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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Andamento do Processo n. 0021876-04.2016.8.17.0001 do dia 06/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 0021876-04.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: PEDRO FELIX DA COSTA Advogado: PE008618 - José Nunes Pereira Vítima: A SOCIEDADE SENTENÇA Pedro

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2017

SENTENÇA Pedro Félix da Costa responde Ação Penal como incurso nas condutas descritas no art. 7.º, incs. II, VII e IX, da Lei n.º 8.137/90, no art. 175, inc. I, do Código Penal, e no art. 66, caput,

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 69772220144036103 SP

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FRAUDE NO COMÉRCIO. CIGARROS IMPORTADOS IRREGULARMENTE E FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apesar de terem sido apreendidos com o réu maços de cigarro falsificados (fabricados no Brasil), com o selo d...

Andamento do Processo n. 0006977-22.2014.4.03.6103 - Apelação Criminal - 17/10/2017 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006977-22.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.006977-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA APELANTE : ANDERSON FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO :

Pg. 1401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA APELANTE : ANDERSON FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO : SP149385 BENTO CAMARGO RIBEIRO e outro(a) APELADO(A) : Justica Publica No. ORIG. :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 69772220144036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0006977-22.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.006977-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA APELANTE :

Pg. 2034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

, III DA LEI N 9.279/96 C/C ARTIGO 67 DA LEI N 5.772/71 C/C ARTIGOS 171, CAPUT E 2, IV C/C ARTIGO 175, I E II DO CODIGO... PENAL C/C ARTIGO 4, INCISOS I, F III E V DA LEI N 8.137/90 C/C ARTIGOS 1, INCISOS I, II E III E V DA LEI N 8.137 /90 C/C... ARTIGOS 184, 1 E 2 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 7, INCISO V III DA LEI N 9....

Andamento do Processo n. 155194-34.2017.8.09.0175 - Inquerito - 15/09/2017 do TJGO

TIGO 175 , INCISO I E II , DO CP ), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 22/23 E DETERMINO A REMESSA... E JULGAMENTO DO FEITO. P.R.I. CUMP RA-SE. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIME NTO JUIZA DE DIREITO...

Pg. 646. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

, 1 FIGURA E 109, INCISO VI, DO CODIGO PENA L E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM... TIGO 175, INCISO I E II, DO CP), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 22/23 E DETERMINO A REMESSA... DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM FAVOR DE EDSON DA SILVA CALDAS (AUTOS N 200100...

Andamento do Processo n. 0017181-70.2017.8.17.0001 do dia 08/09/2017 do DJPE

: Art. 175, inciso I, art. 184, caput, ambos do CPB e art. 188, inciso I, art. 190, inciso I e art. 195, inciso V da Lei... 0149449-69.2009.8.17.0001, dando como incursos nas sanções, em tese, dos artigos 175, I e 184, caput, ambos do Código Penal... pela prescrição no tocante aos crimes imputados na denúncia dos arts....

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