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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 0114854-06.2016.8.06.0001 - Apelação - 10/08/2017 do DJCE

PROVIDO.I. A LEI 8.069/90, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRAZ LOGO EM SUAS DISPOSIÇÕES.... 98 E 101, DA LEI 8.069/90, E SENDO TAL MEDIDA PREFERENCIAL À DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, EM ATENÇÃO AO ART. 34.... - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTIT...

Pg. 22. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/08/2017

FAMILIAR, EM DETRIMENTO DA SUA PERMANÊNCIA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, § 1º, DO ECA..., COMO DISPOSTO NOS ARTS. 98 E 101, DA LEI 8.069/90, E SENDO TAL MEDIDA PREFERENCIAL À DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, EM ATENÇÃO... AO ART. 34, DA MESMA LEI, TEM-SE COMO DEVER DO MUNICÍPIO RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 0001020-34.2017.8.10.0080 - Processos Cautelares - 09/08/2017 do TJMA

privação de liberdade.Consoante art. 34, § 1o, do ECA, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento....Registro que, consoante art. 19, § 1o, do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa... previstas no art. 28 desta Lei.Nos termos do art. 19, § 2o, do ECA, a permanência da ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

implicando privação de liberdade.Consoante art. 34, § 1o, do ECA, a inclusão da criança ou adolescente em programas... digna.Registro que, consoante art. 19, § 1o, do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa... das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.Nos termos do art. 19, § 2o, do ECA,...

Andamento do Processo n. 1020-34.2017.8.10.0080 - Ação Cautelar de Depósito com Pedido Liminar - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1020-34.2017.8.10.0080 AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO COM PEDIDO LIMINAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA, na pessoa do Prefeito DOMINGOS COSTA

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

juris", o afastamento da adolescente do convívio familiar é medida que se impõe, com o fito de cessar a situação de risco e total ausência de adesão por parte da família da adolescente Conforme art.

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2017

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Considerando o art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, que dispõe... no cumprimento de suas funções de cuidado e proteção nos termos da Lei 8.069, de 13 e julho de 1990. Art. 4º... sobre incentivos fiscais e subsídios ao acolhimento por parte do Poder Público; Co...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2017

. 124, 154, 156 E 265, E REVOGA O ART. 155 DA LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA... A TERMINOLOGIA UTILIZADA NA LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE APROVOU A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO... - Autor: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) -ALTERA O INCISO II E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

, 154, 156 E 265, E REVOGA O ART. 155 DA LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA... A TERMINOLOGIA UTILIZADA NA LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE APROVOU A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O PLANO...: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) -ALTERA O INCISO II E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2017

o artigo 17 da Lei 13.637, de 4 de setembro de 2003, e a Lei 16.234, de 1º de julho de 2015. Sala da Comissão... de São Paulo, altera a Lei 13.548, de 1º de abril de 2003, revoga a Lei 16.234, de 1º de julho de 2015, e dá... Municipal de São Paulo, altera a Lei 13.548, de 1º de abril de 2003, e revoga a...

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