Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0713882-41.2022.8.07.0003 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713882-41.2022.8.07.0003 POLO PASSIVO CELIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIZEU PINHEIRO DE ALMEIDA | 49372/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002981-79.2017.8.16.0100 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002981-79.2017.8.16.0100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDEMAR RICARDO ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO PESSA FILHO | 46560/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001721-54.2020.8.16.0134 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001721-54.2020.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDGARD DANGUY ADVOGADO(A/S) PAULO CEZAR BASILIO | 65164/PR PALOMA MACIEL PANIZZI | 116436/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000489-22.2023.8.16.0095 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000489-22.2023.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO ADEMIR NORTOK ADVOGADO(A/S) LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES | 40502/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001911-23.2020.8.16.0132 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001911-23.2020.8.16.0132 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO CESAR RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A/S) FABIANO HIGOR MARTINS DE FARIA | 81885/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000349-70.2023.8.16.0100 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000349-70.2023.8.16.0100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIOMAR MARTINS DA COSTA PASSOS ADVOGADO(A/S) RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER | 56103/PR…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0008482-14.2023.8.16.0129 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008482-14.2023.8.16.0129 POLO ATIVO ELIZABETE DE RAMOS ALVES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BRUNO PEDRUNTI DE BRITO | 114508/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006763-80.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006763-80.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDEMIR APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) BRUNA MITSUI HARA | 107140/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0020101-29.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020101-29.2023.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS ADVOGADO(A/S) EDUARDA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006702-30.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006702-30.2023.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JADSON AUGUSTO GOMES DA SILVA RODRIGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTO RODRIGUES NEVES…