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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Andamento do Processo n. 143-16.2011.8.10.0077 - Representação - 15/02/2017 do TJMA

COMARCA DE BURITI–MA CRIMINAL PROCESSO: 143-16.2011.8.10.0077 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ACUSADO : LUCAS EVANGELISTA ANAINAIS SILVA VÍTIMA: LETICIA SILVA SANTOS AUTOR DA AÇÃO: MINISTERIO PUBLICO

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/02/2017

RELATÓRIO. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de JOÃO EVANGELISTA CARVALHO DE SOUSA com finalidade de apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 175, I, do

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

qualificado nos autos, imputado como incurso nas sanções do art. 157, caput do CPB, por fato ocorrido no dia 23 de março de 2016, por volta das 17h30, dentro de um coletivo que transitava nas

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

Lei nº 8.137/90, e do art. 175, inciso I, do Código Penal, alegando, em síntese, que na manhã do dia 09 de outubro de 2014, na Rua Direita, localizada no bairro de São José, região central desta

Andamento do Processo n. 430591-3 do dia 18/10/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 430591-3 Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorrido: Marleide Felício de Lima Dias 1. Ausência do cotejo analítico 2. Aplicação da Súmula 07 do

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2016

Impetrante : JOAO BATISTA LUSTOSA DA COSTA Impetrante : Romero Carlos de A. Lima Impetrante : João Vítor de Paula Lustosa da Costa Paciente : MARLEIDE FELICIO DE LIMA DIAS AutoridCoatora : Juiz(a) de

Andamento do Processo n. 2016/0211638-8 - Conflito de Competência - 07/10/2016 do STJ

(2662) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.135 - SC (2016/0211638-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE -SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA

Pg. 2010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (2662) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.135 - SC (2016/0211638-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2016

10.5. AÇÃO PENAL Nº 2009.0001.003353-7 183615 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: OEIRAS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: HÉLIO ROBERTO CHUFI E OUTROS ADVOGADO:

Ação Penal: AP 200900010033537 PI 200900010033537

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA (ARTS. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, 288 E 175, I, DO CP, 66 DO CDC, 189 e 195, III, DA LEI 9.279/96, 1º E 2º DA Lei 8.137/90 E 1º, I E II, DA LEI 4.729/65). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM DECISÃO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS CRIMES RESTANTE...

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