Art. 90, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020174620188260362 SP 1002017-46.2018.8.26.0362

artigo 90, §1º, do CTB. Frise-se que cabe aos condutores se atentarem às regras de trânsito, em especial, no tocante à... da cidade Inobservância, pelos motoristas, das regras de condução de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080166903 RS

80, §1º, e art. 90, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, diante da ausência de sinalização...Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC 70080166903 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCPV

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023778020154047210 SC 5002377-80.2015.4.04.7210

, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não foi impugnado originariamente... de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Le…
Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
há 2 meses

CNH - defesa - autuação

, venho por meio deste requerer, … com base no código de trânsito Brasileiro artigo 90, caput e § 1º: “ Não serão aplicadas... com o que ordena o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 90, …

Página 14192 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

ou incorreta colocação (art. 90, §1° c/c art. 21, III, da Lei Federal n° 9.503/97). 24. Conclui-se que Município de Jataí...°, da Constituição c/c art. 43 e 927, parágrafo único, do Código Civil …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00006186320148240016 Capinzal 0000618-63.2014.8.24.0016

do Código Civil, bem como os arts. 1º, § 3º e 90, § 1º, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ao argumento... ao arts. 1º, § 3º e 90, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Demais …

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

nos arts. 24 , I e III , e 90 , § 1º , do CTB e à vista do ofício da ANTT copiado às fls. 275/276. Quanto ao prazo para... a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil” (Agravo em Recurso …

Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

; 19 da Lei 4.717 /65; 10 a 23 da Lei 10 .233/01; 6º, § 1º, 10 e 23 da Lei 8.987 /95; e 24 , I , II e III , 29 e 90... , § 1º , da Lei 9.503 /97. Alega, ainda, divergência jurisprudencial quanto ao …

Página 3296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

no art 536 e, sobretudo, no art. 537 , § 1º , I , do NCPC , segundo o qual “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento... (...)”. Ora, é por situações como estas que o “nosso sistema processual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023778020154047210 SC 5002377-80.2015.4.04.7210

do art. 90, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, a falta de pintura das faixas horizontais delimitando... a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Essa …