Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Andamento do Processo n. 0004465-41.2010.814.0006 - 04 de julho de 2017 do TJPA

Processo n 0004465-41.2010.814.0006. SENTENÇA. ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no § 2º, do art. 33, da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de atender a situaç?o peculiar

Andamento do Processo n. 1006553-07.2017.8.26.0566 - Adoção - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1006553-07.2017.8.26.0566 - Adoção - Por família extensa ou ampliada de criança - N.L.A.M. - - J.C.M.M. -Recebo a inicial, bem como o aditamento de fls. 79/80.Verifica-se pelos documentos

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Paulista no CIC Leste, todos os atos/andamentos processuais, inclusive as audiências, serão realizados junto ao Foro Regional de São Miguel Paulista situado na Av. Afonso Lopes de Baião, 1736, sala

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

pagamento voluntário nos autos. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 1031573-88.2014.8.26.0506 - Monitória - Cheque - CJB COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA ME - JOAQUIM LUZIA

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Ana Dulce Pereira Lima Silva I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

dias. - ADV: MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP) Processo 1006599-63.2016.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Marina Alves de Jesus - Agenor de Jesus - Recebo as primeiras declarações de fls.

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de 1º Grau”, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, “Precatório” ou “RPV”, conforme o caso, selecionando a Categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados,

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo n 0004465-41.2010.814.0006. SENTENÇA. ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no § 2º, do art. 33, da Lei nº 8.069/90, Estatuto da

Pg. 511. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, inviável o prosseguimento da execução sem manifestação de vontade neste sentido, bem

Pg. 220. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

demais consta dos autos, acolho o pedido do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a guarda da adolescente A.S.S. e de sua filha T.L.S.S. para a Sra. F.G.M. Com fundamento no

×