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24 de novembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 3940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente... requerente, tratandose de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato.Segundo os artigos 33, 34... prioridade de tramitação, na forma prevista no art. 1.048, inc. I, do CPC....

Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO 1013184-45.2013.8.26.0068 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro... de Barueri, Estado de São Paulo, Dr(a). Graciella Lorenzo Salzman, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a CELSO DA SILVA..., nos termos do artigo 911 do Código de Processo Civil. Não sendo cont...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696127 RJ 2017/0236082-5

. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES.... NAO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... da proteção integral e contraria os princípios de interpretação in...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1112 RJ 2017/0300659-7

. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART.... INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NAO CONHECIDA. [...] 4. Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art.... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NAO CONHECIDA. [...] 4. Com efeito, o Estatut...

Pg. 4866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331 DO CÓDIGO PENAL... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , deve-s...

Pg. 6039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

DO CPC E ART. 34 , XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS... da Criança e do Adolescente , leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato ( ECA , art. 104...Pg. 6039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 Adolescente - ECA , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689358 RJ 2017/0201491-1

E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART..., XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Pg. 6696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331... Superiores, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se levar... do Pretório Excelso : "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705679 RJ 2017/0273641-2

na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA). Assim, se à época... das disposições previstas na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA... pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, ...

Andamento do Processo n. 0500984-04.2014.8.05.0039 - Separação Litigiosa - Reconhecimento / Dissolução - 21/11/2017 do TJBA

companheiro. Por fim, de acordo com os arts. 33 , 34 e 35 da Lei 8.069 /1990, defiro a guarda definitiva e por prazo... o art. 1º da Lei 9.278 /96, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para RECONHECER e DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL....R.I. Camacari (BA), 14 de novembro de 2017. ANDRE FELIPE GOMMA DE AZEVEDO Juiz ...

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