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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 173 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 173 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Induzimento à especulação

HABEAS CORPUS: HC 421681 RS 2017/0274880-8

HABEAS CORPUS Nº 421.681 - RS (2017/0274880-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : EZEQUIEL VETORETTI E OUTRO ADVOGADOS : EZEQUIEL VETORETTI - RS064616 MELANI FELDMANN - RS093516 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : ALEXANDRE GIEHL DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ...

Pg. 7605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime semiaberto, em razão da prática do crime previsto no art. 173, caput, § 3º, c/c

Inteiro Teor. : 629969320148260050 SP 0062996-93.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000868390 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0062996-93.2014.8.26.0050, da Comarca de São

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2017

físico, mostrando que a manutenção da situação abusiva se deu por coerção física e psicológica, esta última utilizada pelo Sr. D. para obter a cooperação do menino N. quanto a desmentir o abuso

HABEAS CORPUS: HC 345058 SP 2015/0314462-7

HABEAS CORPUS Nº 345.058 - SP (2015/0314462-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEXANDRE DE SA DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES E OUTRO(S) - SP164098 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALESSANDRO MARQUES COSTA DECISAO Cuida-se de habeas corpus imp...

Andamento do Processo n. 2015/0314462-7 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do STJ

(6108) HABEAS CORPUS Nº 345.058 - SP (2015/0314462-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEXANDRE DE SA DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES E OUTRO(S) - SP164098

Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Ademais, o requerimento de adiamento da sessão (fl. 64) não foi acompanhado de qualquer justificativa, o que levaria a seu indeferimento, uma vez que, nos termos da jurisprudência o adiamento depende

Andamento do Processo n. 5704-71.2016.4.01.3814 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 5704-71.2016.4.01.3814 5704-71.2016.4.01.3814 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - HELDER MAGNO DA SILVA REU : ELAYNE CRISTINA DE

Andamento do Processo n. 0004999-79.2013.4.02.5001 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 533. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2017

Penal; g) condenar a ré WALMIRENE DOS SANTOS COSTA, anteriormente qualificada, como incursa nas penas do artigo 299 do Código Penal, e absolvê-la em relação aos crimes tipificados nos artigos 33, c/c

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