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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 174 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 174 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Fraude no comércio

Andamento do Processo n. 0005170-60.2013.814.0024 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJPA

Processo: 0005170-60.2013.814.0024 Classe: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: ELTON COSTA LOPES Advogado: Joseane Borges Loiola, OAB/PA: nº 17.803-B SENTENÇA I. RELATÓRIO O

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

FAZ SABER , aos que do presente EDITA L, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório da Vara Criminal se processam os autos da AÇÃO PENAL, processo nº 00027329520128140024 em

Andamento do Processo n. 1637-57.1997.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1637-57.1997.4.01.3902 1997.39.02.001627-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - FELICIO PONTES JR. REU : FRANCILEI DE ASSIS LIRA OUTROS :

Pg. 222. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

Numeração única: 4250-20.2015.4.01.3902 4250-20.2015.4.01.3902 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQTE  :  ROSANGELA DE PAIVA LIMA  ADVOGADO  :  PA00017605 - ROSIVALDO DE PAIVA LIMA  ADVOGADO  : 

Andamento do Processo n. 165131-95.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 23/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 165131-95.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 809 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : LOURIVALDO ANTONIO DA SILVA INDICIADO : ANTONIO MARTINS DA SILVA DESPACHO : AUTOS N: 201401651318

Pg. 234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

ANDO AS IACS. DO ACUSADO, CONSTATA-SE QUE E TECNICAMENTE PRIMARIO , NAO SENDO POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, VEZ QUE POSSUI CONDEN ACAO (AUTOS N 13184-57.2015, COM DATA DA SENTENCA CONDENATORIA EM

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1520143020168110000 152014/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 152014/2016 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RELATOR:DES. MARCOS MACHADO IMPETRANTE: DR. IRINEU PAIANO FILHO PACIENTE: WELBERT DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0000028-49.2015.8.03.0012 - 24/11/2016 do TJAP

Nº do processo: 0000028-49.2015.8.03.0012 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CARLOS ANDRE DE SOUZA MACHADO, ENOQUE PASTANA DE OLIVEIRA Advogado (a): ITAILENE VIEIRA DOS

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/11/2016

Nº do processo: 0001299-80.2016.8.03.0005 Parte Autora: JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO, RILDO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(a): JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO - 2204AP Parte Ré: ALMIR REZENDE Rotinas

Pg. 1791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2016

RTENTES. APOS DILIGENCIAS TOMADOS PELO DELEGADO DE POLICIA OS AUT OS FORAM REMETIDOS AO NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO Q UE SE MANIFESTOU EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO CRIME PRA

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