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21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Andamento do Processo n. 0011783-15.2016.814.0017 - Ação de Guarda Judicial - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0011783-15.2016.814.0017 : AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL em 21/07/2017 Requerente (s): C.L.G e N.A.D.P.G (Adv. ANA MARIA LIMA NERYS OAB-PA 9.970-B) (Adv. LUCIANO LIMA NERYS DE SÁ OAB-PA 20.161).

Andamento do Processo n. 1005576-85.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1005576-85.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - ANTONIO PAULO CESTAROLLI - Prhosper Previdência Rhodia - Trata-se de ação declaratória ajuizada por ANTONIO PAULO CESTAROLLI

Andamento do Processo n. 1013219-30.2017.8.26.0564 - Adoção - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1013219-30.2017.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Adolescente - G.T.B. - - M.D.M. - 1.A questão atinente ao disposto no art. 50, § 13, inc. III, e § 14, do ECA, com a redação dada pela Lei n.

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Paulista no CIC Leste, todos os atos/andamentos processuais, inclusive as audiências, serão realizados junto ao Foro Regional de São Miguel Paulista situado na Av. Afonso Lopes de Baião, 1736, sala

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Ana Dulce Pereira Lima Silva I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

em caso de falecimento do aposentado; que o Plano Básico do qual participava garantia a indicação de outros beneficiários, mas sem previsão de inclusão de neto; que o autor pretende aplicar o

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do Município, manifeste-se o exequente, no prazo legal. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

audiência de instrução e julgamento. V - Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, 19 de junho de 2017. JUN KUBOTA Juiz de Direito Substituto PROCESSO:

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

DESIGNO O DIA 29/08/2017 ÀS 10:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TUTELA PROC.: 201485501477 REQUERENTE : J.A.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : D.T.A.D.S.

Andamento do Processo n. 2010.0001.007865-1 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.007865-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA

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