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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

A Justiça Militar da União é competente para julgar crimes dolosos contra a vida, reafirma substitutivo da CCJ

que introduz no artigo 9º do Código Penal Militar a competência expressa da Justiça Militar da União para julgar crimes... com a aprovação da Lei 9.299/96, de 7 de agosto de 1996. Essa nova legislação havia aprovado o parágrafo único do artigo 9º... altera itens do Código Penal Militar (CPM) e do Código de Processo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656576 SP 2017/0041114-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.576 - SP (2017/0041114-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : RUI CESAR FERREIRA DE MOURA ADVOGADO : RAPHAEL VITA COSTA E OUTRO(S) - SP287216 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Andamento do Processo n. 2017/0041114-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3933) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.576 - SP (2017/0041114-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : RUI CESAR FERREIRA DE MOURA

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

IPM. Prevalência do voto majoritário do RSE. Provimento negado. (e-STJ fl. 247) O recorrente aponta a violação do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar (com a redação dada pela Lei n.

Pg. 6429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

O § 4º, do art. 125, da Constituição Federal, restringe a competência do Júri apenas para processar e julgar feitos envolvendo crime doloso contra vida cometido por militar e com vítima civil.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11862016

, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar... por militares contra civis passassem a ser julgados pelo Tribunal do Júri, incluindo um parágrafo único ao artigo 9º , do Código... Penal Militar , verbis: “Art. 9º - Consideram-se crim...

Andamento do Processo n. 23485-54.2017.8.09.0051 - Inquerito - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23485-54.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MARCOS ANTONIO MAIA WILLIAN BRAZ DE OLIVEIRA VITIMA : BRUNNO LOPES CARDOSO RAFAELA FERREIRA DIAS DESPACHO :

Pg. 240. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ELISMAR INACIO DE ANDRADE ILDO DE SOUZA JONAS IRON PEREIRA DA SILVA DACIO XAVIER DE BARCELOS CREDIOMAR ETERNO DOS SANTOS GILMAR PEREIRA DOS SANTOS CLAUDIO ROBERTO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11742016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001830-31.2016.9.26.0010 (1.174/16), em que é recorrente o Ministério Público e recorridas as r. decisões de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150382 MG 2016/0330595-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.382 - MG (2016/0330595-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE JUIZ DE FORA - MG SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TR...

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