - UOL Apelante 2: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA…

6. Liberdade de Imprensa e os Deveres Jurídicos no Exercício da Atividade Jornalística: Modelo Doutrinário e Jurisprudencial Contemporâneo - Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

6 Bruno Miragem Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em seus cursos de graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito. Advogado e parecerista. 1.Introdução A imprensa…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 11 meses

1946 - A república populista

subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou classe” (art. 141, § 5.º). Oito parágrafos à frente... ou de títulos. Essa Constituição , datada de 18 de setembro de 1946, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0079319-98.2018.1.00.0000 MS 0079319-98.2018.1.00.0000

. 122 , 15; Constituição de 1946 , art. 141 , § 5º ; Constituição de 1967/69, art. 153, § 8º), a Constituição de 1988... do inciso X do art. 5º da Constituição ; e também, diante da cláusula de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0016469-08.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016469-08.2018.1.00.0000

AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1. CISÃO PROCESSUAL. CORRÉ NÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039445-53.2015.8.19.0209

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0039445-53.2015.8.19.0209 Apelante: HENRIQUE DE OLIVEIRA Apelado: MEDIA BRIDGE PRODUÇÕES LTDA Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039445-53.2015.8.19.0209

, 9; Constituição de 1937, art. 122, 15; Constituição de 1946, art. 141, § 5º; Constituição de 1967/69, art. 153, § 8º..., por um lado, direito fundamental com assento na Constituição Federal (art 5º…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940989-29.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940989-29.2010.1.00.0000

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0079319-98.2018.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0079319-98.2018.1.00.0000

; Constituição de 1946 , art. 141 , § 5º ; Constituição de 1967/69, art. 153, § 8º), a Constituição de 1988 adotou.... 122 , 15; Constituição de 1946 , art. 141 , § 5º ; Constituição de 1967/69, art.…