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24 de agosto de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2015/0108536-1 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90" (fl. 242). Assinala que, "embora o comando do art. 5 da Lei n... assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida. ( MS 20.589/DF... todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/9...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

com fulcro no art. 34, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à secretaria de assistência social... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0379/2017 Processo 0002508-35.2015.8.26.0246 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... ao adolescente assistência material, moral e educacional, o que faço co...

Pg. 692. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2017

no artigo 244-B da Lei 8.069/90 caracteriza-se como crime formal, portanto, é prescindível a comprovação.... 244-B, DA LEI 8.069/1990). CONDENAÇÃO. APELANTE QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA... DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 809 RJ 2017/0199133-5

. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES... DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES... o Dano), sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois o Estatuto da Criança e d...

Ordem de Serviço n. 79/2017 - 17 de agosto de 2017 do TJPR

, que tem se empenhado para dar cumprimento ao disposto no art. 34, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., Corregedor-Geral da Justiça, com fundamento na Resolução OE 21/2007 e no art. 31 do Provimento 258/2014... Metropolitana de Maringá, nos termos da Lei Estadual 18.054/2014 e do Provimento 258...

Pg. 6553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA... DE RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2017

-Geral da Justiça, que tem se empenhado para dar cumprimento ao disposto no art. 34, §1º, do Estatuto da Criança... O Desembargador Rogério Kanayama, Corregedor-Geral da Justiça, com fundamento na Resolução OE 21/2007 e no art. 31 do Provimento ... da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos termos da Lei E...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

. Maria das Graças Alves Simões, tudo com fundamento nos artigos 33, 34 e 35, todos da Lei no. 8.069/90, sem prejuízo..., nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil##.Consta que os menores C.M.A.S., P.H.S.M. e M.S.M. estavam... insuficiente para custear os gastos com as crianças, razão pela qual pretende ...

Pg. 3508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses... 1001311-06.2017.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A.B.F. - - H.B.F. - A.A.S.F. -Manifeste... (OAB 261120/SP) Processo 1001402-96.2017.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2017

do Brasil, no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.625 de 12.02.1993 - que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 28 da Lei Complementar 13/91, e... 129, inciso III, da Constituição Federal da República; art. 8º, § 1º, da Lei Federal 7.347/ 1985, art. 26 da Lei... Federal 8.625/93, e, su...

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