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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Pais não podem outorgar procuração para criação dos filhos

de que tratam os artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que não se confunde com a conhecida guarda de filhos... do Estatuto da Criança e do Adolescente , que possibilita a terceiros substituir plenamente a figura dos genitores... do Ministério Público em todas as fases do procedimento judicial. Rigo...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

e emocional, conforme reza o art. 33 da Lei 8.069/90, situação esta que enseja a aplicação do Art. 1.586 do Código Civil... na redução de suas prerrogativas, nos termos do Art. 1.584, §4º do Código Civil e do Art. 35 do Estatuto da Criança... os exemplificados no parágrafo único do art. 2º da Lei . 12.318/10 (realiz...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Indefiro o pedido..., salvo os impedimentos matrimoniais, como disposto no artigo 41, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos adotantes, inclusive de parentesco e sucessórios, tudo de conformidade com o a...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

inicial, nos termos dos arts. 33 usque 35 da Lei 8.069 /90, DEFIRO a guarda definitiva dos menores em favor do requerente... com base no art. 1584, do CCB c/c art. 33 da Lei 8.069/91. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. CUSTAS... de crianças e adolescentes, as decisões referentes aos menores não devem gu...

Pg. 805. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

, especialmente o parecer do Ministério Público, nos termos dos artigos 33 a 35 da Lei 8.069 /1990, DEFIRO,liminarmente...

Andamento do Processo n. 1002611-60.2018.8.26.0362 - Divórcio Consensual - 20/09/2018 do TJSP

de guarda. A medida pode ser revogada a qualquer tempo, caso seja necessário (artigo 35 da Lei 8.069 /90);3) fixar... e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.069 /90, de M. C. T. de O., desnecessária a lavratura de termo... de 10/04/1999 a 26/08/2017, declarando-a, ainda, dissolvida e, em con...

Andamento do Processo n. 1002892-16.2018.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2018 do TJSP

de termo de guarda. A medida pode ser revogada a qualquer tempo, caso seja necessário (artigo 35 da Lei 8.069 /90... nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.069 /90, de P.H.O.L.S. (19/12/2010) e I.O.L.S. (10/01/2017), desnecessária a lavratura... Ação Alimentos - Lei Especial 5.478 /68, com resolução do mérito, nos ter...

Andamento do Processo n. 1003114-15.2017.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - 20/09/2018 do TJSP

revogada a qualquer tempo, caso seja necessário (artigo 35 da Lei 8.069 /90). A divorcianda voltará a usar o seu nome... descritos nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.069 /90, sendo desnecessária a lavratura de termo de guarda. A medida pode ser... qualificadas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incis...

Andamento do Processo n. 1006651-22.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

a qualquer tempo, caso seja necessário (artigo 35 da Lei 8.069 /90). Homologo a renúncia ao prazo recursal, a fim de que a presente... e seguintes da Lei 8.069 /90, sendo desnecessária a lavratura de termo de guarda. A medida pode ser revogada..., nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.O f...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

com fulcro nos artigos 33 a 35 da Lei 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente . Em face da destituição do poder....S.O. e concedo a guarda desta ao Sr. Raimundo Jorge Silva Lauande com fulcro nos artigos 33 a 35 da Lei 8.069 /90 Estatuto... e com fundamento artigos 133 , I e 139 , § 3º do ECA , da Lei Mun...

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