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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Andamento do Processo n. 0005289-84.2006.8.17.1090 do dia 06/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00445 Processo Nº: 0005289-84.2006.8.17.1090 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: ANDRÉ SÉRGIO PASTICK GONÇALVES Autuado: JEREMIAS MACHADO BOTELHO Advogado:

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2017

Paulista - 2ª Vara Criminal SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA PAULISTA Juiz de Direito: Eugênio Cícero Marques (Titular) Chefe de Secretaria: Viviane Santos de Oliveira PAUTA DE SENTENÇAS Nº

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2017

de acordo com o laudo de avaliação de água de fls. 173/174, o material apreendido não é nocivo à saúde humana e, por se tratar de água para consumo humano e não de água mineral, não cabe avaliação de

Pg. 2034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

ARTIGOS 184, 1 E 2 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 7, INCISO V III DA LEI N 9.610/98 C/C ARTIGO 66 E 18 E 6, II DO CODIGO..., III DA LEI N 9.279/96 C/C ARTIGO 67 DA LEI N 5.772/71 C/C ARTIGOS 171, CAPUT E 2, IV C/C ARTIGO 175, I E II DO CODIGO... PENAL C/C ARTIGO 4, INCISOS I, F III E V DA LEI N 8.137/90 C/C ARTIGOS 1, INC...

Andamento do Processo n. 155194-34.2017.8.09.0175 - Inquerito - 15/09/2017 do TJGO

TIGO 175 , INCISO I E II , DO CP ), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 22/23 E DETERMINO A REMESSA...

Pg. 646. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

, 1 FIGURA E 109, INCISO VI, DO CODIGO PENA L E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM... TIGO 175, INCISO I E II, DO CP), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 22/23 E DETERMINO A REMESSA...Pg. 646. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017 AUTOS N...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

máxima abstrata de 8 anos de reclusão, art. 175, I e II, CP, com pena máxima abstrata de 5 anos de reclusão e art. 288... da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, do Código Penal.Determino que seja dada a devida baixa nos autos.Caso o réu... se subsume, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 41, do C...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50249382920174040000 5024938-29.2017.404.0000

(artigo 175 , inciso II , do Código Penal ); Receptação Qualificada (artigo 180 , § 1º , do Código Penal ); Adulteração...: Crime Contra a Relação de Consumo (artigo 7º , inciso II , da Lei 8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168... ); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal ); Falsificação de Selo ...

HABEAS CORPUS: HC 50249382920174040000 5024938-29.2017.404.0000

(artigo 7º , inciso II , da Lei 8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal... ); Estelionato (artigo 171 , § 2º , inciso IV , do Código Penal ); Fraude no Comércio (artigo 175 , inciso II , do Código... do Código Penal ); Falsificação de Selo Público (artigo 296 , § 1º , inci...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50233542420174040000 5023354-24.2017.404.0000

°, inciso II, da Lei n° 8.137/1990); Apropriação Indébita (artigo 168, § 1°, inciso I, do Código Penal); Estelionato... (artigo 171, § 2°, inciso IV, do Código Penal); Fraude no Comércio (artigo 175, inciso II, do Código Penal); Receptação... de Selo Público (artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal); Falsidade Ide...

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