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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201762001784 - 12/09/2017 do TJSE

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201762001784 REQUERENTE : M.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : P.M.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. DO BREVE APURADO NOS AUTOS, PODEMOS VERIFICAR

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/09/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201762001777 REQUERENTE : MARIA ANTONIA DE ARAUJO SANTOS (GENITORA) ADV. : JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE - OAB: 10622-SE REQUERIDO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2017

Judiciária do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a Servidora JACQUELINE FROTA DE SÁ CARNEIRO, matrícula 5320, Supervisora da Vara Única desta Comarca, precisará ausentar-se da Comarca no dia

Pg. 819. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/09/2017

Adotantes, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de criação e manutenção do cadastro municipal de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, bem

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/07/2017

matrícula nº 672; MARIA JOSÉ PIRES PALMEIRA, Supervisora de Unidade Judiciária, matrícula nº 200986; MARY COELLY GOMES MARTINS, Assistente, matrícula nº 24865, os quais realizaram com maestria os

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2017

(três) dias, formular os quesitos que entender pertinentes. Art. 6º. Determinar que o acusado seja conduzido com escolta policial até o Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, na cidade de

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2017

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as medidas de organização de trabalho nas unidades judiciárias, mais especificamente a inspeção da Vara

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2017

II – Afixada a presente Portaria no quadro de avisos deste Fórum; III - Oficiado, ainda, à(o) Delegado (a) de Polícia Civil local, bem como à(o) Regional, aos Comandantes da 2ª CIA do 2º BPM e

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ COMARCA DE IPAUMIRIM PORTARIA Nº 06/2017 O Dr. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, MM Juiz Auxiliar da 1ª Zona Judiciária, ora respondendo por esta Unidade Judiciária,

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/03/2017

manga, esses especificamente para os homens. Para homens e mulheres, consideram-se traje de banho de qualquer tipo, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, bem como

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