Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Processo 1004315-33.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - C.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c.c. tutela de urgência, proposta pela avó paterna. Em análise…
157716/MG) Processo 1003659-14.2021.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.S. - Vistos. 1-Fls. 12: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. ANOTE-SE. 2-Acolho a cota…
dê-se ciência a inventariante e aguarde-se a juntada da retificação das primeiras declarações, com a descrição dos bens, créditos e obrigações do espólio e indicação dos sucessores, observando-se o…
Processo 1000400-66.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L. - O autor alega que é genitor do menor P.G.S.L., cuja guarda foi concedida à requerida, mãe do infante. Sustenta que,…
Processo 1030468-39.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.G.S. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para…
N. 0703401-42.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: M. Y. D. S. M.. Adv (s).: DF61204 - ALDAIR QUIRINO SANTOS, DF0046832A - MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA; Rep (s).: FERNANDA DE SOUZA…
formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob…
não comprovam os rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios ao filho das partes em 30% do salário mínimo, que deverão ser entregues à genitora mediante recibo, ou depositados em conta…