Art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2204959-35.2019.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 26/02/2020 do TJSP

NOS TERMOS DOS ARTS. 6º , 8º E 10 DA LEI 12.527 /11, 5º, XXXIII, 37 , § 3º , II E 216 , § 2º , DA CF DIREITO INVOCADO...Andamento do Processo n. 2204959-35.2019.8.26.0000 - Conflito de …

Página 3669 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DOS ARTS. 6º , 8º E 10 DA LEI 12.527 /11, 5º, XXXIII, 37 , § 3º , II E 216 , § 2º , DA CF DIREITO INVOCADO CONFERIDO... DO DIREITO DA AUTORA E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO …

Andamento do Processo n. 362-50.2017.8.10.0002 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 21/02/2020 do TJMA

, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimese os tutores...Andamento do Processo n. 362-50.2017.8.10.0002 - Tutela C/c Destituição …

Andamento do Processo n. 202-59.2016.8.10.0002 - Guarda - 21/02/2020 do TJMA

, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex... de compromisso para os devidos fins, tudo em …

Andamento do Processo n. 1025674-56.2019.8.26.0564 - Tutela Cível - 21/02/2020 do TJSP

formulado pela requerente e, em consequência, com fundamento nos artigos 1.728 e seguintes do CC c.c. artigos 36 e seguintes... ou emolumentos, na forma do art. 141, par. 2º, do ECA. Transitada em …

Página 705 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimese os tutores para que apresente em Juízo as certidões...-o como incurso na pena do Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a ser …

Página 706 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege... para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei

Página 1653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

nos artigos 1.728 e seguintes do CC c.c. artigos 36 e seguintes do ECA , nomeio Maria Nalvenisa Oliveira da Silva tutora... do artigo 90 , §§ 2º e 3º , do CPC / 2015. P.I.C. - ADV: MIRIAN CELESTE …

Andamento do Processo n. 0700445-71.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 20/02/2020 do TJAL

, necessariamente, no dever de guarda (art. 36 do ECA). Conforme consta na petição inicial, José Henrique Mendes dos Santos, Edna... de crianças e adolescentes cujos pais forem falecidos, sejam os …

Andamento do Processo n. 0700445-71.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 20/02/2020 do TJAL

, necessariamente, no dever de guarda (art. 36 do ECA). Conforme consta na petição inicial, José Henrique Mendes dos Santos, Edna... de crianças e adolescentes cujos pais forem falecidos, sejam os …