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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 129977-28.2017.8.09.0065 - Medida Protetiva - Abrigamento - 11/04/2018 do TJGO

CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE. ARBITRO AO ADVOGADO DATIVO (FL. 79... FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO DE JHENNIFER SO OCORRERA DE FATO..., E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O ...

Pg. 1076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2018

E O CONSELHO TUTELAR LOCAL PARA CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE... COM EUZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO... DESPACHO : PELO EXPOSTO, E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PR...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/03/2018

de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34, §2º do ECA); CONSIDERANDO o disposto... artigo 197-E, §1º do Estatuto da Criança do Adolescente; RESOLVE: Art. 1º. Determinar a criação do cadastro de crianças...-E e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º. Nomeio...

Andamento do Processo n. 0000269.51.2018.8.13.0396 - 02/02/2018 do TJMG

provisória dos menores T.G.R e de M.G.R aos requerentes, na modalidade acolhimento familiar, na forma do art. 34, § 2...

Pg. 5. Mantena. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/02/2018

.G.R e de M.G.R aos requerentes, na modalidade acolhimento familiar, na forma do art. 34, § 2 do ECA. I-se as partes para... - 0048039.74.2017.8.13.0396 Criança Adol: C.J.B.A. e outros Autos remetidos ao Juízo competente BETIM-MG **AVERBADO** => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s)....

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Juíza Substituta e Diretora do Fórum da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2017. JULIANA BRAGANÇA

Andamento do Processo n. 201762001784 - 12/09/2017 do TJSE

NASCIMENTO SANTOS, TUDO COM FULCRO NO ART. 98, C/C ART. 34, § 2º, TODOS DO ECA. D) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREAS... : M.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : P.M.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. DO BREVE APURADO NOS AUTOS..., APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E V - REQUISIÇÃO DE TRA...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/09/2017

A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À SUA AVÓ PATERNA MARIA LÚCIA NASCIMENTO SANTOS, TUDO COM FULCRO NO ART. 98, C/C ART. 34, §2º... SILVEIRA COSTA - OAB: 7423-SE REQUERIDO : EDRIANO OLIVEIRA DECISÃO....: DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º DA LEI 5.478/68..., POR MANDADO, NA FORMA DO ART. 8º DA LEF (LEI 6.830/80), P...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2017

de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 342º do ECA); CONSIDERANDO o disposto nos artigos... 29 e 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos pedidos... do Cadastro Municipal de Adoção, do Cadastro de Crianças e Adolescentes em si...

Pg. 819. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/09/2017

e Cadastro Nacional de Adoção, devendo ser observado o que dispõe o artigo 197-A da Lei 8.069/90; § 2º – Acolhimento... de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34, § 2º do ECA); CONSIDERANDO a indispensabilidade de regulamentação... dos pedidos de habilitação ao cadastro de pessoas interessadas em ad...

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