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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201774000895 - 10/08/2017 do TJSE

UM SUPORTE MAIS ESPONTÂNEO E, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DO ECA, NÃO IMPEDE, MAS, PELO CONTRÁRIO, FAVORECE VISITAS..., “A REGRA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO PROTETIVA IMPLICA NA MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À SUA FAMÍLIA... UMA GRADAÇÃO: O RECURSO À FAMÍLIA EXTENSA, NA MODALIDADE DE GUARDA (ART....

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

substituta para fins de adoção; a proibição das visitas da ré ao filho acolhido, com fundamento no artigo 33, § 4º, do ECA....G.B., nascido em 25.04.2012, nos termos do art. 157 do ECA, possibilitando a inserção e a manutenção da criança em família...-se como aceitos e verdadeiros, os fatos narrados pelo Autor na Inic...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

e dos familiares à criança acolhida, com fundamento no artigo 33, § 4º, do ECA, comunicando-se a entidade APMC; a citação... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 31 de julho de 2017. Processo 1015546-69.2017.8.26.0071... DE 20 DIAS.PROCESSO 1006699-78.2017.8.26.0071O(A) MM. Juiz(a) de Direit...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/08/2017

E, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DO ECA, NÃO IMPEDE, MAS, PELO CONTRÁRIO, FAVORECE VISITAS E CONTATO MAIS PRÓXIMO... ADOTADA, QUANDO INVIÁVEIS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS. A MEDIDA DE ACOLHIMENTO, POR FORÇA DE LEI, É EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA (ART... LEGISLAÇÃO PROTETIVA IMPLICA NA MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA OU ...

Andamento do Processo n. 0003989-21.2014.8.07.0012 - 07/08/2017 do TJDF

do Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentação da Lei de Alimentos, 5.478/68), considerada a homologação... ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 e 33, § 4º..., DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - 20141210040452 - Alimen...

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

e 33, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentação da Lei de Alimentos, 5.478/68), considerada...) Origem 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - 20141210040452 - Alimentos - Lei Especial ... autoriza o pleito revisional (art.1.699 do Código Civil). 4. Na ausência de i...

Pg. 134. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2017

ao procurador e Ministério Público. 4. SUSPENDO ainda o direito de visitas (art. 33, § 4º, da Lei n. 8069/90), da mãe... dispõe: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifou-se) Já o Est...

Andamento do Processo n. 2017/0178143-6 - Habeas Corpus - 03/08/2017 do STJ

da Lei 8.069/90, reconhecendo os pressupostos do § 4º, do artigo 33, da Le 11.343/06, para o delito privilegiado..., caput; 40, inciso VI; 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, todos na forma do artigo... do redutor do §4°, do artigo 33, da Lei de Drogas, cuja inconstitucion...

Pg. 5088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

, caput, da Lei 11.343/06 , e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, reconhecendo os pressupostos do § 4º, do artigo 33...-B, da Lei 8.069/90, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. O r. Juízo de piso julgou parcialmente procedente... 11.343/06, e afastar o privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da mesma l...

Andamento do Processo n. 0100532-70.2017.8.20.0125 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - 28/07/2017 do TJRN

LINHARES DE PAIVA em favor de SILVANIRA GOMES DE OLIVEIRA . Ressalto que, nos termos do § 4 do art. 33 do ECA, o deferimento... - Abandono Material - Requerente: Silvanira Gomes de Oliveira - ISTO POSTO, com fundamento no art. 33 do ECA, DEFIRO, EM PARTE... da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o ...

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