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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Andamento do Processo n. 346403-55.2013.8.09.0168 - Guarda e Responsabilidade - 22/10/2018 do TJGO

3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A GUARDA, COMO SE INFERE DO ART. 33 , 1 E 2 DO ESTATUTO...: "ART. 33 . A GUARDA OBRIGA A PRESTACAO DE ASS ISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CONFERIDO... E DO ADOLESCE NTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0815797-34.2017.8.10.0001 - [guarda] - 22/10/2018 do TJMA

, tudo em conformidade com os artigos 28, 32 e 33, §2º e 35, todos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto... e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor defender os seus interesses (art. 33 da Lei 8.069/90). In casu... da Criança e do Adolescente). Sem custas, ante o deferimento da j...

Andamento do Processo n. 0002291-39.2013.805.0248 - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJBA

, da Lei 8.069 /90, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente , e DEFIRO A GUARDA DEFINITIVA da pessoa de MILENA... Serrinha Sentença: Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com lastro no artigo 487 , I , do CPC , c/c o artigo, 33 , § 2º... a condição de dependente do autor para todos os fins de direito, inclu...

Andamento do Processo n. 8000487-43.2017.8.05.0058 - Guarda - 22/10/2018 do TJBA

de antecedentes criminais. Dispõem o art. 33 do ECA que a guarda se destina a regularizar uma situação de fato. No caso... um instituto vinculado a algum procedimento de perda do poder familiar, como nos casos de adoção e tutela, o § 2º do art.... CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. AVÓS M...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

E DO ADOLESCENTE . A GUARDA, COMO SE INFERE DO ART. 33 , 1 E 2 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , TEM...-SE OBSERVAR AS DIRET RIZES MINIMAS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... MORDIALMENTE O BEM ESTAR DA MENOR. ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE:...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), passou a ser encarado..., precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta claro da leitura do § 1º do artigo 33 da mencionada lei... . Com espeque no art. 33 , § 2º , do ECA , concedo à EDILEUZA DOS SANTOS ...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

com os artigos 28 , 32 e 33 , § 2º e 35 , todos da Lei n.º 8.069 , de 13 de julho de 1990. ( Estatuto da Criança... da inicial , o que faço com base nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, 40 e seus parágrafos da Lei... 6.515 /77, 226 § 6.º da Constituição Federal e 1.571 inciso IV c/c 1.580 § 2....

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 3 - Sem prejuízo, providencie a autora a vinda aos autos dos documentos de identificação... a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança... processuais e da taxa de mandato judicial, com observância ao Provimento...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

de Processo Civil e do artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. EXPEÇA-SE o respectivo termo de guarda..., respaldado pelo artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em conjunção com o tanto quanto requerido pelo douto... - M.M.R. - T.R.A. - - D.P.O. - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça, di...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, nos termos do artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a tutela e concedo a guarda provisória..., com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Como houve a realização de acordo... com a finalidade de conceder a guarda provisória da criança à parte requerida, se...

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