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19 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

da guarda. Este diploma legal, juridicamente intitulado Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, em seu art. 33... fática já apresentada e comprovada nos autos processuais.Ante o exposto, com fulcro no art. 33 , § 2º da Lei 8.069 /90 c/c... pelo deferimento do pedido dos autores (fls. 94/96).É o relatório. DECID...

Pg. 598. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2018

de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (Lei 8.069 /90, art. 33 ). Observo..., em atenção à doutrina da proteção integral (Lei 8.069 /90, art. 1º ). DISPOSITIVO: À luz do exposto, julgo..., mediante termos nos autos ( Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 32 ). Ciê...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

, com fundamento no artigo 33 , § 4º , do ECA , comunicando-se o SAF FUNDATO; a citação da ré para, querendo, contestar... a filha VLDS, nascida em 05/07/2018, nos termos do art. 157 do ECA , possibilitando a inserção e a manutenção da criança... SANCHES RELAÇÃO 0336/2018 Processo 1018625-22.2018.8.26.0071 - Perda o...

Apelação Cível: AC 70078567732 RS

e adoção, para atender a situações peculiares, como prevê o art. 33 , §§ 2º e 4º , do ECA . Entretanto, não se pode... olvidar que a doutrina da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza... a dar proteção integral à criança/adolescente e auxiliar em seu desenvolvimento como pesso...

Andamento do Processo n. 0700459-22.2017.8.02.0005 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 08/10/2018 do TJAL

e opressão. Nesse sentido, dispõe o art. 22 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), que é... , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem assim fulcrado no art. 487 , I , do CPC , julgo procedente o pedido... DA SILVA , ressalvados os direitos da genitora, conforme preconiza o § 4...

Pg. 314. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/10/2018

. Nesse sentido, dispõe o art. 22 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), que é aos pais que incumbe... excepcionais, até se admite a colocação da criança sob a guarda de outrem, mas isso somente deve ocorrer na hipótese do art. 33... outro caminho a seguir se não a procedência. Ante o expos...

Andamento do Processo n. 0006539-63.2012.8.07.0010 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJDF

o art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Neste sentido, converge o entendimento do Egrégio Tribunal... como fiscalizar sua manutenção e educação.?, bem como os termos preconizados no art. 33 , § 4º , do Estatuto da Criança... Estatuto da Criança e do Adolescente , ficando resguardado o direito de v...

Andamento do Processo n. 0006539-63.2012.8.07.0010 - Procedimento Comum - A. - 05/10/2018 do TJDF

expressa o art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, converge o entendimento do Egrégio... como fiscalizar sua manutenção e educação.?, bem como os termos preconizados no art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança... Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando resguardado o direito de visitas...

Pg. 2231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2018

sua manutenção e educação.?, bem como os termos preconizados no art. 33 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Neste sentido, converge o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça... criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terce...

Pg. 2232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2018

como os termos preconizados no art. 33 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o qual transcrevo, in litteris: Art... ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, conforme expressa o art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança... medida mais consentânea com os princípios norteadores estampados no Estatut...

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