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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201770000605 - 23/05/2018 do TJSE

E DO ADOLESCENTE JUNTO À FAMÍLIA É MEDIDA PRIORIZADA PELA LEI N.º 8.069 /90 ( ECA ), AUTORIZO O DESACOLHIMENTO DO MENOR J... DOS ARTS. 32 E 33 , § 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE ASSIM FICA OBRIGADA À PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA... : M.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.S.B. ADV. : LETÍCIA DE JESUS SANTOS - OAB:...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/05/2018

E DO ADOLESCENTE JUNTO À FAMÍLIA É MEDIDA PRIORIZADA PELA LEI N.º 8.069 /90 ( ECA ), AUTORIZO O DESACOLHIMENTO DO MENOR J..., NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 33 , § 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE ASSIM FICA OBRIGADA À PRESTAÇÃO... REQUERENTE : M.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.S.B. ADV. : LETÍCIA DE JESUS SANTO...

Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2018

guarida nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 8.069/90, razão pela qual, verificando que para o saudável desenvolvimento... Entrância Comarca de Alta Floresta 1ª Vara Intimação Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68..., exerce a guarda de fato do menor, nos termos do art. 33 e 35 do ECA Lavre-se o...

Andamento do Processo n. 8000274-42.2017.8.05.0024 - Regulamentação de Visitas - 17/05/2018 do TJBA

da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, que os pais têm direito de visitar seus filhos, sendo este também um direito... por VALDEIR COSTA VIANA contra VALÉRIA GONSALVES DE SANTANA. Decido. É corolário do disposto no art. 33, § 4º, do Estatuto... da criança ou adolescente, eis que a presença do pais tem papel fu...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, que os pais têm direito de visitar seus filhos... proposta por VALDEIR COSTA VIANA contra VALÉRIA GONSALVES DE SANTANA. Decido. É corolário do disposto no art. 33, § 4º..., sendo este também um direito da criança ou adolescente, eis que a presença do pais tem...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231130344345001 MG

o apelado foi absolvido das sanções do artigo 244-B do ECA e condenado nas sanções do artigo 33 § 4º da Lei .11.343/06... se encontra insculpida nos artigo 33 § 4º da Lei . 11.343/06. Resume-se a questão à análise da possibilidade de majoração... PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra LENON MORAES MARTIN...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

autorizado o exercício de visitas livres pelo pai T.S.P.. Nos termos do art. 33, §4º, do Estatuto da Criança...-84.2017.8.26.0515 (apensado ao processo 1000396-74.2017.8.26.0515) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0437/2018 Processo 0000310-57.2016.8.26....

Andamento do Processo n. 1000497-23.2017.8.26.0027 - Pedido de Medida de Proteção - 11/05/2018 do TJSP

de Lourdes Souza Moraes e Osmar Moraes da Silva, conforme previsto no art. 33, §2º, do Estatuto da Criança... comprometimento da rotina diária da criança (art. 33, §4º do ECA).No mais, determino que os menores GUILHERME ALBANO MORAES... e do Adolescente, fixando em favor dos pais da criança (Larissa e Bruno) o direito...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

Moraes da Silva , conforme previsto no art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , fixando em favor... da criança (art. 33 , § 4º do ECA ).No mais, determino que os menores GUILHERME ALBANO MORAES E LARISSA ANARA ALBANO... 259.809: foi designada para o dia 29 de outubro de 2018 às 13h50min a audiência d...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2018

preserva e atende aos interesses do infante, estando ao abrigo da norma veiculada no art. 33, da Lei 8.069/1990:Art. 33... ser preservado ao genitor o direito contemplado no art. 33, § 4ª, do Estatuto da Criança e do Adolescente,Art. 33 (...)§ 4... no art. 33, da Lei8.069/90 - ECA c/c art. 487, inciso I, do CPC...

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