Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

Página 1672 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

, decido. Nos termos do artigo 125, § 4º, da CF/88, do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e do art. 82... artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei

Página 1673 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

, do Código Penal Militar. Relatado, decido. Nos termos do artigo 125, § 4º, da CF/88, do art. 9º, parágrafo único... CONTRA CIVIL. ART. 125, § 4º, DA CF. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 82 DO …

Andamento do Processo n. 0007495-23.2017.814.0200 - Conflito de Jurisdição - 14/01/2021 do TJPA

contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n... do art. 9º do Código Penal Militar. Precedentes. 5. Tanto o art. 9o, par…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

do Código Penal Militar. Precedentes. 5. Tanto o art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001... tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da CF quanto o art. 9º, II, do C…

Página 144 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2020

ao exorbitar sua competência, infringindo, por exemplo, a previsão do § 1.º do art. 9.º do Código Penal Militar, a qual prevê..., serão da competência do Tribunal do Júri. Ainda, violou o que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0023470-59.2016.8.06.0001 CE 0023470-59.2016.8.06.0001

, infringindo, por exemplo, a previsão do § 1.º do art. 9.º do Código Penal Militar, a qual prevê que os crimes dolosos... do Júri”. Ainda, violou o que dispõe o art. 82, § 2.º, do Código de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0023470-59.2016.8.06.0001 CE 0023470-59.2016.8.06.0001

dos autos, vislumbro que o douto julgador contrariou à disposição do art. 28 do Código de Processo Penal, ao arquivar... com desacerto o douto julgador ao exorbitar sua competência, infringindo, …

Andamento do Processo n. 0104904-41.2020.8.20.0001 - Inquérito Policial - 04/12/2020 do TJRN

a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125 , § 4º , CF , e art. 9º , § 1º , do CPM... . Considerando o lugar do fato (art. 69 , I e art. 70 , CPP ), DETERMINO a …

Andamento do Processo n. 0104911-33.2020.8.20.0001 - Inquérito Policial - 04/12/2020 do TJRN

a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125 , § 4º , CF , e art. 9º , § 1º , do CPM... . Considerando o lugar do fato (art. 69 , I e art. 70 , CPP ), DETERMINO a …

Andamento do Processo n. 0104942-53.2020.8.20.0001 - Inquérito Policial - 04/12/2020 do TJRN

a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125 , § 4º , CF , e art. 9º , § 1º , do CPM... . Considerando o lugar do fato (art. 69 , I e art. 70 , CPP ), DETERMINO a …