Art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.
Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Andamento do Processo n. 0745781-23.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJDF

que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização..., I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei

Página 336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2019

, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei... (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009), neste …

Andamento do Processo n. 0000011-98.2014.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 04/12/2019 do TJBA

a prática de ato ilícito, bem como os danos sofridos em sua decorrência, nos termos do art. 186 do Código Civil, surge... por sua execução ou manutenção (artigos 94 e 95, § 10, do CTB). Se a …

Página 351 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

a prática de ato ilícito, bem como os danos sofridos em sua decorrência, nos termos do art. 186 do Código Civil, surge o dever... por sua execução ou manutenção (artigos 94 e 95, § 10, do CTB). Se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10473110012977001 MG

imputável. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 94, preceitua que: Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação..., desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), nos termos do …

Andamento do Processo n. 0706800-16.2019.8.07.0018 - Petição Cível - 20/11/2019 do TJDF

o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009), …

Andamento do Processo n. 82687-58.2019.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 2 94, CAPUT, DO CTB, A SUSPENSAO CAUTELAR DO DIREITO DO AUTUADO... DE ALCOOL. DECIDO. CONFORME DEPREENDE-SE DOS DEPOIME NTOS JUNGIDOS AOS …

Página 474 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97... de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 …

Página 415 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

materiais e morais, pediu a indenização correspondente. O art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro prescreve... o relatório. Fundamento e decido. 2) Fundamentação: O feito comporta julgamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287120067437001 MG

". - A Lei 9.503/97, em seu art. 88, estabelece que "nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção.... Por seu turno, o CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, com base em seu …