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21 de outubro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000343-41.2008.8.17.1400 - Tutela e Curatela - Nomeação - 19/10/2018 do TJPE

. 458 , III, do CPC ) 12. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 4º , 6º , 19 , 28 , 33 , 36 e 37 da Lei 8.069 /90, c... a pessoa e os bens do tutelado e inclui a guarda. 8.O Estatuto da Criança e do Adolescente , ao tratar do instituto... da tutela, determina, verbis: "Art. 19 . Toda criança ou adolescente tem di...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

, do CPC ) 12. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 4º , 6º , 19 , 28 , 33 , 36 e 37 da Lei 8.069 /90, c/c arts... e os bens do tutelado e inclui a guarda. 8.O Estatuto da Criança e do Adolescente , ao tratar do instituto da tutela..., determina, verbis: "Art. 19 . Toda criança ou adolescente tem direito a ser c...

Pg. 494. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

mesmo sentido dispõem os artigos 28 e 36 da Lei 8.069 /90. Vejamos: Artigo 28 - "A colocação em família substituta far-se-á... mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos desta lei..., a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medi...

Andamento do Processo n. 1837-21.2015.8.10.0096 - Ação de Tutela e Curatela - 18/10/2018 do TJMA

nos termos dos arts. 1728 , inciso II e 1732 , ambos do CC/2002 , em conjunto com o art. 36 da Lei 8.069 /90. Lavre... relatório. Decido. Após atenta análise dos autos entendo que o pleito atende integralmente aos termos do art. 36...Andamento do Processo n. 1837-21.2015.8.10.0096 - Ação de Tutela e Curatela - 18/10/2...

Andamento do Processo n. 0012064-87.2015.8.17.0480 - 18/10/2018 do TJPE

MARINHO ALVES FERREIRA, a teor dos artigos 36 , 37 e 38 da Lei 8.069 /90, pondo termo ao processo com resolução.... Criança/Adolescente: H. V. M. A. F. Advogado: PE037792 - GABRIELA MARIA VIEGAS BEZERRA Advogado: PE037461 - SILVIA LAIS... do mérito. Lavre-se o termo exigido em lei (art. 32 do mesmo diploma legal) e...

Andamento do Processo n. 0135684-15.2012.8.21.0001 - 18/10/2018 do TJRS

, E NOS ARTIGOS 36 A 38 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO POR I.D.S. CONFORME... AUGUSTO DA SILVA COSTA 31262/RS). (...) ISSO POSTO JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA DEFINITIVA DA CRIANÇA E....S.L. EM FAVOR DE G.S.O., O QUE FAÇO COM BASE NOS ARTIGOS 1728, IN...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1728 , inciso I e artigo 1731 , inciso I , ambos do Código Civil..., com resolução de mérito, e nos termos do artigo 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil , c.c. os artigos 36 e seguintes... Processo 1016212-42.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 185. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

, E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO CIVIL , E NOS ARTIGOS 36 A 38 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA... , DA LEI 9.099 /95), DEFESA PRÉVIA E DECISÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CITEM-SE OS AUTORES DO FATO, QUE DEVERÃO... CONCEDER A TUTELA DEFINITIVA DA CRIANÇA E.S.L. EM FAVOR DE ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

em vista o disposto no artigo 1.728 do Código Civil e no artigo 36 do ECA . Quanto ao pedido de concessão da gratuidade... Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Av. Rogério Weber, 1872, Bairro Centro, CEP... DA SILVA OAB RO5440 EXECUTADO: PAULO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO D...

Pg. 1050. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

, adequando o pedido, querendo, à tutela (art. 36 e parágrafo único, da Lei n. 8.069 /90), no prazo de 15 (quinze) dias... anualmente ao Juízo, conforme art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em obediência ao disposto no art... Teixeira (art. 1775 , § 1º , do CC ), que deverá prestar contas anualmente ao...

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