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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

máxima abstrata de 8 anos de reclusão, art. 175, I e II, CP, com pena máxima abstrata de 5 anos de reclusão e art. 288... da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, do Código Penal.Determino que seja dada a devida baixa nos autos.Caso o réu... se subsume, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 41, do C...

Andamento do Processo n. 0000322-78.2008.403.6124 - 18/04/2017 do TRF-3

, art. 337-A , inciso III, art. 299 , art. 297 , 3º, inciso II, todos do Código Penal e artigo 4º , alínea a, da Lei ... do crime do artigo 288 , caput, art. 334 , 1º , alíneas c e d, art. 175 , inciso I, c.c art. 69 , todos do Código Penal... , 1º , alíneas c e d (por 02 vezes), art. 175 , inciso I , art. 337-A , a...

Andamento do Processo n. 143-16.2011.8.10.0077 - Representação - 15/02/2017 do TJMA

COMARCA DE BURITI–MA CRIMINAL PROCESSO: 143-16.2011.8.10.0077 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ACUSADO : LUCAS EVANGELISTA ANAINAIS SILVA VÍTIMA: LETICIA SILVA SANTOS AUTOR DA AÇÃO: MINISTERIO PUBLICO

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/02/2017

RELATÓRIO. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de JOÃO EVANGELISTA CARVALHO DE SOUSA com finalidade de apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 175, I, do

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

qualificado nos autos, imputado como incurso nas sanções do art. 157, caput do CPB, por fato ocorrido no dia 23 de março de 2016, por volta das 17h30, dentro de um coletivo que transitava nas

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

Lei nº 8.137/90, e do art. 175, inciso I, do Código Penal, alegando, em síntese, que na manhã do dia 09 de outubro de 2014, na Rua Direita, localizada no bairro de São José, região central desta

Andamento do Processo n. 430591-3 do dia 18/10/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 430591-3 Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorrido: Marleide Felício de Lima Dias 1. Ausência do cotejo analítico 2. Aplicação da Súmula 07 do

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2016

Impetrante : JOAO BATISTA LUSTOSA DA COSTA Impetrante : Romero Carlos de A. Lima Impetrante : João Vítor de Paula Lustosa da Costa Paciente : MARLEIDE FELICIO DE LIMA DIAS AutoridCoatora : Juiz(a) de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148135 SC 2016/0211638-8

. 175, inciso I, 289, § 1º, e 296, § 1º, inciso IX, do Código Penal , no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art.18, § 6º..., 289, § 1º, e 296, § 1º, inciso IX, do Código Penal , no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art.18, § 6º, incisos I, II, III... para apurar possível prática dos delitos tipificados no art. 7º, inciso ...

Andamento do Processo n. 2016/0211638-8 - Conflito de Competência - 07/10/2016 do STJ

(2662) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.135 - SC (2016/0211638-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE -SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA

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