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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070694229 RS

JADC Nº 70070694229 (Nº CNJ: 0279616-74.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. preliminar de nulidade do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70066053216 RS

DLDT Nº 70066053216 (Nº CNJ: 0290699-24.2015.8.21.7000) 2015/Crime apelação. crime contra o patrimônio. furto qualificado CONSUMADO. CONCURSO DE PESSOAS. manutenção do decreto condenatório. prova

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 302141 RS 2014/0211095-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 302.141 - RS (2014⁄0211095-1)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 80378985 - 15/02/2016 do TJES

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL Processo 80378985: O terceiro que teve o carro consertado e Miramel Transportes Ltda. O processo interno está arquivado. Não foi feito nenhum pagamento a Viana , mas

Pg. 687. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/02/2016

Processo 80378985: O terceiro que teve o carro consertado e Miramel Transportes Ltda. O processo interno está arquivado. Não foi feito nenhum pagamento a Viana , mas apenas a quem teria feito os

Andamento do Processo n. 224540-52.2012.8.09.0206 - Execucao de Pensao Alimenticia - 11/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 224540-52.2012.8.09.0206 AUTOS NR. : 1357 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MCM REPRESENTANTE : DCS EXECUTADO : JBM ADV EXEQTE : 24624 GO - KATIA COSTA GOMES 16240

Pg. 426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2016

IRIMIDAS, HA QUE SE DECRETAR O DIVORCIO, NOS TERMOS DA LEI. EM VI RTUDE DA NOVA REDACAO DO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DETERMINADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DISPOE QUE A

Andamento do Processo n. 412165-10.2015.8.09.0051 - Execução - 12/01/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 412165-10.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 2391 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COM EXECUTADO : MARCIA MENDONCA SOUSA ADV EXEQTE : 31767 GO -

Pg. 535. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

AZO DE 03 (TRES) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 652 DO CPC ATUALIZADO PELA LEI N 11.382/2006). II PARA CASO DE PRONTO PA GAMENTO, FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAU

Andamento do Processo n. 1014466-45.2015.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/12/2015 do TJSP

Processo 1014466-45.2015.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcelo Dias Damasceno e outro - Vistos. Fls. 44: Expeça-se mandado de constatação e

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