Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO/SP. URGÊNCIA!!!!! Menor - Prioridade Absoluta - Art. 227 da CF/88 Antecipação de tutela Segredo de Justiça…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA CARUANO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , estagiária, inscrita sob o RG n. , cadastrada sob o CPF…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL DO GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA - DES. FED. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. PROCESSO N. , já qualificada nos autos, por sua advogada…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: 10014172820188260070 AUTOR: O , autarquia federal representada pela Advocacia-Geral…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA COMARCA DE ITUVERAVA - ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS 1000465-74.2018.8.26.0288 AUTOR (A): MATEUS DOMICIANO DA SILVA RÉU: A…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DO GAB. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO. APELAÇÃO CÍVEL N. , já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA COMARCA DE ITUVERAVA NÚMERO: 1000465-74.2018.8.26.0288 RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): MATEUS DOMICIANO DA SILVA E OUTROS O , autarquia federal…