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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 174 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 174 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Fraude no comércio

Andamento do Processo n. 0000019-52.2011.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000019-52.2011.8.26.0347 (347.01.2011.000019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Josimar Rafael Clemente da Silva - - Glauber Wesley Clemente da Silva - Vistos.Josimar

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2017 Processo

Inteiro Teor. : 34233320008260045 SP 0003423-33.2000.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003423-33.2000.8.26.0045, da Comarca de Arujá,

Inteiro Teor. : 30491720008260045 SP 0003049-17.2000.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862510 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003049-17.2000.8.26.0045, da Comarca de Arujá,

Pg. 46. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/11/2017

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 174, §4º C/C ART. 71 DO CP), INCLUSIVE CONTRA IDOSO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO DE

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/10/2017

N. Pinheiro). Impedido(s): não houve. Ausente justificadamente: Sra. Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro. Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Lenir Gomes dos S. Galvão, Procurador(a) de

Pg. 3982. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.Façam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. -ADV: KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB

Pg. 3983. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO APARECIDA ANGÉLICA CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0501/2017

Inteiro Teor. : 141653920138260053 SP 0014165-39.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000809422 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014165-39.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 3707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

denuncia.No mais, as alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, serem analisadas em momento oportuno.Desta forma, ausentes hipóteses do art. 397 do CPP,

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