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22 de maio de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1020710-46.2018.8.26.0114 - 22/05/2018 do TJSP

, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90.Depreende-se dos autos que o autor B... das crianças em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA... de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e ad...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90.Depreende-se dos autos que o autor B.H.D.S., genitor... de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão... em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda ...

Andamento do Processo n. 1020160-51.2018.8.26.0114 - 21/05/2018 do TJSP

, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90.Depreende-se dos autos que o autor... de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente... ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e ...

Andamento do Processo n. 0011194-26.2014.8.26.0157 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

, intimando-se e cumprindo-se o contido no art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei . 8.069/90.Não há... da Criança e do Adolescente Lei . 9.069/90, podendo ser revogada a qualquer tempo.Lavre-se termo de guarda definitiva... GUSTAVO GOES DOS DOS SANTOS a autora GERALDA MARIA DA SILVA, tudo em conformida...

Andamento do Processo n. 0500893-10.2016.8.05.0146 - Guarda - Guarda - 21/05/2018 do TJBA

da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso sob análise, impõe-se como medida de proteção... tal responsabilidade. A guarda judicial, fora das hipóteses da adoção e tutela, regulamentada pela Lei 8.069/90 - Estatuto... 0750946060, SSP-BA e CPF 704.800.365-00), com fundamento nos arts. 33, ...

Andamento do Processo n. 0504646-72.2016.8.05.0146 - Guarda - Guarda - 21/05/2018 do TJBA

judicial, fora das hipóteses da adoção e tutela, regulamentada pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... o direito de representação para a prática de determinados atos, tudo conforme reza o art. 33, § 2º da Lei 8.069/90... 538.209.245-15), com fundamento nos arts. 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90 e demais legisla...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

° 8.069/90.Depreende-se dos autos que o autor, genitor da criança S.A.M., pretende a obtenção da guarda judicial... ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n... em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial r...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, tudo em conformidade com os artigos 33, 34 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei . 9.069/90, podendo ser revogada... e do Adolescente Lei . 8.069/90.Não há que se falar em condenação nas custas ou despesas processuais, bem... com a Lei 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da ...

Pg. 880. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

o direito de representação para a prática de determinados atos, tudo conforme reza o art. 33, §2º da Lei 8.069/90... 704.800.365-00), com fundamento nos arts. 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90 e demais legislações pertinentes... os filhos menores, e em harmonia ao texto constitucional, o art. 22 do Estatuto da Cria...

Pg. 882. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

reza o art. 33, §2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso sob análise, impõe-se como medida... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - foi criada pelo legislador para atender, especialmente, as peculiaridades... (RG 11.769.531-92, SSP-BA e CPF 538.209.245-15), com fundament...

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