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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2017

3. Ante o exposto, admito o recurso e determino o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Presidente Art. 102.

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2017

Justiça local devem ser arguidas, oportunamente, perante a própria Corte Estadual, àqual compete, em face do seu poder de autotutela, rever os próprios atos quando eivados de vícios. Matéria

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2017

devem ser arguidas, oportunamente, perante a própria Corte Estadual, àqual compete, em face do seu poder de autotutela, rever os próprios atos quando eivados de vícios. Ainda que assim não fosse, os

Termo de Posse e Compromisso - 28/07/2017 do TRE-MT

TERMO DE POSSE E COMPROMISSO Dr. Ricardo Gomes de Almeida - Juiz-Membro Efetivo - Categoria Jurista Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, perante o Tribunal Regional Eleitoral

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/07/2017

nº 125, Seção 2, de 3 de julho de 2017, constante do PAE nº 4318/2017, e em conformidade com os arts. 120, § 1º, inc. III, 121, § 2º da Constituição Federal, arts. 14 e 25, inc. III do Código

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/07/2017

Assinado por: Desembargador MÁRCIO VIDAL - Presidente TERMOS TERMO DE POSSE E COMPROMISSO Dr. Ricardo Gomes de Almeida - Juiz-Membro Efetivo - Categoria Jurista Aos onze dias do mês de julho do ano

Pg. 128. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2017

Advogado indicado: Silvio Queiroz Teles Ementa: LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. TRE/MT. PRIMEIRO INDICADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGUNDO E TERCEIRO INDICADOS. AÇÕES PENAIS.

Pg. 129. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2017

bagatela, haja vista expressiva ofensividade e reprovabilidade do comportamento. 16. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao punir de forma rigorosa ação ou omissão que causar à mulher morte,

Resolução atualiza regras de envio de listas tríplices à Presidência da República

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa recente (4), resolução que atualiza e consolida as regras relativas à regulamentação sobre o envio

Resolução atualiza regras de envio de listas tríplices à Presidência da República

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa recente (4), resolução que atualiza e consolida as regras relativas à regulamentação sobre o envio

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