Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 114. É vedado ao juiz, sob pena de perda do cargo judiciário:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério e nos cas os previstos nesta Constituição;
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos nesta Constituição; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00432519320178130694 MG

; e CF/67 , art. 114 , I , h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição... Federal: EMENTA: […] Precedentes. Reincidência. Temporariedade ( CP , art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00284097420188130694 MG

. 101 , I , g; CF/46 , art. 101 , I , h; e CF/67 , art. 114 , I , h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal... de conceder ao sentenciado a suspensão condicional da execução da pena (art. …

Andamento do Processo n. 164.028 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 23/11/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 164.028 (816) ORIGEM : 164028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ADELMA HENRIQUE DA SILVA KINA IMPTE.(S) : JAIR…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018

considerar-se, para efeito de definição da pena-base, condenação transitada em julgado , uma vez decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0069540-22.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0069540-22.2018.1.00.0000

INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/1965 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO... ANO-1824 ART-00164 INC-00002 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0007108-69.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 0007108-69.2015.1.00.0000

Decisão: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Inquérito. Diplomata. Competência. 1. Não subsistindo a condição de Chefe de Missão Diplomática permanente do Brasil do investigado, cessa a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0007627-44.2015.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007627-44.2015.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra o Presidente do Banco Central do Brasil, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Senhora Relatora …

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2013

Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2013. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO PENAL 570 (366) ORIGEM : AP - 024080197742 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : ESPÍRITO SANTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 570 ES

DIPLOMATA. PRERROGATIVA DE FORO. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. TRATAMENTO NORMATIVO DO TEMA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO. PERDA DA CONDIÇÃO DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 570 ES

DIPLOMATA. PRERROGATIVA DE FORO. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. TRATAMENTO NORMATIVO DO TEMA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO. PERDA DA CONDIÇÃO DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE. …