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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

máxima abstrata de 8 anos de reclusão, art. 175, I e II, CP, com pena máxima abstrata de 5 anos de reclusão e art. 288... da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, do Código Penal.Determino que seja dada a devida baixa nos autos.Caso o réu... se subsume, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 41, do C...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50249382920174040000 5024938-29.2017.404.0000

(artigo 175 , inciso II , do Código Penal ); Receptação Qualificada (artigo 180 , § 1º , do Código Penal ); Adulteração...: Crime Contra a Relação de Consumo (artigo 7º , inciso II , da Lei 8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168... ); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal ); Falsificação de Selo ...

HABEAS CORPUS: HC 50249382920174040000 5024938-29.2017.404.0000

(artigo 7º , inciso II , da Lei 8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal... ); Estelionato (artigo 171 , § 2º , inciso IV , do Código Penal ); Fraude no Comércio (artigo 175 , inciso II , do Código... do Código Penal ); Falsificação de Selo Público (artigo 296 , § 1º , inci...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50233542420174040000 5023354-24.2017.404.0000

°, inciso II, da Lei n° 8.137/1990); Apropriação Indébita (artigo 168, § 1°, inciso I, do Código Penal); Estelionato... (artigo 171, § 2°, inciso IV, do Código Penal); Fraude no Comércio (artigo 175, inciso II, do Código Penal); Receptação... de Selo Público (artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal); Falsidade Ide...

HABEAS CORPUS: HC 50233542420174040000 5023354-24.2017.404.0000

); Fraude no Comércio (artigo 175, inciso II, do Código Penal); Receptação Qualificada (artigo 180, § 1°, do Código Penal... Comércio (artigo 175, inciso II, do Código Penal); Receptação Qualificada (artigo 180, § 1°, do Código Penal); Adulteração... Penal); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal); Falsificaç...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50233533920174040000 5023353-39.2017.404.0000

, do Código Penal); Fraude no Comércio (artigo 175, inciso II, do Código Penal); Receptação Qualificada (artigo 180, § 1...°, inciso II, do Código Penal); Falsidade Ideológica (artigo 297 do Código Penal); Uso de Documento Falso (artigo 304...); Desobediência (artigo 330 do Código Penal); Contrabando (artigo 334 - A, i...

HABEAS CORPUS: HC 50233533920174040000 5023353-39.2017.404.0000

, inciso IV , do Código Penal ); Fraude no Comércio (artigo 175 , inciso II , do Código Penal ); Receptação Qualificada... Contra a Relação de Consumo (artigo 7º , inciso II , da Lei 8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168 , § 1º , inciso... I , do Código Penal ); Estelionato (artigo 171 , § 2º , inciso IV ,...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/18830 - 29/03/2016 do TJBA

COMARCA DE MARACÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº TJ-ADM-2015/18830 PROCESSANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACÁS SERVIDORA PROCESSADA: MARIA DE LOURDES MORBECK SPÍNOLA ADVOGADO:

Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2016

afasta-se a aplicação de sanções. Adicionalmente, excluída a antijuridicidade da conduta, não há sequer infração, não havendo, portanto, que se falar em culpa. A culpabilidade também pode ser

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2015

todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Belém/Pará, 15 de setembro de 2015. SARAH CASTELO BRANCO

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