EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE - PEDIDO DE EFEITO ATIVO PRIORIDADE PROCESSUAL , portuguesa, solteira, auxiliar de…
Artigo 1673 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP PROCESSO N° AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , brasileiro, união estável, caseiro, portador da cédula de…
Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP. PROCESSO N. e , já qualificados nos autos em epígrafe , vem respeitosamente manifestar- se acerca da…
Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE - PEDIDO DE EFEITO ATIVO PRIORIDADE PROCESSUAL , portuguesa, solteira, auxiliar de…
A Súmula 377 do STF e sua Aplicabilidade no Código Civil de 2002
RESUMO O direito civil como todo ramo do direito, apresenta suas características e peculiaridades, porém necessário realizar o estudo sobre os regimes de bens, os quais estão presentes dentro da…
Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 3a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SÃO PAULO . Autos número 1038301-14.2015.8.26.0506 .
Andamento do Processo n. 0003119-91.2012.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - 03/06/2022 do TJSP
Processo 0003119-91.2012.8.26.0084 (114.02.2012.003119) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -C.G.E. - Vistos, Considerando-se que no regime da comunhão universal de bens todos os…
Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2022
supramencionada, o que faço com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, com as formalidades legais. Publicada em audiência, saem os…
Petição Inicial - TJSP - Ação Guarda, Visitas e Alimentos - Reintegração / Manutenção de Posse
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRACAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens,…
Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP. PROCESSO N. e , já qualificados nos autos em epígrafe , vem respeitosamente manifestar- se acerca da…