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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 129977-28.2017.8.09.0065 - Medida Protetiva - Abrigamento - 11/04/2018 do TJGO

FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO DE JHENNIFER SO OCORRERA DE FATO... CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE. ARBITRO AO ADVOGADO DATIVO (FL. 79..., E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O ...

Pg. 1076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2018

COM EUZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO... E O CONSELHO TUTELAR LOCAL PARA CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE... DESPACHO : PELO EXPOSTO, E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 0028651-58.2016.8.21.0022 - 10/04/2018 do TJRS

PÚBLICO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 34, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACOLHO..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENTES INTIMADOS. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA, INTIME... SEU ÚLTIMO FILHO, DE POUCO MAIS DE O1 MÊS DE VIDA, DO RELACIONAMENTO COM...

Pg. 578. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2018

DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 34, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVÊ QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENTES INTIMADOS....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1408653 PR 2013/0331858-3

, § 3º , 25, parágrafo único, e 34, § 1º, do ECA. Argumentou que "não consta dos autos, nenhum fato que impeça..., por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar a apelação, não fez menção ao art. 34, § 1º, do ECA.... parágrafo único do ECA), que tem preferência em relação à medida excepcional de ado...

Andamento do Processo n. 2013/0331858-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 19, § 3º , 25, parágrafo único, e 34, § 1º, do ECA. Argumentou que "não consta..., nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração... a apelação, não fez menção ao art. 34, § 1º, do ECA indicado no recurs...

Pg. 10533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

jurisprudencial, violação dos arts. 19, § 3º , 25, parágrafo único, e 34, § 1º, do ECA. Argumentou que "não consta dos autos, nenhum... LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (7885) RECURSO ESPECIAL 1.408.653 - PR (2013/0331858..., interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”...

Pg. 10534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

. 541 , parágrafo único, do CPC e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso..., não fez menção ao art. 34 , § 1º , do ECA indicado no recurso especial. A ausência de debate prévio da matéria suscitada... 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A i...

Pg. 103. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2018

substituta (ECA, arts. 34, §1º e 101, VII e VIII, e §§ 4º, 8º a 10). Por isso é o caso deAcolhimento. Encontrando-se os réus... de Bauru, aos 13 de março de 2018. Processo 1024404-89.2017.8.26.0071 - Adoção - Adoção de Criança - G.R.S. - - P... na Maternidade Santa Isabel a uma criança do sexo masculino (YVGDC), apura...

Andamento do Processo n. 0622997-90.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2018 do DJCE

acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... § 1º DO ART. 34 DO ECA. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. FATOS NOVOS APTOS À REFORMA...Andamento do Processo n. 0622997-90.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2...

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