Inciso I do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4000997-92.2021.8.04.0000 AM 4000997-92.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA ONILZA ABREU GERTH…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0087761-58.2003.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇAO. MÉRITO: FRAÇAO DE AUMENTO ATINENTE ÀS MAJORANTES - REDUÇAO. 1- Observado o quinquídio legal…

Andamento do Processo n. 0768673-18.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/05/2021 do TJAM

ADV: BRUNO CORTEZ CANUTO (OAB 12230/AM) - Processo 0768673-18.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Roberto Vinhote Simões - Presentes os…

Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- 1ª Vara do Foro de Jardinopolis) - Rogerio Aparecido Novais - Vistos. 1- Nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, designo o dia 19 de maio de 2021, às 13h30, para o ato deprecado, que será…

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

concretização do ato. Constando dos autos apenas o endereço do acusado ou caso a diligência através do fone restar infrutífera, observando-se o Comunicado 653/2021, servirá o presente despacho como…

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de prisão para o corréu Carlos Rafael e comunique-se a Justiça Eleitoral. Condeno-os ao pagamento das custas processuais fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03.

Página 195 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

ADV: EVERTON GONÇALVES DE SOUZA (OAB 11164/AL), ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL), ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700614-28.2020.8.02.0067 - Ação Penal -…

Página 3395 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/369367; Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 369367. AUDIÊNCIA: Suspensão…

Página 6314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Argumenta que resta evidente o prejuízo ocasionado ao recorrente em razão da quebra de sigilo de dados telemáticos que, por força dos arts. 157 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser…

Página 7442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do…