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23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1627886 ES 2016/0250760-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.886 - ES (2016/0250760-2) EMBARGANTE : W F (MENOR) REPR. POR : LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES PROCURADOR : DEVARCINO AUGUSTO PEISINO E OUTRO(S) - ES...

Pg. 1639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, nos termos do art. 1010, § 1º /CPC . Nos termos § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido.... O § 3º do art. 33 do ECA dispõe que "Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para... 2016.06.1.015845-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: L.H.A.P.D.O.....

Pg. 238. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

e a sua filha. Isto posto, com base no arts. 33 a 35, especialmente o art. 33 , §§ 2.º e 3.º , da Lei n.º 8.069 /1990, hei... acarretar prejuízos imensuráveis à adolescente. A doutrina da proteção integral insculpida nos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.069... , de 13 de julho de 1990, preconizada no art. 227 , caput, da ...

Andamento do Processo n. 1003976-14.2015.8.26.0053 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.528 /1997, FRENTE AO ART. 227 DA CF E ART. 33 , § 3º , DO ECA . PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO.... REESTABELECIMENTO. BENEFICÍÁRIO INSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DE VONTADE. MENOR SOB GUARDA.A LEI ESTADUAL 10.177/98 ESTABELECE... O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR S...

Andamento do Processo n. 0000082-25.2017.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

a aplicação do no art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente no caso em concreto, eis que a Lei 9.528..., não prevalece o disposto no art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente em face da alteração introduzida... pela Lei 9.528 , de 1997); § 3º (...); § 4º (...)” Como se depreende do ...

Andamento do Processo n. 1018766-59.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1018766-59.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - F.G.T.S. - R.J. - Isto posto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes a

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, os requerentes devem cumprir a manifestação retro do Ministério

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DALTON ADORNO TORNAVOI -OAB:OAB/MT 4729-A, LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES -OAB:9.802/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: HENRIQUE NOGUEIRA LEMOS -OAB:8328-E, MARCOS

Pg. 444. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat Sa, R$ 116,21 ADV: MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 17605/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR) Processo 0302327-89.2016.8.24.0113 - Procedimento

Andamento do Processo n. 2012/0061268-4 - Agint / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4045) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.012 - PI (2012/0061268-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP PROCURADORA :

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