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20 de agosto de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Pg. 3508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses... 1001311-06.2017.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A.B.F. - - H.B.F. - A.A.S.F. -Manifeste... (OAB 261120/SP) Processo 1001402-96.2017.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial N...

HABEAS CORPUS: HC 411050 SP 2017/0194319-4

unidade mais próxima de sua residência. Argumenta que o art. 35, inciso IX, da mencionada lei, disporia... sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o art. 49, inciso II, da Lei n. 12.594/2012 (Lei.... 49, inciso II, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE) preveria o direito de o adolescente, s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322863 MS 2013/0095606-0

DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar... DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 322863 MS 2013/0095606-0...

Pg. 3270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

a qualquer momento (artigo 35 do ECA).Como não é conhecido o paradeiro do réu, deixa-se, por ora, de fixar visitas, o que poderá....O julgamento antecipado é admitido no presente caso, diante do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até..., apreciando-lhe o mérito, com esteio no artigo 487, in...

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

DE FAMÍLIA. GUARDA. ARTS. 33, § 2º, E 35 DO ECA. INSTITUTO AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA DEVIDA. ADOÇÃO POST MORTEM. INEQUÍVOCA VONTADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ..... ADOÇÃO PÓSTUMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ADOTAR... REGIMENTAL NOS EMBA...

Pg. 7232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

de que o art. 49, inciso II, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE) preveria o direito de o adolescente, submetido à medida..., oportunidade em que o menor seria encaminhado para unidade mais próxima de sua residência. Argumenta que o art. 35, inciso IX..., qual seja, o fortalecimento dos vínculos familiares, além do a...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

como a conclusão constante no relatório técnico de fls. 24/28, nos termos do art. 33, usque 35, da Lei8.069-90..., com fundamento na Lei 6.830/90. Noutro sentido, este Juízo tem conhecimento da existência de ação ordinária, processo 0013155..., nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portar...

Pg. 268. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2017

, tudo considerado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 33 a 35 do ECA, para o fim de conceder... Processo 0800295-95.2017.8.12.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor Autora: Maria Elisa Pasqueto... do art. 487, I do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios ...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

diversa dos pais, conforme previsto nos artigos 33 e 35, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.I. Brasília - DF, segunda...", do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada...Pg. 1335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017 D ...

Pg. 204. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2017

GENITORA Srª ANGELA MARIA MENDRZYCKI NALINI por prazo indeterminado, tudo com fundamento nos artigos 33,34 e 35, da lei ... 8069/1990, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo; bem como CONDENO o Sr. ADRIANO NALINI ao pagamento de alimentos.../MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, etc. Código 264664. Diant...

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