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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/07/2017

. 34, § 2º, ECA); RESOLVE: Art. 1º . Determinar a criação dos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem... dependerá de decisão judicial proferida em procedimento específico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 197... de crianças e adolescentes em condições de serem adotados (art. 50,...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2017

(três) dias, formular os quesitos que entender pertinentes. Art. 6º. Determinar que o acusado seja conduzido com escolta policial até o Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, na cidade de

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2017

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as medidas de organização de trabalho nas unidades judiciárias, mais especificamente a inspeção da Vara

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2017

II – Afixada a presente Portaria no quadro de avisos deste Fórum; III - Oficiado, ainda, à(o) Delegado (a) de Polícia Civil local, bem como à(o) Regional, aos Comandantes da 2ª CIA do 2º BPM e

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ COMARCA DE IPAUMIRIM PORTARIA Nº 06/2017 O Dr. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, MM Juiz Auxiliar da 1ª Zona Judiciária, ora respondendo por esta Unidade Judiciária,

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/03/2017

manga, esses especificamente para os homens. Para homens e mulheres, consideram-se traje de banho de qualquer tipo, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, bem como

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2017

21.05.17  Domingo  12:00h às 18:00h  17ª VARA CÍVEL  22.05.17  Segunda-feira  18:00h às 21:00h  18ª VARA CÍVEL  23.05.17  Terça-feira  18:00h às 21:00h  19ª VARA CÍVEL  24.05.17  Quarta-feira  18:00h

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/02/2017

Remetem-se cópias desta Portaria às rádios locais, para fins de ampla divulgação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Mauriti/CE, 13 de Fevereiro de 2017. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/01/2017

RESOLVE: Art. 1º. Inicialmente tornar sem efeito o artigo 12 da Portaria n°04 deste Juízo, que dispõe sobre bens apreendidos e outras providências, passando a discipliná-lo na forma dos artigos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 182201220158050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento nº

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