Art. 34, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO DE JHENNIFER SO OCORRERA DE FATO... CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE. ARBITRO AO ADVOGADO DATIVO (FL. 79..., E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O ...
COM EUZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA FINS D E ADOCAO, NOS TERMOS DO ART. 34, 1 E 2, DO ECA, O DESABRIGAMENTO DEFINITIVO... E O CONSELHO TUTELAR LOCAL PARA CIENCIA. SEM CU STAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE... DESPACHO : PELO EXPOSTO, E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PR...
PÚBLICO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 34, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACOLHO..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENTES INTIMADOS. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA, INTIME... SEU ÚLTIMO FILHO, DE POUCO MAIS DE O1 MÊS DE VIDA, DO RELACIONAMENTO COM...
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 34, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVÊ QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENTES INTIMADOS....
, § 3º , 25, parágrafo único, e 34, § 1º, do ECA. Argumentou que "não consta dos autos, nenhum fato que impeça..., por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar a apelação, não fez menção ao art. 34, § 1º, do ECA.... parágrafo único do ECA), que tem preferência em relação à medida excepcional de ado...
de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 19, § 3º , 25, parágrafo único, e 34, § 1º, do ECA. Argumentou que "não consta..., nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração... a apelação, não fez menção ao art. 34, § 1º, do ECA indicado no recurs...
jurisprudencial, violação dos arts. 19, § 3º , 25, parágrafo único, e 34, § 1º, do ECA. Argumentou que "não consta dos autos, nenhum... LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (7885) RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.653 - PR (2013/0331858..., interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”...
. 541 , parágrafo único, do CPC e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso..., não fez menção ao art. 34 , § 1º , do ECA indicado no recurso especial. A ausência de debate prévio da matéria suscitada... Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A i...
substituta (ECA, arts. 34, §1º e 101, VII e VIII, e §§ 4º, 8º a 10). Por isso é o caso deAcolhimento. Encontrando-se os réus... de Bauru, aos 13 de março de 2018. Processo 1024404-89.2017.8.26.0071 - Adoção - Adoção de Criança - G.R.S. - - P... na Maternidade Santa Isabel a uma criança do sexo masculino (YVGDC), apura...
acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... § 1º DO ART. 34 DO ECA. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. FATOS NOVOS APTOS À REFORMA...Andamento do Processo n. 0622997-90.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2...