Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
PROCESSO: 0011783-15.2016.814.0017 : AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL em 21/07/2017 Requerente (s): C.L.G e N.A.D.P.G (Adv. ANA MARIA LIMA NERYS OAB-PA 9.970-B) (Adv. LUCIANO LIMA NERYS DE SÁ OAB-PA 20.161).
Processo 1005576-85.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - ANTONIO PAULO CESTAROLLI - Prhosper Previdência Rhodia - Trata-se de ação declaratória ajuizada por ANTONIO PAULO CESTAROLLI
Processo 1013219-30.2017.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Adolescente - G.T.B. - - M.D.M. - 1.A questão atinente ao disposto no art. 50, § 13, inc. III, e § 14, do ECA, com a redação dada pela Lei n.
Paulista no CIC Leste, todos os atos/andamentos processuais, inclusive as audiências, serão realizados junto ao Foro Regional de São Miguel Paulista situado na Av. Afonso Lopes de Baião, 1736, sala
Ana Dulce Pereira Lima Silva I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS
em caso de falecimento do aposentado; que o Plano Básico do qual participava garantia a indicação de outros beneficiários, mas sem previsão de inclusão de neto; que o autor pretende aplicar o
do Município, manifeste-se o exequente, no prazo legal. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL
audiência de instrução e julgamento. V - Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, 19 de junho de 2017. JUN KUBOTA Juiz de Direito Substituto PROCESSO:
DESIGNO O DIA 29/08/2017 ÀS 10:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TUTELA PROC.: 201485501477 REQUERENTE : J.A.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : D.T.A.D.S.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.007865-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA