Inciso I do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

pelo réu à p. 275, nos termos do artigo 593 , I , do Código de Processo Penal , para que produza seus jurídicos... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0339/2020 Processo

Prática Penal - Apelação

da apelação do júri: artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal e artigos 76 e 82 da Lei n° 9.099/95. II – Hipóteses... de cabimento 1 – Artigo 593, inciso I, do CPP: cabe apelação das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2158610-37.2020.8.26.0000 SP 2158610-37.2020.8.26.0000

tal finalidade. Trata-se do recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, já..., caput, da Lei 11.343/06. Sustenta que não estão presentes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2241336-68.2020.8.26.0000 SP 2241336-68.2020.8.26.0000

ou em sua iminência. Já a Apelação, prevista no art. 593, I, do Código de Processo Penal, é o recurso cabível para atacar sentenças..., conforme preceitua o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2235715-90.2020.8.26.0000 SP 2235715-90.2020.8.26.0000

ou em sua iminência. Já a Apelação, prevista no art. 593, I, do Código de Processo Penal, é o recurso cabível para atacar... preceitua o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e o art. 647 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0057155-44.2019.8.26.0050 SP 0057155-44.2019.8.26.0050

previsto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse prisma, anote-se que as razões recursais podem ser... unitário mínimo, por infração aos artigos 157, § 2°, inciso I, c.c art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0057155-44.2019.8.26.0050 SP 0057155-44.2019.8.26.0050

recursal - Incidência do artigo 593, inciso I, do CPP e Súmula n. 710 do STF - Intempestividade aferida - Ausente...

Andamento do Processo n. 0000230-79.2020.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TJBA

, uma vez que tempestiva e legalmente cabível (artigo 593, I, CPP). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para...Andamento do Processo n. 0000230-79.2020.805.0049 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 5639052.76.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

, mediante a imposição de medidas cautelares (artigo 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal), de ofício... próprio para impugnar sentença penal condenatória, qual seja, a apelação, …

Andamento do Processo n. 0001006-29.2015.8.03.0011 - 23/10/2020 do TJAP

, com base no artigo 593, I do CPP, porém requereu vista dos autos para apresentar as razões recursais. Tal pedido foi deferido... do artigo 593, I do CPP ou com base no artigo 600, § 4º do CPP, …