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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Andamento do Processo n. 1002856-63.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

, o artigo 33, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assim prevê: “a guarda destina... previdenciários” (art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90), tem-se que procedente o pedido.A esse respeito, preleciona ROBERTO JOÃO... consigo e, para que surtam os efeitos legais, requer a medida” (Comentários ao...

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, por prazo de 365 dias, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8069/90, aos requerentes PAULO MOISÉS DOS SANTOS... prática do delito definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.O acusado foi preso em flagrante e, assim, vem... - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescen...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a entrega sob guarda e responsabilidade, por prazo de 365 dias, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8069/90, à requerente..., por prazo de 365 dias, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8069/90, à requerente MARIA LÚCIA DOS SANTOS, em favor...° e 3° da Lei 8069/90, à requerente ROSA APARECIDA FERREIRA DO ...

Pg. 3165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

., vaga em creche situada próxima de sua residência, a teor do disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Torno, por conseguinte, definitiva a tutela... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0354/2017 Processo 0020751-80.2015.8.26.0196 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Orientação... da Cri...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente... e com fundamento no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a guarda da menor ISABELA DE MORAIS MELO aos requerentes... art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique-se. Registre...

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

ser julgada procedente.Sobre o pedido de guarda, o artigo 33, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90), tem... revogável a qualquer tempo (art. 35, do Estatuto da Criança do Adolescente), nas palavras do citado R...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

demonstração de boa fé, defiro a guarda provisória, por 6 (seis) meses, a favor da requerente, na forma do art. 33, §§ 1º e 3º... BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0339/2017 Processo 1001080-13.2016.8.26.0554 - Adoção... - Unilateral de criança - F.R. - Intime-se o autor, por mandado,...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. 13).Há, pois, indícios de boa fé, de modo que defiro a guarda por seis meses, na forma do art. 33, §§ 1º e 3º, do ECA... dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA;3.Observo que se trata de adoção consentida intuitu personae..., § 3°, inc. VI, da Constituição da República e regulado pelo art. 28, caput, c.c...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Há, pois, indícios de boa fé, de modo que defiro a guarda por seis meses, na forma do art. 33, §§ 1º/3º, do ECA... do requerente, expeça-se termo de guarda provisória (art. 33, §§ 1º e 3º, do ECA), válido por seis meses, que valerá... de admissibilidade (§ 3º), observando-se, quando aos seus efeitos, o disposto no art...

Pg. 481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA ), CONFERI NDO, AINDA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, P... ARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFO RMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 , 3 DO ECA... NO ART. 6 DA MESMA LEI. PROCEDA A ENTREGA DAS VIA S NECESSARIAS PARA AS PA...

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