Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
, inciso I, alínea “c” da Lei Municipal 4.168/93). Todavia, o § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente... previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90). 3. Recurso especial desprovido”. (RECURSO ESPECIAL Nº869.635 RN (2006/0160304-0) 5... -Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu artigo...
a ele a condição de dependente para todos os efeitos e fins jurídicos, inclusive previdenciário (art. 33, § 3º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente).Expeça-se o respectivo termo de guarda, caso necessário.b) estabelecer o período..., julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para, com resolu...
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requer, ainda que seja aplicada a Lei nº 11.960/09 em relação à... da Previdência Social, destacando o apelante que tal alteração legislativa acabou por revogar o § 3º do art. 33, da Lei... ESPECIAL 1.411.258/RS. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA, NO...
previdenciários (art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º do ECA , Lei 8.069 /90). ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO..., nos termos do artigo 226 , § 6º da Constituição Federal , voltando a autora (ou a ré) a usar o nome de solteira E. F. S... também o 13º salário integral até o dia 20/12. Por consequência, julg...
para fins previdenciários (art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º do ECA , Lei 8.069 /90). NADA MAIS. Ciência ao Ministério Público..., JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do NCPC , para deferir... a guarda definitiva da menor L. J. O. à sua avó materna M. G. S., portadora do R...
como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º do ECA , Lei 8.069 /90). Em nome...Andamento do Processo n. 1001340-74.2018.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/10/2018 do TJSP Processo... 1001340-74.2018.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - F...
, §§ 1º , 2º e 3º do ECA , Lei 8.069 /90). ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no... de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33..., por inteligência ao artigo 319 , § 1º , do NCPC . Com o resultado, haven...
a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). NADA MAIS. Ciência..., inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei...-31.2018.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão -...
requerentes a guarda de A.M.G.O. da L., em consonância às disposições previstas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90... (ECA), com fundamento no art.487, I, do CPC . Lavre-se Termo de Guarda, nos termos do artigo 32, da Lei 8.069/90....R.I.” Processo 0819992-71.2018.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/6...
A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR...-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO... pela segurada falecida, possibilitando a aplicação do parágraf...