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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684887 SP 2017/0173206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.887 - SP (2017/0173206-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MARLON ANTONIO GARCIA ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO DIAS - SP130215 DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, em face de a...

Andamento do Processo n. 2017/0173206-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5974) RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.887 - SP (2017/0173206-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MARLON ANTONIO GARCIA ADVOGADO : MARIA

Pg. 7915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

teor do disposto no art. 33, § 2º, c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal. 4. Ordem concedida a fim de reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, bem

Pg. 7918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

conduta foi absolutamente legítima. Como de observa, a Corte local concluiu que a competência pré-processual relacionada aos delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares em

Pg. 7919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da inépcia da denúncia, encontra-se superado pela existência de condenação pelo Tribunal do Júri. 3. De outro lado, a

Andamento do Processo n. 2164541-26.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2164541-26.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Pg. 331. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

VITIMA : JEAN SILVA OSORIO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 76/77 E DETE RMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DOS CRIMES DOLOSOS CONT RA A VIDA DESTA CAPITAL, EM

Pg. 1294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

provimento em comissão, o colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 719.870, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à nulidade de acórdão,

HABEAS CORPUS: HC 385782 SP 2017/0010240-7

HABEAS CORPUS Nº 385.782 - SP (2017/0010240-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DANILO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641 DANILO DUARTE DE OLIVEIRA - SP378031 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ROBSON APARECIDO RAMOS DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2017/0010240-7 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do STJ

. 125 , § 4º , da CF/88 , do art. 9º , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969) e do art. 82.... Moreira Alves, DJ 05.06.1998) 2. Deveras, a redação do § único do art. 9º do Código Penal Militar , promovida pela Lei ... , bem como do art. 9º , parágrafo único , do Código Penal Militar , e...

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