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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/05/2018

, nos termos do art. 257, IV do Código de Processo Civil.E, para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa.... Ficando ainda ciente que foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, incisos III e IV, c/c artigos 29 e 69... dias, através de defensor, conforme art. 593, I, do CPP. CUMPRA-SE. João Pessoa,...

Pg. 1401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

/08/2016). O artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal prevê expressamente que “Caberá apelação no prazo de 05..., por 03 (três) vezes, ambos do Código Penal e no artigo 157, § 2°, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II... inciso I, do §2º do art. 157 do Código Penal, determino a suspensão do processo e do p...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

e as razões de apelação por serem INTEMPESTIVOS, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de não verificar nenhum caso de rejeição previsto no art... do § 1º do artigo 392 do Código de Processo Penal.Ante a certidão de fls. 229, REITE...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

de apelação as fls. 150/155.Desta feita, RECEBO o recurso de apelação, com supedâneo no artigo 593 , inciso I , do Código... manifestada pela autora e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código... seja cumprido pelo oficial de justiça plantonista. Int - ADV: GERAL...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.I.G. - O acusado foi denunciado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006... RELAÇÃO 0071/2018 Processo 0000006-43.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Guilherme Aparecido... toxicológica, DEFIRO a realização do exame pericial, sem a susp...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

(ou equiparado Lei 8.072/1990), anote-se a tramitação prioritária dos autos, conforme o disposto no art. 394-A do Código... condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95) para o dia 04/07/2018 às 15:40 horas. Cite-se e intime-se o acusado... do Código Penal, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo ...

Pg. 3391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

- J.P. - S.M. - RECEBIMENTO APELAÇÃO: Com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal, recebo a apelação... Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.P. - P.R.O.J. - RECEBIMENTO APELAÇÃO: Com fulcro no artigo 593, I do Código... Artigos 396 do Código de Processo Penal, e 436 Normas de Serviço Corregedoria Geral ...

Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

Rodrigues Miashiro - RECEBIMENTO APELAÇÃO: Com fulcro no artigo 593 , I do Código de Processo Penal , recebo a apelação... do Código de Processo Penal , e 403 das NSCGJ. Nota do Cartório: “Servirá o presente como intimação das partes... Processo 0000386-24.2017.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelio...

Pg. 7824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

privilegiado, previsto nos arts. 386, incisos IV e VI, e 593, inciso I, do Código de Processo Penal", além de sustentar... e VI, e 593, I, do Código de Processo Penal . Sustentou que não há provas aptas para a condenação, que teria se apoiado...Pg. 7824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018 fechado, pela prá...

Pg. 368. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

Aguiar, Elias Santos Correia Junior Vítima(s): A Sociedade Despacho: Recebo o apelo na forma do art. 593, I do CPP...-13.2017.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Publico Reu(s): Felipe Santos Araujo, Eliseu..., determinando ao cartório que providencie seja instado o Ministério Público p...

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