Art. 150, "d" da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 150 - Compete à União:
d) manter no Distrito Federal ensino secundário e complementar deste, superior e universitário;
Ainda não há documentos separados para este tópico.