Art. 90, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Página 1605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

Inadmissível a pintura cia base da faixa de travessia de pedestres na cor azul, ante a proibição imposta pelas Resoluções 160/04 e 236/07, do CONTRAN. Por outro lado, não se verifica lesividade aos…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

Considerando o disposto no art.19, incisos XVIII e XIX, e no art. 90, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o que consta no Processo Administrativo n 80000.000518/2017-39,…

Página 136 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0141027-84.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.141027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14749690 PR 1474969-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14749690 PR 1474969-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.474.969-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, 6ª VARA CÍVEL. Apelante: JOSÉ LEITE CAMPOS FILHO. Apelado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Relator Conv.: EDISON…

Página 3572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2015

PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. É responsável exclusivo pelo acidente o motorista que, à noite e por problemas de superaquecimento do motor, para seu caminhão na divisa entre a faixa de…

Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2014

demonstrar o preparo do recurso. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO.

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2014

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. Após…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 02406513920108190001 RJ 0240651-39.2010.8.19.0001

1 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara Cível APELAÇÃO Nº 0240651-39.2010.8.19.0001 APELANTE: JOSÉ HENRIQUE SUKMAN APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA MUNICIPAL DE…

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) de 26 de Fevereiro de 2014

JUSTIFICATIVA A exigência, prevista no Art. 88 do CTB, quanto à obrigação de que as vias pavimentadas só possam ser entregues após a sua devida sinalização, vertical e horizontal, foi, de pronto,…