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23 de julho de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0009713-98.2016.8.14.0025 - 23/07/2018 do TJPA

de regularizaç o de guarda provisória entabulado entre as partes com fundamento nos arts. 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90... ouvido o Ministério Público, e mediante ato judicial fundamentado (art. 35 da Lei n. º 8.069/90). Com efeito, a guarda é...-se que a guardi já tem a menor consigo, e requer a guarda para que surt...

Andamento do Processo n. 1028439-26.2018.8.26.0114 - 20/07/2018 do TJSP

de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos... da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim... de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolv...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos que a autora, J.G.DE S.P., avó materna da criança A.G.P., pretende a homologação... especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões... CORBUCCI MONTI MANZANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA...

Andamento do Processo n. 1001225-98.2018.8.26.0651 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve... prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes..., os últimos 12 (doze) vencimentos percebidos pela parte requerida, envi...

Andamento do Processo n. 1001228-53.2018.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - 19/07/2018 do TJSP

, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve... prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões... (doze) vencimentos percebidos pela parte requerida, envian...

Andamento do Processo n. 1001236-30.2018.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - 19/07/2018 do TJSP

, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto... que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes..., os últimos 12 (doze) vencimentos percebidos pela parte requerida, envi...

Pg. 3116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, 34 e 35 da Lei 8.069 /90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente... das partes intimados de que foi designado o dia 30 de julho de 2018, às 14h00min, para a realização da audiência... de tentativa de conciliação, na Sala de Audiências do Edifício do Fórum, sito ...

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33 , 34 e 35 da Lei ... 8.069 /90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação... DE OLIVEIRA (OAB 97147/ SP) Processo 1001231-08.2018.8.26.0651 - Alimentos - Lei...

Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente... aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser... a disponibilização de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, do NCPC). ...

Andamento do Processo n. 1028778-82.2018.8.26.0114 - Ação de Alimentos - 18/07/2018 do TJSP

de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei 8.069/90. Depreende-se dos autos... de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente... de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela...

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