Artigo 35 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0002681-13.2020.8.08.0011 - Guarda - 13/07/2020 do TJES

MONTEIRO até ulterior deliberação deste Juízo, observando o que diz o art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à...Andamento do Processo n. 0002681-13.2020.8.08.0011 - Guarda - 13/07/…

Andamento do Processo n. 0008652-66.2017.8.19.0208 - 10/07/2020 do TJRJ

procedência do pedido. Relatados. Decido. Foram atendidos os requisitos previstos na Lei 8069 /90, especialmente no que tange...) Requerente GILZA MARIA FERREIRA, sem embargo da regra contida no art

Andamento do Processo n. 356243-85.2016.8.09.0006 - Consignatoria - 10/07/2020 do TJGO

de autorização paterna, nos termos dos artigos 33 e 35, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica ciente... eventualmente pelo crime de descumprimento de medida protetiva, …

Página 2873 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Vitória Santos da Conceição, nos termos do art. 33 , § 1º e § 2º , da Lei 8.069 /90, defiro, liminarmente, sua GUARDA... do Estatuto da Criança e do Adolescente , prescindindo, por ora de citação. …

Página 371 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

, oficiando pela procedência do pedido. Relatados. Decido. Foram atendidos os requisitos previstos na Lei 8069 /90... FERREIRA DA SILVA ao (à) Requerente GILZA MARIA FERREIRA, sem embargo da regra …

Página 408 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

no supracitado artigo 35, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A doutrina caminha no mesmo sentido: A concessão.... Reza o artigo 33, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90: “A guarda destina-se a …

Página 410 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

, a teor do disposto no supracitado artigo 35, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A doutrina caminha no mesmo sentido... ser preservada. Reza o artigo 33, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90: “A …

Página 24 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de autorização paterna, nos termos dos artigos 33 e 35, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica ciente... - Vara da Infância e Juventude Cível Av. Miguel João, 145, …

Página 415 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas..., conforme inciso IV do art. 9° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julh…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00064615020128240025 Gaspar 0006461-50.2012.8.24.0025

. 10.826/03, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o advento da prescrição da pretensão... prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, e não o delito autônomo …