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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 248. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

do Programa Viver em Família o disposto no art. 92, parágrafo 1º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 7º - Diante..., parágrafo 1º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 8º - Para adequado controle desses prazos, deverá a Serventia... o parágrafo 2º. do art. 34 do ECA e porque a concessão de gu...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2018

com o artigo197-E e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º . A presente portaria entrará em vigor...,§ 2º do ECA); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... ou adolescentes; CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, § 1º do Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 8000334-53.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2018 do TJBA

DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA.... PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 34, §2º DO ECA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR... e tutela não deve ser concedida indiscriminadamente, conforme preceitua o...

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2018

. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. PROGRAMA... DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 34 , § 2º DO ECA . PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. REFORMA... não deve ser concedida indiscriminadamente, conforme preceitua o art. 33 , ...

Andamento do Processo n. 129977-28.2017.8.09.0065 - Medida Protetiva - Abrigamento - 11/04/2018 do TJGO

CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE. ARBITRO AO ADVOGADO DATIVO (FL. 79... FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO DE JHENNIFER SO OCORRERA DE FATO..., E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O ...

Pg. 1076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2018

E O CONSELHO TUTELAR LOCAL PARA CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE... COM EUZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO... DESPACHO : PELO EXPOSTO, E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PR...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/03/2018

de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34, §2º do ECA); CONSIDERANDO o disposto... artigo 197-E, §1º do Estatuto da Criança do Adolescente; RESOLVE: Art. 1º. Determinar a criação do cadastro de crianças...-E e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º. Nomeio...

Andamento do Processo n. 0000269.51.2018.8.13.0396 - 02/02/2018 do TJMG

provisória dos menores T.G.R e de M.G.R aos requerentes, na modalidade acolhimento familiar, na forma do art. 34, § 2...

Pg. 5. Mantena. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/02/2018

.G.R e de M.G.R aos requerentes, na modalidade acolhimento familiar, na forma do art. 34, § 2 do ECA. I-se as partes para... - 0048039.74.2017.8.13.0396 Criança Adol: C.J.B.A. e outros Autos remetidos ao Juízo competente BETIM-MG **AVERBADO** => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s)....

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Juíza Substituta e Diretora do Fórum da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2017. JULIANA BRAGANÇA

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