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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/02/2017

(art. 34, §2º do ECA); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... de crianças ou adolescentes; CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, §1º do Estatuto da Criança do Adolescente; RESOLVE.... 30, XIV, art. 31, I e V e art. 32, todos da lei 8.935/94. CONSI...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/01/2017

(art. 342º do ECA); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... de crianças ou adolescentes; CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, § 1º do Estatuto da Criança do Adolescente... a discipliná-lo na forma dos artigos seguintes. Art. 2°. Não haverá recebime...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 182201220158050000

(Lei n. 8.069/90) dispõe em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... ou de seus vários irmãos impossibilitando sua inserção na família extensa, previsto no art. 25, parágrafo único, da lei 8069/90. V... impossibilitando sua inserção na família extensa, previsto no art. 25...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2017

, do ECA); CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar à criança e ao adolescente (art. 342...º, do ECA); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente;... PORTARIA 02/2016 Regulamenta a criação do Cadastro Municipal de Adoção e de...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/12/2016

de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 342., do ECA); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes...) e conforme disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis, de acordo com o artigo197-E e parágrafos do Estatuto...., do Estatuto da Criança do Adolescente, RESOLVE: Art. 1.. Fica ...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34, § 2º, ECA); RESOLVE: Art. 1º . Determinar a criação dos cadastros... Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 197-A, ECA), ultimado com manifestação dos órgãos técnicos e do Ministério... a necessidade de manutenção de cadastro local de crianças e adolescent...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34 , § 2º , ECA ); RESOLVE: Art. 1º... dia 08 de dezembro (Dia da Padroeira do Município) conforme o art. 20, § único da sua Lei Orgânica e Decreto 106.../2016/PGM; CONSIDERANDO as atribuições cometidas ao Juiz Diretor do...

Andamento do Processo n. 0502197-59.2016.8.05.0141 - Guarda - Estatuto da Criança e do Adolescente - 07/11/2016 do TJBA

requisitos a serem observados para a operacionalização do processo, ex vi dos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei 8.069/90: Art. 34... (Lei 8.069/90). Tramita nessa Especializada o processo 0502611-57.2016.8.05.0141, que trata da situação da criança...Andamento do Processo n. 0502197-59.2016.8.05.0141 - Guarda - Estatu...

Pg. 673. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2016

de Guarda Provisória com Pedido de Tutela Antecipada fundado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... para a operacionalização do processo, ex vi dos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei 8.069/90: Art. 34. O poder público estimulará... aos adolescentes que contenham ato infracional caracterizado, estando el...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/11/2016

); CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 342º do ECA...; CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, § 1º, do Estatuto da Criança do Adolescente e o disposto na Resolução ...); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes do Estatu...

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