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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Pg. 125. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/11/2016

Ano 9 – nº 42/2016 Data de Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro 125 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: quinta-feira, 3 de novembro Proc. 2006.812.015496-4 - RENATA

Pg. 337. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2016

Ano 9 – nº 41/2016 Data de Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro 337 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: terça-feira, 1 de novembro Proc. 2006.819.011702-6 -

Pg. 433. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2016

Proc. 2006.820.005877-3 - ROBERTO ESTEVES Art. 161, § 3º do CP - Alteração de limites, sem violência Proc. 2006.820.004168-2 - MAURICIO Art. 161, caput do CP - Usurpação - alteração de limites Proc.

Pg. 167. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2016

Proc. 2007.054.010637-1 - VANESSA DOS SANTOS SOARES, JOCENI ANDREIA DA SILVA ABREU Proc. 2007.054.013339-8 - TEREZINHA DE OLIVEIRA RAMALHO DE MENEZES, FABIO BRUM DE OLIVEIRA Proc. 2007.054.013745-8 -

Pg. 371. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2016

Ano 9 – nº 39/2016 Data de Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro 371 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: quinta-feira, 27 de outubro Proc. 2006.882.004186-8 - WAGNER

Pg. 201. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2016

Proc. 2006.825.004812-0 - IGNORADO Proc. 2006.825.004819-2 - IGNORADO Proc. 2006.825.005248-1 - VALESKA SARMENTO DE A. BORGES Proc. 2006.825.005256-0 - JOÃO CORREIA DE MIRANDA Proc. 2006.825.005308-4

Pg. 275. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2016

Proc. 2005.822.004385-2 - LEONARDO CUNHA BALINHAS Proc. 2005.822.004536-8 - ROBERTO JOSÉ ANTÔNIO Proc. 2005.822.004537-0 - ELIETE DE TAL Proc. 2005.822.004542-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 233. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2016

Ano 9 – nº 31/2016 Data de Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro 233 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: segunda-feira, 17 de outubro Proc. 2004.860.000974-8 -Art.

Pg. 358. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2016

Ano 9 – nº 28/2016 Data de Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro 358 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: terça-feira, 11 de outubro Proc. 2004.802.006174-1 - VALCI

Pg. 248. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2016

Proc. 2003.818.004438-0 - WELSON CAETANO PINTO Proc. 2003.818.005349-5 - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA Art. 161, § 3º do CP - Alteração de limites, sem violência Proc. 2003.818.006420-1 - RAFAEL

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