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21 de janeiro de 2019
Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40008403520198240000 São Miguel do Oeste 4000840-35.2019.8.24.0000

da intimação da sentença, dispõe o artigo 392 do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I.... INTERPOSIÇAO APÓS QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇAO MANIFESTAMENTE... CONSTITUÍDO INTIMADOS PESSOALMENTE. INDAGAÇAO NAO PREVISTA EM LEI. FORMALIDADES ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077510949 RS

"c" de art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos..., que o improvia (fls. 204/211). Com o trânsito em julgado, foi aberto o prazo do artigo 422 do Código de Processo Penal... 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Posteriormente...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078285574 RS

ABSOLVIÇAO DO ACUSADO. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... 121, § 2º, incisos I e IV, 129, § 9º, ambos do Código Penal, e 12 da Lei 10.826/03. Absolvição. Apelação da acusação.... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUN...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075178889 RS

. A contravenção penal consistente em vias de fato – prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais – praticada no... previsto no artigo 147, caput, do CP, e da contravenção penal prevista no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais... da audiência preliminar prevista no artigo 16, da Lei n.º 11.340/06, uma vez ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078331659 RS

na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sob pena de afronta à Lei Maior. Os depoimentos... impossível a alteração, com amparo na alínea “ d ” do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sob pena... de Sentença é limitada às hipóteses elencadas pelo artigo 593, III, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079200176 RS

, duas vezes, e do artigo 29, caput, todos do Código Penal, bem como do artigo 244-B, § 2°, da Lei n° 8.069/90, pela prática..., por duas vezes, todos do Código Penal, bem como do artigo 244-B, § 2°, da Lei n° 8.069/90 (fls. 631/635). A Terceira... vezes, ambos do Código Penal; bem como do artigo 244-B, § 2°, da Lei n°...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079231338 RS

contrária à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, d , do Código de Processo Penal, somente é possível... do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 03 de janeiro de 2010... em vista a decisão acima. Com efeito, constato que a Defesa, no prazo do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3772632 PE

DESPROVIDO. I. O art.i 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008.... NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47S, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 3, 476 E 564 DO CÓDIGO... analisado em cotejo com o art. 480, do Código de Processo Penal, que...

Apelação Crime: ACR 70077510949 RS

artigo 593, inciso III, alínea d , do Código de Processo Penal. Posteriormente, ao arrazoar o recurso, o nobre defensor... respeito à hipótese da alínea "c" de art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE DECISÃO.../2019 José Antônio Cidade Pitrez APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121,...

Apelação Crime: ACR 70078285574 RS

pelo princípio do duplo grau de jurisdição, mas tão somente nas restritas hipóteses previstas no artigo 593, do CPP. Pode... empregados na redação da alínea d , inciso III, do artigo 593, do CPP. Em sendo assim, se presume que eventual decisão.../2019 José Antônio Cidade Pitrez CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSO...

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