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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Andamento do Processo n. 483-78.2012.8.10.0091 - Ação de Tutela - 21/05/2018 do TJMA

tal responsabilidade. O instituto da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/90), passou... da Lei 8.069/90 que: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos... disposta no art. 36, § único da Lei 8.069/90, quanto ao pedido, pel...

Andamento do Processo n. 413-24.2015.8.10.0134 - Juizados da Infância e da Juventude - 21/05/2018 do TJMA

. Este diploma legal, juridicamente intitulado Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, em seu art. 33, §§ 1º e 2º... do Estatuto da Criança e do Adolescente. O caput do referido artigo impõe ao guardião a obrigação de prestar assistência..., lavre-se o termo de compromisso a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/...

Andamento do Processo n. 1805-81.2016.8.10.0063 - Guarda - 21/05/2018 do TJMA

de MARIANA CARVALHO VIEIRA para MARIA EDILEUSA DA SILVA VIEIRA, com fundamento nos artigos. 33 a 35 da Lei 8.069/90... de instrução às fls. 66. Voltaram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Dispõe o §2º do Artigo 33 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, que "excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora ...

Andamento do Processo n. 00847796620158140301 - 21/05/2018 do TJPA

. Estabelece o art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente..., caput e §1º da Lei 8.069/90. Porém, o §2º do referido artigo permite a concess"o da guarda para que se atenda a situaç..."es peculiares. Cediço que o art. 33 da lei . 8.069/90 preconiza que: "...

Andamento do Processo n. 1000266-69.2018.8.26.0541 - Adoção - 21/05/2018 do TJSP

da Silva Prado , pelo prazo de 45 dias, na forma do disposto no art. 33, § 2º, da Lei 8.069/90.Expeça-se novo termo... - Adoção - Adoção de Criança - A.L.B.P. - - S.K.S.P. - Vistos.Considerando que os autos encontram-se aguardando relatório... da equipe técnica deste Juízo quanto ao estágio de convivência da crianç...

Andamento do Processo n. 1033160-63.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

, exceto no de adoção por estrangeiros”.”Excepcionalmente [...]” diz o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente... aos primeiros, avós maternos dela.Consoante o art. 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A guarda destina... de nascimento) não constitui, por si só, “situação peculiar” a que ...

Andamento do Processo n. 0500893-10.2016.8.05.0146 - Guarda - Guarda - 21/05/2018 do TJBA

da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso sob análise, impõe-se como medida de proteção... tal responsabilidade. A guarda judicial, fora das hipóteses da adoção e tutela, regulamentada pela Lei 8.069/90 - Estatuto... 0750946060, SSP-BA e CPF 704.800.365-00), com fundamento nos arts. 33, ...

Andamento do Processo n. 0504646-72.2016.8.05.0146 - Guarda - Guarda - 21/05/2018 do TJBA

o direito de representação para a prática de determinados atos, tudo conforme reza o art. 33, § 2º da Lei 8.069/90... judicial, fora das hipóteses da adoção e tutela, regulamentada pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... 538.209.245-15), com fundamento nos arts. 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90 e demais legisla...

Andamento do Processo n. 0700113-66.2016.8.02.0018 - Guarda - 21/05/2018 do TJAL

previsão no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência... dos Santos Rocha, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança... Federal prevê várias obrigações da família e da sociedade para com as crianças e a...

Andamento do Processo n. 0701218-70.2016.8.02.0053 - Guarda - 21/05/2018 do TJAL

e afetividade.”Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu, em seu artigo 33, § 2º, a guarda permanente... transcrito:Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente..., princípio norteador do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de assegur...

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