Inciso I do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP Processo n.° , já qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado, por seu órgão de execução…

Andamento do Processo n. 1500865-15.2020.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500865-15.2020.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.B.C. - Com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal, recebo a apelação interposta pelo Defensor do…

Andamento do Processo n. 0025697-51.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0025697-51.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.P. -Fls. 209: Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 05…

Andamento do Processo n. 1500105-60.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500105-60.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDILSON VICENTE DA SILVA -Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 05 dias art. 593, I do…

Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

de competência do juízo da execução. - ADV: BRUNO BOMBONATTI VIEIRA (OAB 428343/SP), LENON DE ANDRADE DIAS (OAB 441235/SP) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 3745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

no artigo 133 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, observado o COMUNICADO CONJUNTO nº 2000/2021, publicado no DJE de 25 de outubro de 2021 páginas 2/6. - ADV: SAMUEL ALVES…

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob penas da lei. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP) Processo 1500105-60.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça -…

Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Autos n.°: Controle n.°: 2019/001018 , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe,…

Recurso - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PACAJUS-CE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe,…

Recurso - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PACAJUS-CE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe,…