Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Os institutos da tutela e da guarda a luz do Direito Civil e do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil.

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Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

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Página 92 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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Página 104 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

mandado para inscrição desta decisão no Cartório de Registro de Pessoas Naturais respectivo, nos termos do artigo 9°, inciso III, Código Civil. Custas na forma da lei. Inviável condenação em verba…

Página 188 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2022

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Página 189 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2022

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 735525 SP 2022/0106531-0

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