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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 175 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Outras fraudes

Pg. 141. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/06/2017

legalmente presas, incorrendo no tipo penal descrito no Art.351, caput, ou na forma do §4º do Código Penal Brasileiro..., assim violando os deveres insculpidos no artigo no art.175, caput; art.191, incisos I, II e III; art.193, inciso IV e possível... aplicação do art.199, incisos I, todos do Estatuto dos Funcionários...

Pg. 2200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

de Suspensão do Processo, às 14:15h Processo n.º 0017163-83.2016.8.17.0001 (10641) Natureza da Ação: Artigo 175, inciso I do CP..., art. 7º, incisos II, VII e IX da Lei n.º 8.079/90c/c art. 69 do CP Acusado: AMARO JOSÉ DA SILVA Vítima: A Sociedade... 0010770-45.2016.8.17.0001 (10559) Natureza da Ação: Art. 16 da Lei n...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo 175, I, do Código Penal, supostamente praticado..., pois no caso em apreço, a conduta da increpado amolda-se ao delito descrito no parágrafo 1º do artigo 175 do Código Penal... DE OLIVEIRA FERREIRA VÍTIMA: G.R.A. Capitulação Penal: Art. 175, I do CPB. DEC...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, do Código Penal.Determino que seja dada a devida baixa nos autos.Caso o réu... se subsume, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo... 0100/2017 ADV: ADRIANA MÁCIA ARAÚJO DAMIÃO (OAB 8789/AL) - Processo...

Andamento do Processo n. 154605-63.2017.8.09.0168 - Pecas de Informacoes - 09/06/2017 do TJGO

PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMACAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 175 , 2, INCISOS I, II E IV... DO CODIGO PENAL, OCORREU NA REGIAO ADMINI STRATIVA DE BRAZLANDIA-DF (FLS.22/23). ASSIM, CONSIDERANDO A CAOT ICA SITUACAO...

Pg. 86. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

QUE A CONSUMACAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 175 , 2, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL , OCORREU NA REGIAO ADMINI... AUTOS NR. : 571 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : GENILSON GONCALVES LIMA DESPACHO : AUTOS N... 201504275564 NATUREZA: EXECUÇÃO PENAL REEDUCANDO: GENILDO N GONCALVES LIMA ...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

ao delito previsto no Art. 175, §2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 07 de outubro de 2015, por volta das 2h...Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017... GRAÇA, nos termos do artigo 185, § 2º, do E.C.A. Cumpra-se a decisão acim...

Andamento do Processo n. 0000794-78.2014.5.10.0017 - RT - 05/06/2017 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000794-78.2014.5.10.0017 - RT - 05/06/2017 do TRT-10 Processo RT-0000794-78.2014.5.10.0017... BRANDAO (OAB: 20604/DF) DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO 313/2017 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que nesta data... (40ª VT de São Paulo), encaminhando a CP, solicitando a intimação do perit...

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/06/2017

HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Despacho Processo RT-0000794-78.2014.5.10.0017 Reclamante Cesar Augusto... COM FORÇA DE OFÍCIO 313/2017 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que nesta data localizei as petições referidas na ata... CARLOS DE SOUSA Assist. Diretor Secretaria Vistos. Oficie-se ao MM. ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 81137320158240033 Itajaí 0008113-73.2015.8.24.0033

, 180 do Código Penal e artigos 4º e 66 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), senão vejamos... Penal de iniciativa pública, vez que não se amolda ao tipo do art. 184 , § 2º , do Código Penal . Logo, a Lei 9.279 /96... DA PUNIBILIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. O inciso I do art. 190 da Lei 9.279 /96 d...

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