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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 2016/0268399-3 - Conflito de Competência - 13/02/2017 do STJ

do art. 125 , § 4º , da CF/88 , do art. 9 , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969... (Decreto-Lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP , que determina...) e do art. 82 , caput e § 2 , do Código de Processo Penal Militar , é compete...

Andamento do Processo n. 995.280 - Recurso Extraordinário - 13/02/2017 do STF

283/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA... processar e julgar a ação penal. Limitou-se a arguir a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Penal... Tribunal Federal é no sentido de que “inexiste a pretendida inconstitucio...

Pg. 1224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

, § 4º , da CF/88 , do art. 9 , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969) e do art. 82 , caput... a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei ... 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo pre...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

DO ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. LEGISLAÇÃO.... Limitou-se a arguir a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar em face do art. 124... de que “inexiste a pretendida inconstitucionalidade do parágrafo único do artig...

Pg. 26. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2017

atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2.O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar... na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2.../1996. Mostrou-se legítima a revogação, mediante o artigo 56 ...

Inteiro Teor. : 1682016

: Art. 1º O art. 9º do Decreto-lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar , passa a vigorar..., serão da competência da justiça comum .” Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969... inserido no parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar dispositivo expre...

Andamento do Processo n. 0224366-75.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 27/01/2017 do TJAM

no art. 9º do Código Penal Militar, a despeito da condição militar de uma das vítimas, que também não se achava... as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9º do Código Penal Militar. (HC 102380, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO..., nos termos do art. 9º, II, a e parágrafo único, ambos do CPM. Contudo, o Supr...

Pg. 80. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/01/2017

dos elementos e das circunstâncias referidos no art. 9º do Código Penal Militar , a despeito da condição militar... como definidos na legislação castrense e segundo as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9º do Código Penal Militar . (HC... e julga crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 9º , II , a ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11872016

° do Decreto-lei1.001, de 21 de outubro de 1969 -Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.../96, que alterou o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, assim dispondo então: Art. 1º O art. 9... no parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar dispositivo expre...

Andamento do Processo n. 0000021-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP

, na vigência da Lei 9.299/96, que trouxe alteração ao parágrafo único do artigo 9º, do Código Penal Militar. Sustenta..., do Código Penal. Afirma que o delito teria sido praticado em 24/12/1985, sendo o feito julgado em 04/11/1996...Andamento do Processo n. 0000021-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do ...

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