). 2. O Art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - confere à criança ou adolescente.... 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - confere à crian……
Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00010189020124039999 SP
8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. O Art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - confere à criança..., em 18.09.1996 (fls. 27vº). O Art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Ad……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00010189020124039999 SP
óbice ao benefício vindicado, tendo em vista o disposto no artigo 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer... e do Adolescente, em seu art. 33, § 3º, dispõe que "a guarda confere à c……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00078563420164030000 SP
, §3º, Do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica: (...) Ante..., uma vez que a modificação introduzida no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08042796920188120029 MS 0804279-69.2018.8.12.0029
de Mato Grosso do Sul Consigne-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069/90, se sobrepõe..., previdenciários, conforme prevê o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Ad……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007619-93.2004.4.03.9999 SP
do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 4 - Quanto ao ponto da necessária... concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804279-69.2018.8.12.0029 MS 0804279-69.2018.8.12.0029
definitiva do menor, criando-o como filho, tem a CASSEMS o dever de incluí-lo no plano de saúde contratado (art. 33, §3º, do ECA)....
Andamento do Processo n. 1098286-26.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 18/10/2019 do TJSP
, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990..., inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º...). …
Andamento do Processo n. 1005748-79.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP
º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 3) OFICIE-SE à empresa IZABEL... a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente …
Andamento do Processo n. 1002633-45.2019.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP
, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90... Judiciária Gratuita ao(à) autor(a), anotando-se. Considerando que a criança se …