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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Andamento do Processo n. 171837-08.2016.8.09.0206 - Alimentos - 19/01/2018 do TJGO

PREVIDENCIARIOS, DE CONFORM IDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; 2) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA... DO A PARTE INFRATORA SUJEITA AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 6 DA ME SMA LEI; 3) OFICIO PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA..., ESCLARECE NDO QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE...

Andamento do Processo n. 129870-46.2017.8.09.0206 - Declaratoria de Uniao Estavel - 19/01/2018 do TJGO

LUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 , 3 DO ECA; B) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA..., ESCLARECENDO QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AO S PAIS (ART. 33... DE QUALQUER DELAS IMPORTARA EM D ECLARACAO DE INDICIOS DE ATOS DE...

Andamento do Processo n. 1012792-86.2017.8.26.0320 - Guarda - 19/01/2018 do TJSP

disposto do artigo 33, § 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo a guarda provisória, por tempo..., apresente contestação no prazo legal.3- Nos termos do art. 50, §13, inciso III, c.c. §14, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90), determino a elaboração de estudos sociais e psicol...

Andamento do Processo n. 0700270-29.2017.8.02.0204 - Guarda - 19/01/2018 do TJAL

. Fundamento. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 98... integral, observo que, em relação ao instituto da guarda, o ECA em seu art. 33, caput e §§ 1º, 2º e 3º, prescreve que:Art. 33... determinados.§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição...

Pg. 317. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA ), CONFERIND O, AINDA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PAR... A TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORM IDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 , 3 DO ECA ; 2) TERMO... DO ART. 4 DA LEI N. 12.318 /10, FICAN DO A PARTE INFRATORA SUJE...

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 , 3 DO ECA ; B) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA CONFOR ME... QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AO S PAIS (ART. 33 DO ECA... EM D ECLARACAO DE INDICIOS DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NOS TERMOS...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

- Nos termos do art. 50, §13, inciso III, c.c. §14, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), determino....D.S. - - L.M.P.S. - Vistos.1- Nos termos da cota Ministerial e, com fulcro no disposto do artigo 33, § 1º e 3º do Estatuto... do Estatuto da Criança e do Adolescente.Há bem de ver também, que o in...

Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 98 do Código..., observo que, em relação ao instituto da guarda, o ECA em seu art. 33, caput e §§1º, 2º e 3º, prescreve que:Art. 33. A guarda... determinados.§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24404120154036331 SP

a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528 /97 na Lei n. 8.213/90. 2. O art. 33, § 3º da Lei n. 8.069 /90 deve... de 2016 - data do julgamento). Por sua vez, dispõe o referido Estatuto (Lei 8.069 /90): ‘Art. 33. A guarda obriga.... 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523 /96,CONVERTIDA NA LEI N. 9.528 /97. C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 120188620134036302 SP

do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica... N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA. INTERPRETAÇAO COMPATÍVEL.... 198 combinado com o Art. 3º ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002). As...

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