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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/18830 - 29/03/2016 do TJBA

COMARCA DE MARACÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº TJ-ADM-2015/18830 PROCESSANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACÁS SERVIDORA PROCESSADA: MARIA DE LOURDES MORBECK SPÍNOLA ADVOGADO:

Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2016

afasta-se a aplicação de sanções. Adicionalmente, excluída a antijuridicidade da conduta, não há sequer infração, não havendo, portanto, que se falar em culpa. A culpabilidade também pode ser

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2015

todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Belém/Pará, 15 de setembro de 2015. SARAH CASTELO BRANCO

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOSÉ FRANCISCO NEVES ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DANIEL COSTA DE MELO Vistos etc. 1. CERTIFIQUE-SE a tempestividade do Recurso de Apelação de fls. 135/214. 2. Se

Pg. 74. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

Art. 1º . Alterar o parágrafo 1º do artigo 144 do Código de Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 1º. O advogado e o Defensor Público

Pg. 63. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

Ressaltou quanto à imputação de haver participado da campanha eleitoral do Prefeito Wilson Paes Cardoso, não há nos autos elementos que permitam inferir a veracidade da acusação. É o Relatório.

Pg. 422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, associado com as notas de antecedentes de fls. 137 e 157/162, observo que o sentenciado possui antecedentes criminais, havendo condenação transitada

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

respectiva, juntamente com as principais cópias dos autos. Arbitro os honorários advocatícios ao(à) defensor(a) dativo(a) do(a) ré(u) no valor de R$846,10 (código 301), correspondente a 100% do valor

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686120044355001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE

Apelação Criminal: APR 10026030071992001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO COMÉRCIO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA PRESTAR FALSA DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO SUPLETIVA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 598 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXISTÊNCIA...

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