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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Outras fraudes

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

Rodrigues, mãe Olindrina de Souza , o qual se encontra em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, 14, Jardim dos Estados - 1º andar - Bloco I - CEP 79020-040,

Andamento do Processo n. 0000040-25.2010.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 22/03/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0000040-25.2010.8.02.0058 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Edimilson José de Araújo Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

Com efeito, para concluir que não houve o cometimento de ato ilícito e, por consequência, que não há responsabilidade civil do Recorrente no presente caso, o Tribunal ad quem teria que,

Andamento do Processo n. 00090340520118140401 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00090340520118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

EDILSON BEZERRA SOARES e JOSÉ MIRANDA DOS SANTOS, já qualificados no autos, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo artigo 190, I da Lei nº 9.279/96; artigo 334, I ¿c¿ e 175 do CPB; e

Andamento do Processo n. 0027715-83.2011.8.17.0001 do dia 09/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Crime nº 0027715-83.2011.8.17.0001 (6987) Acusada : MAATIMA PATRÍCIA MONTEZUMA HAZIN Advogada: DRA. GABRIELA SANTOS TARGINO DANTAS – OAB/PE 37.187. O Dr. Ivan Alves de

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2017

Capital - 8ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Crime nº 0027715-83.2011.8.17.0001 (6987) Acusada : MAATIMA PATRÍCIA MONTEZUMA HAZIN Advogada: DRA. GABRIELA SANTOS TARGINO DANTAS – OAB/PE

Andamento do Processo n. 42653-79.2017.8.09.0168 - Pecas de Informacoes - 03/03/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 42653-79.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 100 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : CESAR FERREIRA DA SILVA DESPACHO : CONSTA DOS PRESENTES AUTOS QUE A 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE

Andamento do Processo n. 0066421-11.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do TJRJ

016. HABEAS CORPUS 0066421-11.2016.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0420440-85.2016.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2017

PROTOCOLO NR. : 131692-29.2013.8.09.0168 AUTOS NR. : 197 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : DEIVID SOUZA DE JESUS DESPACHO : AUTOS N 201301316924 D E S P A C H O

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