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24 de maio de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

própria, pedir a tutela da menor, conforme disposto no art. 1728, I, do Código Civil e no artigo 36, parágrafo único... FELIPE LEITE DA SILVA, portador da Cédula de Identidade 43.170.547-1 e inscrito no CPF/MF sob o 326.374.868-90... Felipe da Silva, que era portador da Cédula de Identidade 17.631.300-x e ins...

Andamento do Processo n. 0012959-08.2016.8.14.0024 - 23/05/2018 do TJPA

se submete aos ditames legais, previstos nos arts. 1.728 a 1.766 do Código Civil, bem como nos arts. 36 a 38 da Lei 8.069... social constatou-se a existência de fortes vínculos afetivos e prestação de assistência material às crianças (fls. 24/26..., manifestou-se favorável ao pedido do autor. É o relatório. DECIDO....

Andamento do Processo n. 8000820-73.2017.8.05.0032 - Guarda - 23/05/2018 do TJBA

de os pais decaírem do poder familiar. Art. 36 do ECA . "A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18.... A. Intimação: DESPACHO Processo .: 8000820-73.2017.8.05.0032 Vistos, etc. Defiro a AJG. Considerando que os pais... do menor já faleceram, tenho que o pedido de guarda é inviável, nos term...

Andamento do Processo n. 0000659-31.2014.8.02.0052 - Tutela e Curatela - Nomeação - 23/05/2018 do TJAL

de Souza Júnior em relação àquela menor, com fundamento no artigo 36 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ser julgada procedente.Vigora, nos documentos internacionais de proteção à criança e adolescente, o princípio do “maior... de páginas 12-13.O genitor em lugar incerto e não sabido foi citado por...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

, previstos nos arts. 1.728 a 1.766 do Código Civil , bem como nos arts. 36 a 38 da Lei 8.069 /90, e á luz da prova... o esgotamento dos meios de localização (art. 256 , § 3º , CPC ), intime-se o autor, para que, no prazo de 15 dias, demonstre... que o mandado se encontra nas situações encartadas no art. 256 , incis...

Pg. 19. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2018

, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 36 do ECA . "A tutela será deferida, nos termos... (OAB:0052609/BA) Requerido: M. S. D. A. Intimação: DESPACHO Processo .: 8000820-73.2017.8.05.0032 Vistos, etc. Defiro... a AJG. Considerando que os pais do menor já faleceram...

Pg. 1325. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

Júnior em relação àquela menor, com fundamento no artigo 36 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (dez) dias, apresentar a defesa prévia do acusado nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343 /06, bem como, artigos 396..., do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas ...

Andamento do Processo n. 1007862-63.2017.8.26.0566 - Tutela - 22/05/2018 do TJSP

das adolescentes J.B.R.H. e G.M.R.O. ao requerente J.G.R.Q. com fundamento no artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e nos artigos 1.731 e 1.733, ambos do Código Civil.Expeça-se o necessário. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º... DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DO PRADO AMARAL ESCR...

Andamento do Processo n. 201576001131 - Tutela - 22/05/2018 do TJSE

SUA SUA TIA MARIA JOSÉ DOS SANTOS O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 36 DA LEI 8.069/90ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E POR CONSEGUINTE, CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DA ADOLESCENTE JAQUELINE DOS SANTOS À...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

.M.R.O. ao requerente J.G.R.Q. com fundamento no artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.731 e 1.733... condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003.Condeno o município no pagamento... informatizados à disposição do juízo devendo comprovar o prévio recolhim...

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