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21 de abril de 2019
Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078546603 RS

, com fundamento no artigo 593, III, c , do Código de Processo Penal (fl. 512v) . Em seu arrazoado, a Defesa reputa... do recurso. A irresignação é fundamentada tão somente no art. 593, inciso III, alínea c , do Código de Processo Penal... no artigo 121, §2°, II e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato deli...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079213377 RS

’, do Código de Processo Penal (fl. 335). Por sua vez, a Defesa apelou com base no artigo 593, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d... que, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciou o acusado Antônio Caetano dos Santos, como incurso no artigo.... [...]. Pois bem. Tenho sustentado entendimento no sentido de qu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080349293 RS

e IV, do Código Penal (duas vezes), no artigo 155, §1º, do Código Penal (quarto fato da denúncia), e no art 14 da Lei ... e IV, do Código Penal (duas vezes), no artigo 155, §1º, do Código Penal (quarto fato da denúncia), e no art 14 da Lei ..., do Código Penal (por duas vezes) , e no artigo 14 da Lei 10.826/200...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282836 RS

com o artigo 14 4, inciso II , todos do Código Penal l, e com o artigo 1º º, inciso I, da Lei 8.0722/90, na forma do artigo... com fundamento em todas as alíneas do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 446v). Em suas razões, alega nulidade..., que a irresignação foi fundamentada em todas as alíneas do inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079548749 RS

de Processo Penal (fls. 611/616). A defesa apelou, com base no artigo 593, inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Código..., com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual passo...” E “D” DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080060957 RS

art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 38-40), pedido que foi acolhido (fls. 43-45). Os réus foram presos... de Guilherme Fridhin Santos, com base no art. 414, do Código de Processo Penal (fl. 449). Atualizados os antecedentes... do Código de Processo Penal, requereu a pronúncia do réu, dando como incurso nas sanç...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761541 RS

de pronúncia, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, em desconstituir o veredicto... o provimento do apelo, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal, haja vista a existência de nulidade posterior... suscita nulidade posterior à pronúncia, nos termos do artigo 593, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080352230 RS

por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos... dado parcial provimento aos recursos defensivos, ao efeito de, com fundamento no artigo 593, §3º, do Código de Processo... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – de todas as mulher...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078560729 RS

interpôs apelação com fundamento no artigo 593 , III , ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Código de Processo Penal (fl. 430... a apelação com fundamento em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal . Entretanto... matéria probatória, nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34312720168260052 SP 0003431-27.2016.8.26.0052

da vítima) e VI , c.c. § 2º-A, inciso I, do Código Penal , e art. 5º , inciso III , da Lei n.º 11.340 /06, porque no dia 18... SANTANA DE OLIVEIRA como incurso no art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , à pena de 14 (catorze) anos de reclusão... Fabbrini. Processo Penal. 17ª ed., SP: Atlas, 2005, p. 571. Apela...

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