Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2 o Na hipótese do § 1 o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4 o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000858-02.2015.8.08.0036 - Guarda - 13/02/2020 do TJES

Sartori Brum aos requerentes Valdevino Brum e Adda Ribeiro de Castro, nos termos dos artigos 33, 34 e 35, da Lei 8.069/90...$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários, com fulcro no Decreto Estadual …

Página 254 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

, que serão devidos a contar da citação, na forma dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97...) individualmente, em autos apartados. Relatório dispensado face o disposto no art

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do Art. 487, I, do CPC e com base nos artigos 33 e 34, da Lei 8.069/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos...), conforme inteligência do artigo 7º e 8º, ambos da Resolução

Página 3929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

SILVA ALVES, nos termos do art. 33, 34 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de sua revogação... o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo de guarda definitiva, nos …

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos que a autora G.M.R., tia avó materna da criança J... ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular …

Página 543 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2020

, art. 50 do ECA, vem para atender ao disposto no art. 34 do mesmo Estatuto, isto é, como meio facilitador para estimular... regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 414396 SP 2017/0219630-5

SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO DO MENOR. ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). ATO INFRACIONAL... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO DO MENOR. ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Página 2556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

.R.I.C. - ADV: ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP) Processo 1013211-25.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478...-21.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Página 603 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

, com observância do art. 32 da mencionada lei. Sem custas, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da revogação a qualquer …

Andamento do Processo n. 0003259-28.2019.805.0032 - Procedimento Ordinário.Representante do Autor(s): L.D.S.S.D.Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Reu(s): o Estado da Bahia - Municipio de Brumado Menor(s): - 03/02/2020 do TJBA

/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade na efetivação do direito à..., art. 229). Em harmonia com o texto constitucional, o art. 22 da Lei 8.069/9…