Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10000972420178260022 SP 1000097-24.2017.8.26.0022

, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Nas razões... conhecimento. Conforme disposto no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, o recurso cabível para impugnar.... A clareza do texto da lei (art. 581, I, do Código de Processo Penal) obsta a aplic...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080421951 RS

preceituada no inciso II do artigo 593 da lei processual penal. Assim, aplicando-se à espécie o princípio...) A decisão ora combatida, que rejeitou a denúncia com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal... preceituada no inc. II, do art. 593 do CPP. - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILID...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080421951 RS

, uma vez que se amolda ao conceito de decisão definitiva preceituada no inc. II, do art. 593 do CPP. - PRINCÍPIO... com fundamento no art. 395, inc. I, do CPP, deve ser mesmo conhecida como recurso de apelação, conforme termo à fl. 51... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Para a configuração do ind...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000181133026000 MG

previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67. Argumenta que as medidas assecuratórias de arresto e sequestro.... Inicialmente, convém ressaltar que medidas assecuratórias, previstas nos artigos 125 a 144-A do Código de Processo Penal, são... está previsto no artigo 134, do Código de Processo Penal, o qual...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Criminal: MS 20448504720198260000 SP 2044850-47.2019.8.26.0000

, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 485, inciso VI... da sua aquisição - Inadmissibilidade Artigo 5º, inciso II, da nova Lei do Mandado de Segurança 12.016/09 que deve ser.../51 (atualmente revogada pela Lei 12.016/2009), dispunha, em seu artigo 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7008470520158020001 AL 0700847-05.2015.8.02.0001

ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, a do Código Penal). II - Embora a posse de arma de fogo de uso.... PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇAO..., tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03) e o Estatuto do Desarmamen...

Andamento do Processo n. 5008596-96.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2019 do TRF-3

como artigo 126, do Código de Processo Penal, bemainda no Decreto-Lei n. 3.240/41”. Aduzemhaver lesão a direitos líquidos... da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. O mandado.... 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024097575070001 MG

o sobredito decisum à hipótese ventilada no inc. II do citado art. 593 do Código de Processo Penal. Não há, pois, carga... legal que respalde a reclamada interposição. Com efeito, o art. 593 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: Art... DE INSANIDADE MENTAL - DECISAO SEM FORÇA DE DEFINITIVIDADE - NAO APLICAÇAO...

Rec em Sentido Estrito 10024097575070001 MG

DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INC. II DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - OCORRÊNCIA, AINDA, DE COISA JULGADA... ou encerra qualquer etapa procedimental. Inteligência do art. 593, inc. II, do CPP. Hipótese concreta em que, além da questão...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080985302 RS

recurso. A decisão que indefere pedido de restituição de veículo, conforme artigo 593 , inciso II , do Código de Processo... , inciso II , do Código de Processo Penal . Outrossim, está bem fundamentada a decisão atacada, considerando que não... prematura a restituição. Destaca-se, ainda, a redação dada ao art. 118 do ...

×