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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Outras fraudes

Edital de Intimacao - 16/11/2017 do TJPB

COMARCA DE PATOS. 1A. VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 15 D IAS Processo: 12200920168150251 Ação: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/11/2017

JACARAU COMARCA DE JACARAU. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL . PRAZO: 15 Processo: 6699120168151071 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a

Andamento do Processo n. 0021876-04.2016.8.17.0001 do dia 06/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 0021876-04.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: PEDRO FELIX DA COSTA Advogado: PE008618 - José Nunes Pereira Vítima: A SOCIEDADE SENTENÇA Pedro

Andamento do Processo n. 0005289-84.2006.8.17.1090 do dia 06/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00445 Processo Nº: 0005289-84.2006.8.17.1090 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: ANDRÉ SÉRGIO PASTICK GONÇALVES Autuado: JEREMIAS MACHADO BOTELHO Advogado:

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2017

SENTENÇA Pedro Félix da Costa responde Ação Penal como incurso nas condutas descritas no art. 7.º, incs. II, VII e IX, da Lei n.º 8.137/90, no art. 175, inc. I, do Código Penal, e no art. 66, caput,

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2017

Paulista - 2ª Vara Criminal SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA PAULISTA Juiz de Direito: Eugênio Cícero Marques (Titular) Chefe de Secretaria: Viviane Santos de Oliveira PAUTA DE SENTENÇAS Nº

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2017

de acordo com o laudo de avaliação de água de fls. 173/174, o material apreendido não é nocivo à saúde humana e, por se tratar de água para consumo humano e não de água mineral, não cabe avaliação de

Inteiro Teor. : 464963620128260562 SP 0046496-36.2012.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000845046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0046496-36.2012.8.26.0562/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001050-59.2017.5.02.0069 - RTOrd - 26/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001050-59.2017.5.02.0069 RECLAMANTE CLEIDE SILVA FERREIRA CERQUEIRA ADVOGADO CRISTINA DE ASSIS MARQUES(OAB: 116427/SP) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO

Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

dignidade dos clientes da reclamada, que eram ludibriados para assinar contratos onerados sem o necessário conhecimento dos termos ajustados. (TRT 2, Acórdão nº 20160513949, Relatora REGINA

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