Artigo 1673 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE - PEDIDO DE EFEITO ATIVO PRIORIDADE PROCESSUAL , portuguesa, solteira, auxiliar de…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP. PROCESSO N. e , já qualificados nos autos em epígrafe , vem respeitosamente manifestar- se acerca da…

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Bruna Mariano, Estudante de Direito
há 2 meses

A Súmula 377 do STF e sua Aplicabilidade no Código Civil de 2002

RESUMO O direito civil como todo ramo do direito, apresenta suas características e peculiaridades, porém necessário realizar o estudo sobre os regimes de bens, os quais estão presentes dentro da…

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 3a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SÃO PAULO . Autos número 1038301-14.2015.8.26.0506 .

Andamento do Processo n. 0003119-91.2012.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - 03/06/2022 do TJSP

Processo 0003119-91.2012.8.26.0084 (114.02.2012.003119) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -C.G.E. - Vistos, Considerando-se que no regime da comunhão universal de bens todos os…

Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2022

supramencionada, o que faço com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, com as formalidades legais. Publicada em audiência, saem os…

Petição Inicial - TJSP - Ação Guarda, Visitas e Alimentos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRACAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens,…

Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP. PROCESSO N. e , já qualificados nos autos em epígrafe , vem respeitosamente manifestar- se acerca da…