Artigo 40 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.
§ 1° O termo de utilização será lavrado e assinado pelas partes em livro próprio, que poderá ser escriturado, mecanicamente, em folhas soltas.
§ 2° O termo de utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter prazo que permita a amortização do capital empregado.
§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, se a administração do aeroporto necessitar da área antes de expirado o prazo, o usuário terá direito à indenização correspondente ao capital não amortizado.
§ 4° Em qualquer hipótese, as benfeitorias ficarão incorporadas ao imóvel e, findo o prazo, serão restituídas, juntamente com as áreas, sem qualquer indenização, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5° Aplica-se o disposto neste artigo e respectivos parágrafos aos permissionários de serviços auxiliares.

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 4/2021 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50623.000684/2019. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução de…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021

/A., CNPJ 07.575.651/0001-59. Valor Global: R$ 821.560,32, para o período de 36 meses. Fund. Legal: Art. 40 da Lei ... ENSITRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA, Lei 8666 /93, art. 87 , …
há 2 meses

Página 37 do DOERS (DOERS) de 22 de Janeiro de 2021

Legal: Artigo 40 da Lei 7.565/86Código Brasileiro Aeronáutico. Protocolo: 2021000507426 SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO... no Processo Administrativo Eletrônico 20/18000000780-7, RESOLVE: Art.…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

7.565/86, Art. 1º da Lei 5.332/67, Art. 29 da Lei 13.303/2016 e Art. 55 do RILCI. Autorização: Paula Lopes Araruna..., cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Prazo: 36 (trinta e …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

. Fundamento: Art. 40 da Lei 7.565/86, Art. 1º da Lei 5.332/67, Art. 29 da Lei 13.303/2016 e Art. 55 do RILCI. Autorização: Carlos... Eletrônico 0631/14-09, HOMOLOGO o presente procedimento …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 452/2020 O Pregão Eletrônico nº 0452/2020-10 teve o seu resultado final Adjudicado pelo Pregoeiro e Homologado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio…
há 3 meses

Página 222 do DOERS (DOERS) de 9 de Dezembro de 2020

) meses - prorrogáveis. Base Legal: Artigo 40 da Lei 7.565/86Código Brasileiro de Aeronáutica-CBA. JUVIR COSTELLA... Protocolo: 2020000496003 SÚMULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO N…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

, para o período de 36 meses. Fund. Legal: inciso XIX, artigo 55, do RILCI c/c caput, artigo 40, da Lei 7.565/86 (CBA..., da Constituição Federal de 1988; artigo 7º da Lei 10.520, de …
há 3 meses

Página 407 do DOERS (DOERS) de 2 de Dezembro de 2020

Pg. 407. DOERS DOERS de 02/12/2020 Base Legal: Artigo 40 da Lei 7.565/86Código Brasileiro Aeronáutico. Ratifico... a Dispensa de Licitação com base nas informações acima, conforme determina o a…