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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 173 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 173 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Induzimento à especulação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651521 SP 2017/0007328-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.521 - SP (2017/0007328-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA NETO AGRAVANTE : PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA NETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurs...

Andamento do Processo n. 2017/0007328-2 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5482) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.521 - SP (2017/0007328-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA NETO AGRAVANTE : PEDRO FRANCISCO

Pg. 6549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Em seguida, retornem os autos conclusos para se proceder a uma nova análise do recurso especial defensivo. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (5482) RECURSO ESPECIAL Nº

Andamento do Processo n. 2014.01.1.137100-8 - Decisao - 17/03/2017 do TJDF

Decisao Nº 2014.01.1.137100-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: WAGNER CANHEDO AZEVEDO. Adv

Pg. 1468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

Nº 2011.01.1.232457-8 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - A: MASSA FALIDA DE MINAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME. Adv(s).: DF026030 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 52251720024036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005225-17.2002.4.03.6109/SP 2002.61.09.005225-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA

Pg. 222. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WILSON LEITE CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROMILDA FAGUNDES DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2017 Processo

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170091169000 MG

HABEAS CORPUS - ABUSO DE INCAPAZ - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Se a decisão que decretou

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170090963000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ABUSO DE INCAPAZ - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Se a decisão que

Pg. 493. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/03/2017

em liberdade, possui endereço fixo, não há indícios que se furtará a aplicação da lei penal, tem bons antecedentes e é primário. Em relação ao réu Dilberto Chaves Gonçalves (...) Tratando se concurso

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