Alínea "b" do Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I - processar e julgar originariamente:
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado, o disposto no final do art. 88, os Juizes Federais, os Juízes do Trabalho e os membros dos Tribunais Superiores da União, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros dos Tribunais de Contas, da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 158 GB

- POR FORÇA DO ART. 16. INC. I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 , DE 27.10.65, COM EFEITO RETRO-OPERANTE, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ACARRETA, SIMULTANEAMENTE, A CASSAÇÃO DA COMPETÊNCIA 'RATIONE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 158 GB

- POR FORÇA DO ART. 16. INC. I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 , DE 27.10.65, COM EFEITO RETRO-OPERANTE, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ACARRETA, SIMULTANEAMENTE, A CASSAÇÃO DA COMPETÊNCIA 'RATIONE …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO POLICIAL : IP 2 GB

POR FORÇA DO ART. 16, INC. I, DO A.I. 2, DE 27.10.1965 COM EFEITO RETRO-OPERANTE, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ACARRETA, SIMULTANEAMENTE , A CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74704 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72742 RJ

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72763 SP

- "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de desrespeito ao método trifásico de fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.