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18 de novembro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 97. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

pessoal a que estavam submetidos. A mãe/adolescente e as crianças já foram acolhidas em 29/05/2018, pois com a morte de S...Pg. 97. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018 Processo 0025611...-09.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - C.T.B.R. ...

Pg. 87. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

(saúde, educação, lazer, etc.), devem ser efetivados. É certo, nos termos do artigo 34, § 1º, do Estatuto da Criança... Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente, 14ª edição, 2013, p. 127), mencionando Rossato e Lépore, em análise... ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ECA, ARTS. 19, 23 E 100. Inobstante os ...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/11/2018

do disposto no art. 4º, parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, da lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança... e 129, inciso II da Constituição Federal e art. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO..., os artigos 4º, parágrafo único, 7º, 34, e 260, §5º, todos do Estatuto da Criança...

Pg. 862. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

com o texto constitucional, o art. 22 da Lei 8.069/90, dispõe que aos pais incumbe o dever se sustento, guarda e educação... do acolhimento do pedido. Ante o exposto, de acordo com os arts. 33, 34 e 35 da Lei 8.069/1990, JULGO PROCEDENTE... a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei 1.060/50 Camacari(BA), 08 d...

Andamento do Processo n. 0809555-59.2017.8.10.0001 - Ação de Ação de Guarda e Responsabilidade - 09/11/2018 do TJMA

reapreciação, forte no conteúdo normativo dos artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90.Assim, extingo o processo com resolução... da fundamentação e com fulcro nos arts. 3º, 4º e arts. 33 a 35 do ECA e art. 227 da Carta Magna e artigo 355, II... PROCESSO . 0809555-59.2017.8.10.0001 AÇÃO DE AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDA...

Andamento do Processo n. 1044182-76.2018.8.26.0114 - Tutela - 09/11/2018 do TJSP

de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei 8.069/90. Depreende-se dos autos... da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA... de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo cr...

Andamento do Processo n. 1045144-02.2018.8.26.0114 - 09/11/2018 do TJSP

, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei 8.069/90. Depreende-se dos autos... de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação... visita. A criança ainda é amamentada. Ministério Público se manifestou pe...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

de Justiça , sem prejuízo de ulterior reapreciação, forte no conteúdo normativo dos artigos 33 , 34 e 35 da Lei 8.069.... Cite-se e intime-se o Requerido para apresentar sua defesa até na data da audiência (Lei . 5.478 /68), através... /90.Assim, extingo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487 , inciso...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

.c. artigo 98 , da Lei 8.069 /90. Depreende-se dos autos que a autora, tia-avó da adolescente L.C.P. (fls. 36/38), pretende... de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148 , parágrafo único , c.c. artigo 98 , da Lei 8.069 /90. Depreende-se dos autos... crianças e adolescentes em situação irregular decorrente d...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

se depararam com um adolescente de 13 anos (R.) e as duas crianças de 1 ano e 11 meses (PHPDS e RCPDSDP) sozinhos no imóvel. Foi... de acolhimento da criança ( ECA , art. 101 , VII e VIII ), expedindo-se a respectiva guia de acolhimento, tentando... ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado...

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