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22 de novembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689358 RJ 2017/0201491-1

E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART..., XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Pg. 6696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331... Superiores, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se levar... do Pretório Excelso : "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705679 RJ 2017/0273641-2

na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA). Assim, se à época... das disposições previstas na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA... pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, ...

Andamento do Processo n. 0500984-04.2014.8.05.0039 - Separação Litigiosa - Reconhecimento / Dissolução - 21/11/2017 do TJBA

companheiro. Por fim, de acordo com os arts. 33 , 34 e 35 da Lei 8.069 /1990, defiro a guarda definitiva e por prazo... o art. 1º da Lei 9.278 /96, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para RECONHECER e DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL....R.I. Camacari (BA), 14 de novembro de 2017. ANDRE FELIPE GOMMA DE AZEVEDO Juiz ...

Pg. 6969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida.... Isto porque para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva.... OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CP...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, prevê que a guarda, de ordinário, será deferida, liminar ou incidentalmente... em desenvolvimento, o que se evidencia da leitura do art. 100, parágrafo único, IV e VIII, do Estatuto da Criança... do disposto nos artigos supra e no princípio da proteção integral da criança e...

Pg. 702. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

cada companheiro. Por fim, de acordo com os arts. 33, 34 e 35 da Lei 8.069/1990, defiro a guarda definitiva e por prazo... prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora em honorários..., 1.723 do CC c/c o art. 1º da Lei 9.278/96, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O...

Andamento do Processo n. 0002393-45.2016.8.17.0370 do dia 20/11/2017 do DJPE

nos artigos 22, 24 e 155 a 163 da Lei 8.069/90 e no princípio do superior interesse da criança, e, ainda, no art. 487, I... sobre sua filha m. v. d. s., ao passo que, com fulcro nos artigos 33, 34 e 35 da lei 8.069/90 (eca), concedo a guarda definitiva...Andamento do Processo n. 0002393-45.2016.8.17.0370 do dia ...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

nos artigos 33, 34 e 35 da lei 8.069/90 (eca), concedo a guarda definitiva dessa criança ao casal Adriana Amaral da Silva... o processo de crescimento e desenvolvimento da criança, com fulcro nos artigos 22, 24 e 155 a 163 da Lei 8.069/90 e no... princípio do superior interesse da criança, e, ainda, no art. 487,...

Andamento do Processo n. 1023937-97.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 17/11/2017 do TJSP

consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil... Dias, em conformidade com os arts. 33, 34 e 35 do ECA, podendo ser revogada a qualquer tempo.Por tratar-se de processo... o art. 32 do ECA.Oportunamente, realizadas as anotações de praxe, arquive...

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