Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Andamento do Processo n. 8066360-93.2019.8.05.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 29/05/2020 do TJBA

sua regularização, conforme se pode depreender no art. 33, parágrafo 2.º do ECA, abaixo transcrito: Art. 33. A guarda... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou …

Andamento do Processo n. 0713431-55.2018.8.07.0003 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJDF

. 33, §2º, do ECA. No caso, a r. sentença, ao conceder à genitora a guarda unilateral da menor S.M.D.A, autorizou ao autor..., pela reforma do ato decisório para a concessão da guarda da menor …

Página 11897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

que esta sub examine é aquela prevista pelo artigo 33, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda..., inclusive no núcleo familiar. (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Crian…

Página 912 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

de óbitos constante das folhas 11/12, CONCEDO, liminarmente, com espeque no artigo 33, §2°, da Lei8.069/90, a guarda... o artigo 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a …

Página 1117 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

da guarda pretendida às fls. 96/99. É O RELATÓRIO. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece.... Ressalvo que os alimentos são devidos desde a citação por força do artigo 13, …

Andamento do Processo n. 1001151-40.2020.8.26.0565 - Guarda - 28/05/2020 do TJSP

de ilegitimidade de parte passiva. O art. 33 , § 2º , do ECA autoriza a concessão extraordinária da guarda a terceiros em caso de falta..., nos termos do art. 25 da mesma lei, tem legitimidade, nos …

Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

.C.F.S., com fundamento no art. 33, §2º, da Lei . 8.069/90, conceder ao autor a guarda definitiva da menor L.S.B.J (fls. 17..., da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para …

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Curmpra... da Silva, pelo prazo de sessenta (60) dias, com base no disposto no …

Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). O presente termo tem validade pelo prazo de 180 dias, especialmente..., bem como ao menor a condição de dependente para fins …

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990) SERVIRÁ COMO TERMO DE GUARDA, com validade de 365 dias..., inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para …