Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Andamento do Processo n. 1004315-33.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1004315-33.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - C.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c.c. tutela de urgência, proposta pela avó paterna. Em análise…

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

157716/MG) Processo 1003659-14.2021.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.S. - Vistos. 1-Fls. 12: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. ANOTE-SE. 2-Acolho a cota…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

dê-se ciência a inventariante e aguarde-se a juntada da retificação das primeiras declarações, com a descrição dos bens, créditos e obrigações do espólio e indicação dos sucessores, observando-se o…

Andamento do Processo n. 0805128-62.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 08/03/2021 do TJMS

Processo 0805128-62.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda Autora: C.M.H.F. - C.S.H.F. - Réu: A.S. ADV: GERSON KOSHIIKENE DAMASCENO (OAB 6060/MS) Sentença de fls. 112/114: “ ... Posto…

Andamento do Processo n. 1000400-66.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1000400-66.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L. - O autor alega que é genitor do menor P.G.S.L., cuja guarda foi concedida à requerida, mãe do infante. Sustenta que,…

Andamento do Processo n. 1030468-39.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1030468-39.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.G.S. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para…

Andamento do Processo n. 0703401-42.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJDF

N. 0703401-42.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: M. Y. D. S. M.. Adv (s).: DF61204 - ALDAIR QUIRINO SANTOS, DF0046832A - MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA; Rep (s).: FERNANDA DE SOUZA…

Página 3794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

AURELIANO OSTROWSKI DIAS (OAB 363387/SP) Processo 1027577-45.2020.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.M. - R.A.O. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2554/2020,…

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob…

Página 16 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Março de 2021

não comprovam os rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios ao filho das partes em 30% do salário mínimo, que deverão ser entregues à genitora mediante recibo, ou depositados em conta…