Art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

de 2001, conjugado com os artigos 21 , IX , 93 e 95 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( CTB ). PROCESSO ... do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110762097 DF 0022724-04.2015.8.07.0001

para o cumprimento das leis, especialmente do artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503, de 23..., do Código de Defesa do Consumidor, 39, parágrafo único, da Lei 4.591/64, 93

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO : 50610.002808/2016-97. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2019...., da Lei 10.233, …

Página 13465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

rodovia federal BR-110/PB, sendo evidente a contrariedade aos dispositivos constantes nos art. 93 e 95 da Lei 9.503 /97..., e no inciso III do art. 4º da Lei 6.766 /79, acima destacados"(fl. 259). …

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de um caso de aplicação da exigência contida no art. 93 do CTB ou não. Há outros aspectos envolvidos no julgamento da causa...-se, portanto, que a mera análise do dispositivo de lei federal …

Página 3212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

e laudo de conformidade), desatendendo as disposições previstas no artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro, correta... considerados pólos geradores de tráfego, nos termos do artigo 93 do Código

Página 3214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

do relatório de impacto de trânsito e do laudo de conformidade, desatendendo as disposições previstas no artigo 93 do Código... de Trânsito Brasileiro. Assim, para afastar o entendimento a que …

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, sobre as vias de acesso ao Hospital Universitário-HU. Art.2º... Geral/SIAC/SUPERFACIL Decreto 2097/2017 HASH: 2019-1010-0001-5393 …

Andamento do Processo n. 292157-86.2016.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 04/10/2019 do TJGO

RO DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA... DE ACORDO CO M AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. …

Página 2327 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

DA LEI 10.82 6/03 E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA.... UMA VEZ RECOLHIDA A CNH, OU OFICIALIZADA A PROIBICAO DE SE ADQUIRIR …