Inciso I do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

pelo réu à p. 275, nos termos do artigo 593 , I , do Código de Processo Penal , para que produza seus jurídicos... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0339/2020 Processo …

da apelação do júri: artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal e artigos 76 e 82 da Lei n° 9.099/95. II – Hipóteses... de cabimento 1 – Artigo 593, inciso I, do CPP: cabe apelação das …

tal finalidade. Trata-se do recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, já..., caput, da Lei nº 11.343/06. Sustenta que não estão presentes …

ou em sua iminência. Já a Apelação, prevista no art. 593, I, do Código de Processo Penal, é o recurso cabível para atacar sentenças..., conforme preceitua o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal …

ou em sua iminência. Já a Apelação, prevista no art. 593, I, do Código de Processo Penal, é o recurso cabível para atacar... preceitua o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e o art. 647 e …

previsto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse prisma, anote-se que as razões recursais podem ser... unitário mínimo, por infração aos artigos 157, § 2°, inciso I, c.c art. …

recursal - Incidência do artigo 593, inciso I, do CPP e Súmula n. 710 do STF - Intempestividade aferida - Ausente...

, uma vez que tempestiva e legalmente cabível (artigo 593, I, CPP). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para...Andamento do Processo n. 0000230-79.2020.805.0049 - Ação Penal - Procedimento …

, mediante a imposição de medidas cautelares (artigo 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal), de ofício... próprio para impugnar sentença penal condenatória, qual seja, a apelação, …

, com base no artigo 593, I do CPP, porém requereu vista dos autos para apresentar as razões recursais. Tal pedido foi deferido... do artigo 593, I do CPP ou com base no artigo 600, § 4º do CPP, …