Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

Decisão Final - 0000396-36.2018.9.26.0010 - Disponibilizado em 15/09/2021 - STF

RE 1308900 NÚMERO ÚNICO: 0000396-36.2018.9.26.0010 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Andherson…

Andamento do Processo n. 8000815-74.2021.8.05.0076 - 15/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000815-74.2021.8.05.0076 Exceção De Incompetência De Juízo Jurisdição: Entre Rios Excipiente: Lenilson…

Página 744 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2021

ção desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000117-84.2017.9.26.0010 SP 0000117-84.2017.9.26.0010

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 13, p. 2): “EMBARGOS INFRINGENTES DA …

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24-09-2019 PUBLIC 25-09-2019) Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0015528-82.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015528-82.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS BALLES CALISTRO DIEGO DE ARAUJO FEITOSA GEORGE ERICK PRADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0014581-28.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014581-28.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO MATHEUS BANDEIRA DE LIMA RICHARD HENNIG WASHINGTON WILLIAN DE SOUZA AMARO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0007496-88.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007496-88.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO CASSIANO WEISHEIMER CLAUDINEI PAPE LUIZ FERNANDO HABLE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0013673-68.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013673-68.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ANDERSON MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA JUCIELITO CHAGAS DE PAULA LEANDRO RODRIGO MONTINI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0009942-64.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009942-64.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ADRIANO DE ALMEIDA INEIDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO…