Art. 593, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º) , com incidência da Lei nº 11.340 /06 . A denúncia veio instruída com o IP... o acusado ANDRÉ GONÇALVES DE ALMEIDA , já qualificado nos autos, na sanção prevista no art. 1 29 , § 9º do Código Penal... . Passo a dosar a pena, conforme o art. 68 do Código Penal . Das circunst...
sabido. Capitulação: Art 306, da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Adv.: Defensoria Pública FINALIDADE... cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). O réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código... da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). I - Dosimetria da ...
, RECEBO o recurso de apelação apresentado às fls. 294, o que faço com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo... em que informa o desejo de apresentar sustentação oral nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, todavia... de esclarecer se pretender arrazoar o recurso em superior instância...
DO JULGADO. O RECUR SO E PROPRIO E TEMPESTIVO (ART. 593, INCISO I, DO CPP). ASSIM, RE CEBO A APELACAO DE FL. 191...Andamento do Processo n. 371162-37.2014.8.09.0172 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 371162...-37.2014.8.09.0172 AUTOS NR. : 283 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PAZ PÚBLICA ACUSADO : SEBASTI...
E PROPRIO E TEMPESTIVO (ART. 593, INCISO I, DO CPP). ASSIM, RE CEBO A APELACAO DE FL. 338, ATRIBUINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO (ART...Andamento do Processo n. 106628-97.2016.8.09.0172 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 106628...-97.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 82 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE P...
NA REFORMA DO JULGADO. O RECUR SO E PROPRIO E TEMPESTIVO (ART. 593, INCISO I, DO CPP). ASSIM, RE CEBO A APELACAO DE FL. 205...Andamento do Processo n. 163433-70.2016.8.09.0172 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 163433...-70.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 136 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUSSIMAR MARTINS X...
E PROPRIO E TEMPESTIVO (ART. 593, INCISO I, DO CPP). ASSIM, RE CEBO A APELACAO DE FL. 284, ATRIBUINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO (ART...Andamento do Processo n. 36342-70.2011.8.09.0172 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 36342...-70.2011.8.09.0172 AUTOS NR. : 106 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VENEFREDO ANTO...
alternativas aplicadas do artigo 319, incisos I, II, IV e V do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão em nome... Romani - Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público às fls. 347/350, nos termos do artigo 593, I, do Código.../93). Não é o caso de absolvição sumária, já que estão ausentes as hipóteses d...
na forma da legislação vigente. - Da multa. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e 479 da NSCGJ, intime-se o(a) ré(u) para... judicial. - Cobrem-se as custas na forma da legislação vigente. - Da multa. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e 479... - NELSON FERREIRA JUNIOR - Fls. 215 Nos termos do artigo 593, I d...
- ARTIGO 1º, INCISO XIII, DECRETO-LEI Nº 201⁄67 - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI... ARTIGO 1º, INCISO XIII, DECRETO-LEI Nº 201⁄67- ACOLHIMENTO. 1. Havendo nos autos, indícios mínimo de autoria e materialidade... da nomeação. Aceitando, dê-se vista ao causídico para contrarrazões, ...