Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 185.068 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/07/2020 do STF

593, III, d e art. 483, III, e p. 2º, todos do Código de Processo Penal foram violados . Há uma tese da defesa calcada no... ( CPP , art. 483, III, e respectivo § 2º , na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0005260-84.2017.8.24.0045 - Apelação Criminal - 09/07/2020 do TJSC

. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ‘’C’’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., INCISOS II, III E IV, E ART. 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0000291-15.2016.8.24.0060 - Apelação Criminal - 09/07/2020 do TJSC

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Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 9 de Julho de 2020

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Página 2205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

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Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

do Iguaçu/PR, no processo 5005510-75.2015.4.04.7002, condenou o paciente a 54 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, em regime... e ao cometimento dos delitos entre Estados da Federação), da Lei

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

absolutórios. A Defesa entende que os artigos 593, III, “d” e art. 483, III, e p. 2º, todos do Código de Processo Penal foram... ao quesito genérico de absolvição penal ( CPP , art. 483, III, e …

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

’ pode e deve ser impugnada com base no artigo 593, III, ‘ d ’. É regra elementar do devido processo penal. Sublinhe... da Reforma Processual Penal de 2008, notadamente da Lei 11.689/2008, …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

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Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

de recurso da acusação com base no artigo 593 , inciso III , alínea ‘d’ , do Código de Processo Penal. Não há decisão... , com fundamento no artigo 593 , inciso III , alínea ‘d’ , do Código de Proce…