Art. 593, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

- MANOEL BELARMINO RIBEIRO - - JANAINA FERNANDES QUEIROZ - Vistos. Com fundamento no artigo 593 , inciso I do Código... , VII , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado, arquivem-se …

o benefício da gratuidade de justiça (custas processuais), ressalvada a hipótese do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil... do acusado no endereço mencionado à fl. 217, observando-se o …

-se a aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal (interrogatório após oitiva de testemunhas) ao procedimento especial da Lei... de apelação interposto tempestivamente (prazo de 05 dias - art. …

art. 394-A do Código de Processo Penal . Por fim, certificada a regularidade formal do laudo de constatação, determino...-se nos termos do art. 50 , §§ 3º a 5º da Lei nº 11.343 /2006 ( LD ). Por …

Defensora do réu a p. 338, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para que produza seus jurídicos... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2020 Processo …

concomitante à prática do delito, e não afasta a tipicidade da conduta (artigo 28 , inciso I do Código Penal... ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 , § 2.º , E 593 , I , DO CÓDIGO DE …

por juiz singular enseja a interposição de apelação (art. 593, inciso I, do CPP). Importante ainda destacar que a operação... pelo i. advogado Alessandro Homem de Mello Husseini, em favor de …

, sendo a data do último ato 26.06.2019. A teor do art. 593, I, do Código de Processo Penal, é de 05 dias o prazo para interposição... previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal para …

previstos nos artigos 155, caput, 155 c/c o art. 14, II, e 155, § 4º, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fls... do artigo 71 (continuidade delitiva), do Código Penal. A denúncia narra …

, inciso I, do Código de Processo Penal. Apresente o recorrente suas razões. Com a vinda delas, intime-se o Ministério... cautelar dos acusados, para fins de cumprimento do parágrafo único do artigo …