. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho... da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação …
Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Página 233 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019
do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança... e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do E……
Página 12932 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019
-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a criança ou adolescente, a condição de dependente, para... todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de …
Andamento do Processo n. 0034159-61.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-3
por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva... E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO …
Página 1216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019
do art. 33, §2° e §3° ECA, inclusive com todos efeitos previdenciários (art. 33, §3°, ECA) Com o trânsito em julgado... o pedido, nos termos do art. 487, I, para o fim de deferir a guarda …
Página 1029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Em atenção ao artigo 334 do NCPC determino remetam-se ao CEJUSC para... como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 3……
Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
, §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Ciência ao M.P. Int. - ADV.... Nos termos do artigo 1.010 , § 3º do CPC , o Juízo de admissibilidade do …
Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
para fins previdenciários (art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º do ECA , Lei 8.069 /90). Ciência do Ministério Público... aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33…
Página 1147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019
sob Guarda e Responsabilidade (fl. 16). Na redação original, o §2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 equiparava a filho... em 01.09.2009 e o óbito da segurada ocorreu em 10.06.2015, após, portanto, a …
Página 1148 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019
(Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última... E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL …