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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 173 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 173 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Induzimento à especulação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1350578 PR 2012/0225550-8

e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato" (art. 173 do Código de Processo Penal... e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato" (art. 173 do Código de Processo Penal). 4.... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ARTIGO 250, § 1º,...

Pg. 6152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , o que não impede a propositura de nova ação... DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250 DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 158... de realização de exame, o que não se verificou na hipótese dos autos. Isso por...

Andamento do Processo n. 145.286 - Habeas Corpus - 27/06/2017 do STF

nos arts. 240, caput, c/c § 2º, II, e 241, caput, c/c § 1º, I e § 2º, II, da Lei 8.069/1990, e art. 173 do Código Penal... da aludida ação penal e, sucessivamente, a absolvição dos pacientes quanto ao crime do art. 241 da Lei 8.069/1990. É o relatório...) : ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO LIMA IMPTE.(S) : PAULO CESAR BARBOS...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

, tipificados nos arts. 240 , caput, c/c § 2º, II, e 241, caput, c/c § 1º, I e § 2º, II, da Lei 8.069 /1990, e art. 173 do Código... da aludida ação penal e, sucessivamente, a absolvição dos pacientes quanto ao crime do art. 241 da Lei 8.069 /1990. É..., Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/...

Pg. 6591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, a observância, in casu, do estabelecido nos arts. 59 e 68 , do Código Penal , em face do que não há que se falar... acima do mínimo legal, pois foram consideradas, concretamente, consequências que extrapolam o tipo previsto no art. 173... , § 3º, do Código Penal [...]"(HC n. 222.790/ES, Quinta Turma , Relª. Minª. Lau...

Peculiaridades ao sujeito ativo nos crimes contra o patrimônio
Peculiaridades ao sujeito ativo nos crimes contra o patrimônio

a res  da posse legal de terceiro, mas o crime previsto no artigo 346 do Código Penal brasileiro. O furto de coisa comum... contra a vítima ou terceiro. (art.160 do Código Penal b...

Pg. 6. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2017

de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 173, caput, do Código Penal, sendo que a pena... foi aplicada (art. 50 do Código Penal), sob pena de inscrição em dívida ativa. Valor da Multa: R$ 18.994,92 (dezoito mil... art. 386, VII, do Código de Processo Penal.” Fica ainda ciente, que poder...

HABEAS CORPUS: HC 402973 CE 2017/0137016-8

, da Lei n. 8.069/1990, com a redação dada pela Lei n. 10.764/2003, e art. 173 do CP c/c o art. 71 do CP (e-STJ, fls. 51... e 241, I, II, da Lei n. 8.069/1990, com a redação dada pela Lei n. 10.764/2003, e art. 173 do CP c/c o art. 71 do CP...HABEAS CORPUS HC 402973 CE 2017/0137016-8 HABEAS CORPUS 402.973 - CE (2017...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1982920168220021 RO 0000198-29.2016.822.0021

dos autos. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 173 do Código Penal - CP , os peritos devem verificar, de forma... e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato" (art. 173 do Código de Processo Penal... , todos do Código Penal , e art. 244-B da Lei 8.069 /90, na forma do art. 6...

Apelação: APL 294036520088080024

do artigo 173 do Código Penal e o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria Geral da Justiça para a apuração... o percentual de 12,5% e o direito de posse direta. Inteligência do artigo 31, caput, da Lei 13.146⁄15. 12. Recurso principal... Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. A impenhorabilidade do bem d...

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