Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 680 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2020

, a exemplo da guarda (art. 34, § 2º, ECA). Ressalte-se ainda que a parte autora não demonstrou idoneidade física e mental... caso, devendo recorrer a parte autora a outros instrumentos assegurados …

Página 506 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

AVISO N° 07/2020 O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução n° 002/2008-CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins,…

Página 507 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

9 - As obrigações assumidas nos itens 2 e 4 a 7 serão atendidas por meio da celebração de Termo de Cooperação Técnica entre os municípios da Comarca de Tangará/RN, cuja cópia integrará o presente…

Página 508 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

4 - Prover a equipe de referência para funcionamento do Serviço, que deverá ser composta por um assistente social, um psicólogo e um coordenador técnico, observando-se os perfis e quantitativos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40228922520198240000 Videira 4022892-25.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4022892-25.2019.8.24.0000, de Videira Relator: Desembargador André Luiz Dacol AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE,…

Andamento do Processo n. 1.504.786 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.786 - CE (2019/0138915-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR :…

Página 6634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROLATADA NA ORIGEM, NO INTUITO DE SE JULGAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A FASE PROCESSUAL COGNITIVA, NOS TERMOS DO ART.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Dezembro de 2018

cado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art. 19, caput, da Lei n. 8.069/90); CONSIDERANDO que a inclusão da criança ou…

Página 248 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

R E S O L V E determinar: Artigo 1º. Todos os serviços de famílias acolhedoras de Paulínia deverão obedecer as disposições desta Portaria n.º 01/2018 e da Lei Municipal n.º 3.066/2010, que instituiu…

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 011/2018 Regulamenta a criação do Cadastro Municipal de Adoção e crianças em situação de acolhimento na Comarca de Ararendá/ CE. O Exmo. Dr. THALES PIMENTEL SABÓIA, Juiz de Direito…