Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Andamento do Processo n. 1006485-73.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990).Int. - ADV: DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP) Araçatuba Cível 2ª Vara... como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança... Aparecida dos Santos Ferer à autora Tamires Ferer De Oliveira, RG . 46....

Andamento do Processo n. 0037257-78.2007.4.01.4000 - Recurso Inominado - 25/05/2018 do TRF-1

(ART. 227 DA CF), APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER... do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90). Estatuto da Criança... e do Adolescente, art. 33, § 3º) cumpre reconhecer a eficácia protetiva d...

Andamento do Processo n. 0001348-33.2011.4.01.4000 - Recurso Inominado - 25/05/2018 do TRF-1

(ART. 227 DA CF), APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER... do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90). Estatuto da Criança... e do Adolescente, art. 33, § 3º) cumpre reconhecer a eficácia protetiva d...

Pg. 2424. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33 , § 3º do ECA . A sentença também servirá como Termo de Visitas..., esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA... ), conferindo, ainda, a criança ou adolescente, a condição de...

Pg. 2433. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA ), conferindo, ainda, a criança ou adolescente, a condição... de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33 , § 3º do ECA... de atos de alienação parental, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.318 /10,...

Pg. 2904. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, inclusive aos pais (art. 33 do ECA ), conferindo, ainda, a (s) criança (s) ou adolescente (s), a condição de dependente, para... artigo 11 da Lei Estadual 19.191/15. Nos termos dos art. 368 I a 368 L da CAN (Provimento n. 002/2012 da CGJ), esta sentença... todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de confo...

Pg. 2910. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, inclusive aos pais (art. 33 do ECA ), conferindo, ainda, a (s) criança (s) ou adolescente (s), a condição de dependente, para... artigo 11 da Lei Estadual 19.191/15. Nos termos dos art. 368 I a 368 L da CAN (Provimento n. 002/2012 da CGJ), esta sentença... todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de confo...

Pg. 71. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

(Lei 8.069/90). Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, §3º) cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido... INTEGRAL À CRIANÇA E O ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF), APLICAÇÃO PR...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF), APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90... da Criança e do Adolescente, art. 33, §3º) cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar... POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMIC...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

DA CF), APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA... DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPEC...

×