Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 000138611.2019.8.02.0053 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Doloso (art.121, § 1º e 2° - 18/01/2021 do TJAL

Andamento do Processo n. 000138611.2019.8.02.0053 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Doloso (art.121, § 1º...) - Processo 000138611.2019.8.02.0053 - Ação Penal de Competência do Júri - …

Andamento do Processo n. 0722160-08.2020.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2021 do TJDF

Andamento do Processo n. 0722160-08.2020.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2021 do TJDF N..., sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO as Apelações do MP (ID. …

Andamento do Processo n. 0435413-62.2011.8.09.0142 - 18/01/2021 do TJGO

rejeitados (mov. 7). Alega o recorrente negativa de vigência aos artigos 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, 593..., inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, bem como …

Página 453 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

, conforme certificado à fl.719, em conformidade com o artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação... nos autos, pelo prazo de 03 meses, com fulcro no artigo 528, § 3.º, do C…

Página 8 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

com fulcro no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 92/110), mas o MM. Juiz de primeiro grau, em 30..., lançando escoras no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. NÃO.... V. Embora o inciso II, do art. 5º, da Lei 11.340/06 disponha que a …

Página 1450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019: “Parágrafo único. Decretada... do art. 313 do Código de Processo Penal, que admite a decretação da …

Página 25 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

para a acusada, consoante o disposto no § 3º, do art. 55 da Lei 11.343/2006, intimando-o(s) para apresentar(em) a defesa... 0014/2021 Processo 0000054-93.2017.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Abra-se vista aos defensores... de liberdade provisória, pleiteada em favor de A.E.A., com …

Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

do pedido para revisar, de ofício, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão... 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os fatos criminosos com suas …