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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Outras fraudes

Edital de Intimacao - 16/11/2017 do TJPB

COMARCA DE PATOS. 1A. VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 15 D IAS Processo: 12200920168150251 Ação: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/11/2017

JACARAU COMARCA DE JACARAU. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL . PRAZO: 15 Processo: 6699120168151071 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a

Andamento do Processo n. 0883224-38.2007.8.05.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 17/08/2017 do TJBA

impondo a pena de 08 anos de reclusão em razão da prática do crime previsto no art. 175, § 2º, I do Código Penal, ocorrido..., sendo considerado reincidente. 2) Ação penal 03/1997, fato ocorrido em 30.08.1996, pela prática do crime previsto no art.... 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, impondo a pena de 0...

Pg. 382. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

no art. 175, §2º, I do Código Penal, ocorrido no dia 24/08/1996, o que impõe uma nova soma soma das penas. Preso... ao seu atual regime de cumprimento de pena não se aplique diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é específico... e crime do art. 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, impondo a ...

Pg. 383. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

-94.2007.8.05.0088 impondo a pena de 08 anos de reclusão em razão da prática do crime previsto no art. 175, §2º, I do Código Penal... ainda o traslado de todas as peças constantes dos autos da execução penal 0301651-84.2015.8.05.0001 que se refere a ação penal ... condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Var...

Pg. 526. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

individualizado na denúncia, das penas previstas para o delito tipificado no art. 175, § 2º, I e II do Código Penal... relacionado(s) Numeração única: 690-68.2013.4.01.3311 690-68.2013.4.01.3311 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR... punitiva do Estado, para, com fulcro no art. 386, Inciso V, do CPP, abso...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

ao delito previsto no Art. 175, §2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 07 de outubro de 2015, por volta das 2h... GRAÇA, nos termos do artigo 185, § 2º, do E.C.A. Cumpra-se a decisão acima, com urgência, consignando-se no ofício à...Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

Rodrigues, mãe Olindrina de Souza , o qual se encontra em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, 14, Jardim dos Estados - 1º andar - Bloco I - CEP 79020-040,

Andamento do Processo n. 0503169-16.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 10/11/2016 do TJBA

ADV: SOLON PINHEIRO DE BRITO LIMA - Processo 0503169-16.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: VANDERLEI OLIVEIRA

Pg. 618. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2016

já prevista em lei. Neutro. Os motivos do crime: satisfação do desejo de lucro ou de obtenção de bens materiais, ainda que diante do amedrontamento e do sacrifício financeiro alheio, e

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