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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

§ 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público . (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Portaria n. 154 - 2017 448931 do TJPI

Eleitoral, art. 25, § 2º), bem como advogado filiado a partido político. Art. 8º Também não poderá ser indicado quem exerça... político, nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral. Art. 9º Aplica-se ao procedimento de formação de lista... Veras , Secretário (a) Geral , em 25/09/2017, às 12:39, conforme art. 1º, ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/09/2017

magistrado aposentado ou membro do Ministério Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º), bem como advogado filiado a partido... e por documentos que atestem a prática de atos privativos (Lei 8.906/1994, art. 1º). § 2º A postulação em juízo poderá ser... com a administração pública ou exerça mandato de caráter polít...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2017

DE ADVOGADO O NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO, INSCRITO NA OAB. EXCLUSÃO DO MESMO PELO TSE - ART. 25, §2º DO CÓDIGO ELEITORAL..., ademais, o edital no Diário da Justiça Eletrônico. Ante o exposto, nos moldes do art. 25, §5º, do Código Eleitoral [2.... A LEI 7.191/94 NÃO REVOGOU O §2º DO ART. 25 DO CE, COM A REDAÇÃO DADA...

Andamento do Processo Administrativo n. 0600790-33.2017.6.00.0000 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 115/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600790-33.2017.6.00.0000 CLASSE 26ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

a) Federal; b) Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária); c) Estadual ou do Distrito Federal. III - documentos comprobatórios do exercício da advocacia; IV - curriculum vitae. §

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 6007903320176000000 BRASÍLIA - DF

tríplice magistrado aposentado ou membro do Ministério Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º), bem como advogado... Regional Eleitoral (TRE). Art. 2º Até 90 dias antes do término do biênio de juiz da classe dos advogados, ou imediatamente... a prática de atos privativos (Lei n 8.906/1994, art. 1º). § 2º A postulaçã...

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