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16 de agosto de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 462-39.2016.8.10.0002 - Tutela - 16/08/2017 do TJMA

, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas ex lege. P...Andamento do Processo n. 462-39.2016.8.10.0002 - Tutela - 16/08/2017 do TJMA PROC. 462-39.2016.8.10.0002. Ação....Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, pelo que defiro à I.B.M, a Tute...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes... Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 12... Medeiros Juiz de Direito respondendo pela 1.ª Vara da Infância e da Juvent...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

e direito de visitas da mesma criança. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inteligência do art.105doCPC/73... que se encontra madura para julgamento, nos termos do art.515,§ 3º, doCPC/73. TUTELA. Falecimento dos genitores da criança... da sucumbência invertido. GUARDA UNILATERAL. O deferimento da tutela im...

Pg. 1330. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

, NOS TERMOS DO ARTS 36 E 37 DO ECA C/C ARTS 1 728, I E 1 731, II, DO CÓDIGO CIVIL, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MI NISTERIO... IA LIMA DE BARROS DADO O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A REQUER ENTE PARA ASSINAR O TERMO (ART 32 ECA ) E EXPECA...-SE CARTA PRECATO RIA DETERMINANDO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL ONDE CONSTA O "...

Pg. 3898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

O ARTIGO 2 DO ECA : "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS..., E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE". AINDA, O PARAGRAFO UNICO DO CITADO ARTIG O ESTABELECE QUE: "NOS CASOS... EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIO NALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS...

Pg. 3899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

A FORMACAO E REEDUCACAO DO ADOLESCENTE IN FRATOR, TAMBEM CONSIDERADO COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (LEI N 8.069/90, ART. 6... EM DESENVOLVIMENTO (LEI N 8.069/90, ART. 6). NESSE ASPECTO, NAO HA MAIS QUE SE FALAR PROPRI... : "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, ...

Andamento do Processo n. 1003900-92.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - 15/08/2017 do TJSP

o pedido nos moldes do artigo 1728 do Código Civil e artigo 36 do ECA , inclusive juntando suas certidões negativas... VARA JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CESAR WALTER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0452/2017...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... o pedido nos moldes do artigo 1728 do Código Civil e artigo 36 do ECA , inclusive juntando suas certidões negativas... cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC ), podendo ensejar a ...

Andamento do Processo n. 532-16.2017.8.10.0101 - Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada - 14/08/2017 do TJMA

que o parágrafo único do art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, dispõe que "o deferimento... 24.06.2004). Referência Legislativa: Estatuto da Criança e do Adolescente - Fed. Lei 8.069/90 Art. 33 § 1º § 2º. APELAÇÃO CÍVEL... da Lei 8.069/1990 e arts. 1.728 e seguintes, do Código Civil. ...

Andamento do Processo n. 0700182-12.2015.8.02.0058 - Tutela e Curatela - Nomeação - 14/08/2017 do TJAL

- REQUERENTE: ELAINE DE MELO SILVA - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 36 e 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art.... 1728 e ss do CC e art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nomeando a requerente ELAINE DE MELO tutora... de CHRYSLAINE KETHILLY DE MELO FRANÇA e MATHEUS KEVINNY MELO DE FR...

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