Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia

- O art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal dispõe que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferirá sentença... no art. 121, §2º, incisos IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal. Em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00050881420188070003

: a) artigos 473, 479, 481, e 593, inciso III, alínea ?a?, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento... provas dos autos; b) artigos 59 e 68, ambos do Código Penal; 381 e 387, ambos do Códig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012644-03.2017.8.13.0208 Cruzília

pelo Conselho de Sentença, pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, somente é... togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030944-52.2018.8.13.0216 Diamantina

que ultrapassado o prazo de cinco dias previsto em lei (art. 593 , CPP ). Nesse sentido, pontua doutrina especializada: "Decorrido... próprio. Aduz, ainda, existir conexão entre este processo e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0031292-24.2019.8.13.0317 Itabira

nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Todavia, a não indicação na petição de interposição... se pode desconsiderar que mesmo assim há de ser calcada em lastro mínimo. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018766-46.2020.8.13.0525 Pouso Alegre

de fls. 88/90v, condenatória nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, II, c/c o artigo 61, I, do Código Penal, às penas de 04... de pena disposta no §1°, do artigo 155, do Código Penal visa punir o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043415-34.2016.8.13.0390 Machado

. Assim, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, somente pode..., II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0135804-94.2018.8.13.0672 Sete Lagoas

nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... de apelação não pode ser conhecido se interposto após o prazo de 05 (cinco) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0137992-18.2013.8.13.0290 Vespasiano

(Inteligência do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal). Ademais, não merece acolhida o pleito de decote... descrição abstrata dos elementos insertos no art. 59 do Código Penal, razão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003494420188070020

impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Processo Penal, suscitando a nulidade do feito. Afirma...: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM …