Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
o Estado adotar as medidas que assegurem a efetivação dos direitos do menor. O § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança... -ART. 33 , § 3º DO ECA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Atendendo à disposição constitucional prevista no art. 227, deve... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DO JUIZ PARA JUNTADA DE DOCUMENTO -...
registrado no documento de 15423506, pág. 1. O art. 33 da Lei 8.06990, Estatuto da Criança e Adolescente, prevê que: “Art. 33... da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33 , § 3o... PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento nos arti...
do artigo 33 , § 3º da Lei nº 8.069 /90 Precedentes desta E. Corte Sentença reformada Recurso provido. Trata-se de recurso..., § 3º da Lei nº 8.069 /90 prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para... do artigo 33 , § 3º , da Lei nº. 8.069 /90, direitos ao menor HONORÁRIOS ADVOCATÍ...
aos autos – Inteligência do artigo 33 , § 3º da Lei nº 8.069 /90 – Precedentes desta E. Corte – Sentença reformada – Recurso provido.... sob a guarda dos avôs – Admissibilidade – Inteligência do artigo 153 da Lei Complementar nº 180 /78 que não foi revogado pela... Lei Complementar nº 1.012 /07 – Dependência econômica...
(artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Vale a via... 1000822-80.2017.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - V.T.S. - G.V.B.S. - Vistos, etc. 1...), MARIANA COSTA PEREIRA (OAB 326522/SP) Processo 1000780-94.2018.8.26.0323 - Carta Pre...
previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990... 1001557-16.2017.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - A.R.A. - K.G.R. - Vistos, etc. 1. Cediço... dias, comparecimento em cartório e assinatura da presente decisão-termo, sob ...
MINHANDO O RESPECTIVO RELATORIO EM 30 (TRINTA) DIAS (LEI N. 8.069 /90, ART. 167 ). DIANTE DA AUSENCIA DE INFORMACAO...-SE AO EXERCICIO DE GUARDA, SOBREPOE-SE O PRINCIPIO DO MELHOR INTERES SE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE NAO SE PODE... EM QUE SE ENCONTRAR O ME NOR, POSTO QUE SEUS EFEITOS VAO MUITO ALEM DA SIMPLES A...
e PEDRO JOSÉ BERTOLI, a guarda por prazo indeterminado do menor, P.A.B.B. nos termos do artigo 33 , § 3º da Lei nº 8.069 /90.... trazida pelo Estatuto, porque o art. 84 do Código Civil restringe a representação aos pais, tutores e curadores.... A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, ...
, fundamentando ainda seu pleito no § 3º , do art. 33 , do ECA , pugnando então a concessão da tutela de urgência para... exclui o bisneto menor da qualidade de dependente e nem o poderia frente ao corretamente invocado § 3º , do art. 33 , do ECA... da Lei 12.016 /2009, EXTINGUINDO-SE de plano o presente mandamus, nos ...
estende a pensão por morte (Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 33 , § 3o. ), cumpre reconhecer... ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR...-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...