Parágrafo 4 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50130809320204040000 5013080-93.2020.4.04.0000

Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141 , parágrafo 4º , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01145130920188060001 CE 0114513-09.2018.8.06.0001

constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141 , parágrafo 4º... , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à sua concessão, a simples …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06262091720208060000 CE 0626209-17.2020.8.06.0000

constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141 , parágrafo 4º... , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à sua concessão, a simples …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06279976620208060000 CE 0627997-66.2020.8.06.0000

de sua edição (cf. artigo 141 , parágrafo 4º , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à sua concessão, a simples... afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50140595520204040000 5014059-55.2020.4.04.0000

de sua edição (cf. artigo 141, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua concessão, a simples... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50140846820204040000 5014084-68.2020.4.04.0000

do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141, parágrafo 4º, da Constituição... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50157206920204040000 5015720-69.2020.4.04.0000

ao tempo de sua edição (cf. artigo 141 , parágrafo 4º , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à sua concessão... na justiça federal. No Art. 4º da Lei nº 9.289 /96, que enumera os casos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50093723520204040000 5009372-35.2020.4.04.0000

de sua edição (cf. artigo 141 , parágrafo 4º , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à sua concessão, a simples afirmação... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129397420204040000 5012939-74.2020.4.04.0000

, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00103416620198060070 CE 0010341-66.2019.8.06.0070

, parágrafo 4º , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar... cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já …