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17 de julho de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000655-18.2007.8.17.1120 - 13/07/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 1003348-16.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Fixação - 13/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0022776-40.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 13/07/2018 do TJSP

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Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

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Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

e adolescente, nos seguintes termos: o filho permanecerá na companhia do pai por vinte dias nas férias de julho, entre 27...Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018 Processo... nos autos do processo 4001935-53.2013.8.26.0001, que tramitou perante a 5ª ...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

, com fundamentos no artigo 226 e 227, da vigente Carta Magna; artigos 28, 29, 32, 33, 34 e 35, da Lei . 8.069/90, e no...-se. Cumpra-se. Petrolândia/PE, 9 de julho de 2018.AltinoConceição da Silva Juiz de Direito” Processo : 0000655... Benedita Alves dos Santos Advogado LUIZ JORGE MONTEIRO DE ALCÂNTARA OAB/PE 7153...

Andamento do Processo n. 1027212-98.2018.8.26.0114 - 12/07/2018 do TJSP

de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei 8.069/90. Depreende-se dos autos... de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente..., nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulad...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos que a autora, genitora da criança B. D. S... restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade... ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matér...

Andamento do Processo n. 1001330-85.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Busca e Apreensão de Menores - 11/07/2018 do TJSP

requerente, sua genitora, A. P. F. da S., tudo em conformidade com os art. 33, 34 e 35 do ECA, podendo ser revogada..., e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I... definitivo, intimando-se e cumprindo-se o art. 32 do ECA. Em seguida, arquivem-...

Andamento do Processo n. 1011941-34.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Fixação - 11/07/2018 do TJSP

com os art. 33, 34 e 35 do ECA. Não há o que se falar em custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça... PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para atribuir...(A) DE DIREITO DAVI CAPELATTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA DE SOUZA ED...

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