Art. 9, inc. III, "d" do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Andamento do Processo n. 0201415-91.2020.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 05/05/2020 do TJCE

. 290 do CPM ). Trata-se portanto de crime militar nos termos expressos no CPM art. 9 , I , II , a e III d , motivo... de que fornecia droga para o interior das unidades de polícia são crimes militar…

Página 709 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Maio de 2020

CPM art. 9 , I , II , a e III d , motivo pelo qual declino da competência em favor da Auditoria Militar. Intimem-se MP... o tráfico de drogas na forma simples (art. 33 da Lei 11.343 /2006)é …

Informativo nº 667 STJ: Competência para julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função.

, a competência será da Justiça comum, por não se amoldar ao disposto no art. 9º, II , a, e III, d , do Código Penal Militar... desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código

Informativo n. 0667 - STJ

, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha.... Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser observado, …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 667 do STJ

militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço... militar com base no art. 9º, III, d, do CPM, ou seja, mediante equiparação do …

Página 5949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.201 - PI (2019/0385077-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA…
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 3 meses

Pode um civil ser julgado pela Justiça Militar?

A Justiça Militar, tal como a Trabalhista e a Eleitoral, compõe aquilo que se convencionou chamar de Justiça Especializada. Isso ocorre em razão da especificidade das matérias por elas tratadas, o…

Página 89 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Março de 2020

pagar a reclamante ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE PRIMAVERA DO LESTE – APROCAM a quantia de R$ 3.951,90 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) por danos…

Andamento do Processo n. 0012641-08.2019.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 08/01/2020 do TJPE

Processo Nº: 0012641-08.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: VALMIR DA SILVA FERREIRA Vítima: A SOCIEDADE Despacho: VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL…

Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2020

VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Processo nº 0005293-36.2019.8.17.0001 / TOMBO - JME / (8.694) Denunciado:1) CB PM MAT. 950552-0 / ROGEL DE FIGUEIREDO CAVALCANTE; Incurso nas Penas: Art. 195 do…