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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001136-15.2018.8.26.0030 - 27/09/2018 do TJSP

, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro, nos termos do artigo 167 do ECA, a guarda provisória das crianças J... em questão, seu histórico familiar e idade e os relatórios elaborados pelo Setor Técnico do Juízo, conforme artigo 34... do estágio de convivência com os infantes pelo prazo de 90 (noventa) dias...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

e os relatórios elaborados pelo Setor Técnico do Juízo, conforme artigo 34, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro... de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência..., nos termos do artigo 167 do ECA, a guarda provisória das cria...

Pg. 247. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

acolhedoras e, em especial pelo que dispõe o artigo 34, parágrafo 1º. do Estatuto da Criança e do Adolescente... que os serviços de acolhimento em famílias acolhedoras se encontram previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente no Plano...; CONSIDERANDO que é da competência absoluta do Juiz da Vara da Infância e Ju...

Andamento do Processo n. 1006222-91.2018.8.26.0565 - Providência - 06/09/2018 do TJSP

o acompanhamento familiar, com vistas a manutenção da criança e do adolescente no seio de sua família de origem, no entanto, no... das crianças. Assim, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars e sem justificação prévia, no seguinte sentido: 1..., porque Vitória estaria em situação de violação de direitos. O...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

em acolhimento familiar, sendo esta a modalidade de acolhimento prioritariamente preconizada por lei (art. 34, §1º...Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018..., a impossibilidade de permanência das crianças sob convívio dos réus. Os réus man...

Andamento do Processo n. 0015049-77.2017.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/08/2018 do TJSP

legal da modalidade familiar em relação à institucional, nos termos exatos do que estabelece o artigo 34 , caput, e § 1º...Andamento do Processo n. 0015049-77.2017.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/08/2018 do TJSP... Processo 0015049-77.2017.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adoles...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

da modalidade familiar em relação à institucional, nos termos exatos do que estabelece o artigo 34, caput, e § 1º, do ECA... dias, uma vez cumprida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo artigo, acarreta a extinção do processo... 0015049-77.2017.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento...

Pg. 97. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

ou, em último caso, a inserção em família substituta (ECA, arts. 34, §1º e 101, VII e VIII, e §§ 4º, 8º a 10). Encontrando... dos artigos 158 e 159 do CPC. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado...) ou a colocação em família substituta (ECA, arts. 34, §1º e 101, VII e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1289978 RS 2018/0106999-1

em substrato fático suficiente, inexistindo afronta aos artigos 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638 do Código... e com amparo em substrato fático suficiente, inexistindo afronta aos artigos 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638... DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorren...

Andamento do Processo n. 2018/0106999-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

, 34, § 1º, 101, VII e § 1º, da Lei 8.069/1990, sob o argumento de que o ordenamento jurídico privilegia a manutenção... das crianças em proteção e com amparo em substrato fático suficiente, inexistindo afronta aos artigos 19 do Estatuto... ESPECIAL 1.289.978 - RS (2018/0106999-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES...

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