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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

§ 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público . (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Andamento do Processo Administrativo n. 0600790-33.2017.6.00.0000 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 115/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600790-33.2017.6.00.0000 CLASSE 26ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

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a) Federal; b) Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária); c) Estadual ou do Distrito Federal. III - documentos comprobatórios do exercício da advocacia; IV - curriculum vitae. §

=GERAIS= Justiça suspende indicação de Riva e alerta para multa de R$ 20 mi

Na ação indeferida hoje, o MPE argumenta que a Mesa Diretora não seguiu o rito apropriado para aceitação e indicação de Janete Riva ao cargo A sabatina marcada para tarde desta terça-feira (16) da

Inteiro Teor. Representação: RP 18006920146000000 Brasília/DF 324102014

Trata-se de representação ajuizada pela Coligação com a Força do Povo (PT, PMDB, PDT, PCdoB, PP, PR, PSD, PROS e PRB) e Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República, em desfavor da

Reflexões sobre a indicação de desembargadores para o TRE

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete juízes. Dois desembargadores estaduais e dois juízes de direito, eleitos pelo Tribunal de Justiça, dois advogados nomeados pelo poder

Inteiro Teor. Lista Tríplice: LT 20421 MA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE N° 204-21.2012.6.00.0000 - CLASSE 20 - SÃO LUÍS - MARANHÃO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Inteiro Teor. Lista Tríplice: LT 20421 MA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE N° 204-21.2012.6.00.0000 - CLASSE 20 - SÃO LUÍS - MARANHÃO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2012

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão Advogado indicado: Daniel Blume Pereira de Almeida Advogado indicado: Adroaldo Souza Advogado indicado: Francisco Florismar de Almeida Ementa:

Lista Tríplice: LT 20421 MA

LISTA TRÍPLICE. TRE/MA. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. INDICAÇÃO. MAGISTRADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO ELEITORAL . VEDAÇÃO. A indicação de magistrado aposentado para integrar lista tríplice é vedada pelo art. 25 , § 2º , do Código Eleitoral .

Lista Tríplice: LT 20421 MA

LISTA TRÍPLICE. TRE/MA. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. INDICAÇÃO. MAGISTRADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO ELEITORAL . VEDAÇÃO. A indicação de magistrado aposentado para integrar lista tríplice é vedada pelo art. 25 , § 2º , do Código Eleitoral .

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