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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. 20170110244518 DF 0011552-97.2017.8.07.0000

, pois interpostos com observância da espécie e da forma legal (apelação, na forma do artigo 593 , inciso I , do Código de Processo... praticado com grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44 , inciso I , do Código Penal . Como a reprimenda supera... previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Ass...

Pg. 691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

RECURSAIS NO TRIBUNAL, NOS TERM OS DO ARTIGO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES..., AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUE M..., SEM JULGAMENTO DE MERITO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, IN FINE, DO NO...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

, POR TEMPESTI VO (ART. 593, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM TEMPO, C ONSIDERANDO A DISPOSICAO DO ARTIGO 597..., DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, APLICO-LHES O EFEITO SUSPENSIVO. NOUTRO VERTICE, DE-SE VISTA A DEFESA PARA APRESENTAR AS RAZOES... LEGAL (ART. 600, DIGESTO PROCESSUAL PENAL ). POR FIM, REMETAM-SE OS...

Pg. 92. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

, art. 593, inc. I), e determino: 1 -Vista à defesa para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 08 (oito) dias... DE OUTUBRO DE 2018 Atos da Exma. : DRA. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo...; 2- Aportadas as razões e contrarrazões, após a digitalização e conferência, ...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

, do artigo 593, do Código de Processo Penal, "caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas..., do artigo 593, do Código de Processo Penal, "caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas... MAGALHAES ADVOGADO : AM00004203 - WASHINGTON CESAR ROCHA MAGALHAES O Exmo. Sr. Juiz...

Pg. 988. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

, por próprios e tempestivos, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Intimese a Defesa, via DJE, para... e tempestivos, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Abra-se vista ao Ministério Público para contra-arrazoar... da pretensão punitiva em abstrato, portanto, de 04 anos e 03 an...

Pg. 80. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

O Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto à fl. 163 dos autos, nos termos do art. 593, I do CPP. Intime... (a) dos requeridos para apresentar alegações finais no prazo da Lei. Camacã-Ba., 18 de outubro de 2018. Josseilma Rocha de Jesus... Juiz de Direito Expediente do dia 18 de outubro de 2018 0000540-89.2018....

Pg. 188. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/10/2018

ESTRITO tendo em vista sua tempestividade (art. 593 , I , do CPP ). Em relação ao juízo de retratação, trata.../AM) - Processo 0233560-07.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: Agberto... mais prazo para o referido cumprimento. Processo 0242168-28.2012.8.04.0001 - Ação Pen...

Pg. 1417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

PRÓPRIO (ART. 593, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE... art. 91, inciso II, a, do Código Penal, devendo ser imediatamente encaminhados ao Comando Exército, na forma disposta no... de extinção, conforme disposto no art. 2º da Portaria 05/2017. ADV: ARI P...

Andamento do Processo n. 2223147-13.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TJSP

de cartel (art. 4º , II , a , b , c da Lei 8.137 /90) e de fraude à licitação (arts. 90 e 96 , I e V , da Lei 8.666... de Direito reconheceu a atipicidade da imputação do art. 96 , I e V , da Lei 8.666 /93, e rejeitou a denúncia no... tocante ao crime de fraude à licitação atribuído aos réus, com fundamento n...

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