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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 174 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 174 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Fraude no comércio

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

a prática dos crimes previstos no art. 18 da Lei 10.826/03, e artigo 174 e artigo 331, ambos do Código Penal.Narra a denúncia... do artigo 331 do Código Penal e art. 18 da Lei 10.826/03, aduzindo estaremcomprovadas materialidade e autoria delitivas (fs... ao crime previsto no art. 331 do Código Penal e, no caso de con...

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

PRATICA DA CONDUTA ANALOGA AO DESCRITO NO ART. 174, CAPUT DO CODIGO PENAL, CONSIDERADA ATO INFRACIONAL, NO S TERMOS DO ART...Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017 VEZES, MEDIANTE DEPOSITO IMEDIATO DE 30...% AO MES (ART. 916 DO CPC/15); NAO EFE TUADO O PAGAMENTO, PROCEDA-SE A PENHO...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Estável ou Concubinato - F.F.M. - J.L.G.A. - Nos moldes dos Artigos 174 e Art. 1.259 das Normas da Corregedoria/TJ-SP, ficam... Comum - Guarda - D.J.O. - I.C.P. e outro - Nos moldes dos Artigos 174 e Art. 1.259 das Normas da Corregedoria/TJ-SP, ficam... MENON - Nos moldes dos Artigos 174 e Art. 1.259 das Normas da Cor...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

, artigo 180, e artigo 288, ambos do CP, em relação ao último, também, o tipo penal previsto no artigo 1º da Lei 2.252... nos artigos 174 c/c artigo 14, inciso II, artigo 180, artigo 288, ambos do CP e artigo 1º da lei 2.252/54, supostamente... 171 c/c artigo 14, inciso II, artigo 180, artigo 288, ambos do CP e a...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

previstos nos artigos 174 c/c artigo 14, inciso II, bem como, artigo 180, e artigo 288, ambos do CP.No entanto... nas condutas ilícitas. Assim ABSOLVO, JOHNNY SILVA NASCIMENTO do crime capitulado no artigo 1º da Lei 2.252/54, tendo em vista... DE MOURA DE SOUZA vulgo "THIAGO", e JOHNNY SILVA NASCIMENTO nas sanções dos...

Andamento do Processo n. 0002136-79.2016.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/05/2017 do TJSP

descritos no artigo 21 do Decreto 3.688/41, no artigo 217- A, §1º e artigo 174, caput, na forma do art. 70, todos do Código... - Posto isso, com apoio no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO PENAL movida pela...Andamento do Processo n. 0002136-79.2016.8.26.0431 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 0005170-60.2013.814.0024 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJPA

Processo: 0005170-60.2013.814.0024 Classe: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: ELTON COSTA LOPES Advogado: Joseane Borges Loiola, OAB/PA: nº 17.803-B SENTENÇA I. RELATÓRIO O

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

FAZ SABER , aos que do presente EDITA L, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório da Vara Criminal se processam os autos da AÇÃO PENAL, processo nº 00027329520128140024 em

Andamento do Processo n. 1637-57.1997.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1637-57.1997.4.01.3902 1997.39.02.001627-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - FELICIO PONTES JR. REU : FRANCILEI DE ASSIS LIRA OUTROS :

Pg. 222. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

Numeração única: 4250-20.2015.4.01.3902 4250-20.2015.4.01.3902 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQTE  :  ROSANGELA DE PAIVA LIMA  ADVOGADO  :  PA00017605 - ROSIVALDO DE PAIVA LIMA  ADVOGADO  : 

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