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20 de setembro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1038175-68.2018.8.26.0114 - Execução de Alimentos - 19/09/2018 do TJSP

ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148 , parágrafo único , c.c. artigo 98 , da Lei 8.069... e da Juventude para conhecer de pedidos de execução de alimentos restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes... de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo ...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

dispõem os artigos 148 , parágrafo único , c.c. artigo 98 , da Lei 8.069 /90. O autor R.H.N.E. (DN: 19/07/2008, fls. 11.... 97, inciso I, e 193, § 4º, ambos da Lei 8069 /90. O pedido limitar restou deferido parcialmente a fls. 38/39... de alimentos restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situ...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2018

e art. 244-B da Lei 8.069/90, abaixo transcritos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar... de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) diasmulta.”Art. 244- B da Lei 8.069/90. Corromper ou facilitar a corrupção..., da Lei 11.343/2006 e art.244-B, do ECA. Diversas as condutas, analiso-a...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

indeterminado, de Jean Marcos de Souza Vasconcelos ao requerente, seu pai, M.V., em conformidade com os art. 33 , 34 e 35...(O) JUDICIAL SANDRA REGINA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0464/2018 Processo 0002366-58.2013.8.26.0001... EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 1003657-48.2018.8.26.0568 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJSP

, da Lei 8.069/90. Expeça-se o necessário. Cumpre esclarecer que houve disposição acerca de visitas e pensão alimentícia... de conceder a guarda dos adolescentes G. DA S. S. e C. V. DA S. S., ao requerente J. R. S., com espeque nos artigos 33 e 34... em condições de zelar pelos adolescentes. Destarte, atualmente, o ...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

dos adolescentes G. DA S. S. e C. V. DA S. S., ao requerente J. R. S., com espeque nos artigos 33 e 34 , da Lei 8.069 /90... dias, sob as penas da lei, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual 10.394/70, com a alteração da pela Lei 216 /74..., e nos termos do Comunicado SPI 02/2011 e Lei 13.549 /09. II) A ...

Andamento do Processo n. 1001675-41.2018.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - 14/09/2018 do TJSP

a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve... prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões... processual. Anote-se. Estando demonstrado o parentesco (fls. 13 e 14), bem ...

Pg. 3579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33 , 34 e 35 da Lei 8.069 /90, a guarda é instituto... momento oportuno a análise da conveniência da audiência ( NCPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME... que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adole...

HABEAS CORPUS: HC 466133 SP 2018/0218323-1

aplicado ao menor a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei 8.069 /90..., nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei 8.069 /90 (Precedentes). Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n... do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e...

Andamento do Processo n. 1007315-68.2017.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - 12/09/2018 do TJSP

, 34 e 35 da Lei 8.069 /90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo; c) reconhecer em favor do genitor o direito..., com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal... Vítor Carpejani Gualberto à sua genitora Josiane Aparecida Car...

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