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20 de fevereiro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2017/0269937-4 - Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

do adolescente às medidas previstas na Lei n. 8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato.... Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento... AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART...

Andamento do Processo n. 2017/0331136-5 - Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104..., a excepcionalidade prevista no artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 8.069/90, impondo-se a extinção da medida. RECURSO... OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO...

Andamento do Processo n. 2018/0005796-7 - Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

previstas na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA). Assim, se à época..., COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL, POIS NA NOVA LEITURA, TEM-SE QUE, OS ARTIGOS 121, § 5º E 120, § 2º, AMBOS DA LEI 8.068/90... o entendimento pacífico de que o Estatuto da Criança e do Ad...

Andamento do Processo n. 1029227-59.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 20/02/2018 do TJSP

, seu pai, A. A. L. , tudo em conformidade com os art. 33, 34 e 35 do ECA, podendo ser revogada a qualquer tempo....Transitada em julgado, lavre-se termo de guarda definitivo, intimando-se e cumprindo-se o art. 32 do ECA.Por tratarse de processo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, em cumprimento aos art. 92 e 93 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se no sítio eletrônico do Tribunal... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1024459-90.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., por período indeterminado, de G.F.A.V. ao requerente, seu pai...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

MARIA DE SOUZA FERREIRA, com fundamento nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação...) Processo 1010390-18.2017.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.A.R.S. - Restando prejudicada... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.A.R.S. - Manifeste-se a parte s...

Pg. 6931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se levar em consideração tão somente a idade do menor na época.... Aplica-se, no caso, o princípio da especialidade, tendo em conta que a ...

Pg. 7084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO..., tendo em conta que a Lei n. 8.069/90 prevê expressamente nos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, a possibilidade... CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. POSSIBILIDADE. ES...

Pg. 7122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331 DO CÓDIGO... das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se levar em consideração tão somente... durante seu cumprimento. 3. Aplica-se, no caso, o princípio da e...

Andamento do Processo n. 1019438-02.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 19/02/2018 do TJSP

paterna, M.M.O., em conformidade com os art. 33, 34 e 35 do ECA, podendo ser revogada a qualquer tempo. Com o trânsito... PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para... em julgado, lavre-se termo de guarda definitivo, intimando-se e cumprind...

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