Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 114. É vedado ao juiz, sob pena de perda do cargo judiciário:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério e nos cas os previstos nesta Constituição;
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos nesta Constituição; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0800543-42.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800543-42.2019.8.14.0000 POLO ATIVO CARLOS AUGUSTO DE LIMA GOUVEA - PREFEITO MUNICIPAL POLO PASSIVO CAMARA MUNICIPAL DE SOURE ADVOGADO(A/S) RENATO CESAR SASAKI MATOS | 21444/PA ELY…

II. Evolução Legislativa do Habeas Corpus no Brasil - Habeas Corpus - Ed .2020

1.As origens inglesas Talvez o traço mais saliente do habeas corpus, aqui e lá fora, seja o de que o instituto represente, como registra Isaac Sabbá Guimarães, uma ideação “de controle de poder”1.

TJMG • 0043251-93.2017.8.13.0694 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

; e CF/67 , art. 114 , I , h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição... Federal: EMENTA: […] Precedentes. Reincidência. Temporariedade ( CP , art

TJMG • 0028409-74.2018.8.13.0694 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. 101 , I , g; CF/46 , art. 101 , I , h; e CF/67 , art. 114 , I , h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal... de conceder ao sentenciado a suspensão condicional da execução da pena (art. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0080717-80.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0080717-80.2018.1.00.0000

; CF/46 , art. 101 , I , h; e CF/67 , art. 114 , I , h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal... por: (ALS) DJe-251 26/11/2018 - 26/11/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 …

Andamento do Processo n. 164.028 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 23/11/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 164.028 (816) ORIGEM : 164028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ADELMA HENRIQUE DA SILVA KINA IMPTE.(S) : JAIR…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018

considerar-se, para efeito de definição da pena-base, condenação transitada em julgado , uma vez decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0069540-22.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0069540-22.2018.1.00.0000

INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/1965 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO... ANO-1824 ART-00164 INC-00002 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0007108-69.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 0007108-69.2015.1.00.0000

Decisão: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Inquérito. Diplomata. Competência. 1. Não subsistindo a condição de Chefe de Missão Diplomática permanente do Brasil do investigado, cessa a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 8620300-78.2015.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 8620300-78.2015.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00114 INC-00001 CF -1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102... DJe-225 12-11-2015 - 12/11/2015 LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00101 INC-00001…