Inciso II do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

TJGO • 5319808-69.2021.8.09.0000 • Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Leandro Crispim MANDADO DE SEGURANÇA N. 5319808-69.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EROILSON ALVES DA SILVA IMPETRADO: JD DA…

Andamento do Processo n. 0019914-22.2021.8.08.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 22/10/2021 do TJES

6- Mandado de Segurança Criminal Nº 0019914-22.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES Advogado (a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 -…

Andamento do Processo n. 8035198-15.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 22/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8035198-15.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Patricia Meireles Notari Advogado: Joel Mendes Leao De Almeida (OAB:0039383/BA) Impetrado:…

Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº 0025722-08.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 1500 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

ALB/01-P DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por PATRICIA MEIRELES NOTARI, contra suposto ato praticado pelo MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal…

Página 106 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel comarcadeacreuna@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas…

Página 10201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Compulsando os autos em apenso (0030758-32.2019.8.09.0175), verifica-se que as medidas protetivas de urgência estão em vigor desde 07/03/2019 (evento 3 – pág. 12/14 do PDF) e, até o presente momento,…

Andamento do Processo n. 2213384-80.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/10/2021 do TJSP

Nº 2213384-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Nº 2229800-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Intimação - Apelação Criminal - 0800715-88.2020.8.10.0087 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800715-88.2020.8.10.0087 POLO ATIVO ANTONIO PAULO SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS | 9789/MA ANTONIO RAFAEL LIMA TORRES | 16644/PI APELAÇÃO CRIMINAL nº…