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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

HABEAS CORPUS: HC 404015 SP 2017/0143653-2

do parágrafo 2 º , do art. 33 do Estatuto Repressivo se vale do termo poderá, a indicar faculdade. [...] Destarte, dá... do Parquet, condenando o réu também por infração ao delito de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei n. 8.069/90... das vítimas e testemunhas, a corroborarem os confessos parciais Crime do art. 24...

Andamento do Processo n. 0012266-51.2016.814.0015 - 22/08/2017 do TJPA

e do adolescente. Prescrevem o art. 33 e seus parágrafos, da Lei n. 8.069/90, respectivamente: ?Art. 33. A guarda obriga à prestaç... securitários ou de ordem social (CF, art. 33, da Lei 8.069/90). 2 - Além disto, se o infante reside e vive... PREVIDENCIÁRIOS OU FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE N?O INSERIDA N...

Andamento do Processo n. 0613990-62.2016.8.04.0001 - Guarda - Guarda - 22/08/2017 do TJAM

33, § 2º da Lei 8.069/90. Tribunal de Justiça Seção VII Juizado da Infância e Juventude Cível TJ/AM - COMARCA... conceder a guarda da criança FABRÍCIO SOUZA DOS SANTOS à Requerente Sra. Cláudia Lima do Nascimento, com fundamento no artigo...(O) JUDICIAL JAIME TORQUATO DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaçã...

Andamento do Processo n. 0637875-42.2015.8.04.0001 - Guarda - Guarda - 22/08/2017 do TJAM

Ferreira da Silva.Com fundamento no artigo 33, § 2º da Lei 8.069/90. Tribunal de Justiça Seção VII Juizado da Infância... conceder a guarda da criança THAMILY LETÍCIA DE ALMEIDA para os Srs. Maria Miris Marcolino de Moraes e Cristiano... REBECA DE MENDONÇA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIME TORQUATO DE MELO EDITAL DE I...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

. 33, § 2º, 1ª parte e 3º, da lei8.069/90. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas...Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017 Civil e art... - 1) Fls.625/628: ante a manifestação da Fazenda do Estado às fls.376, prossiga-se a su...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

do Dr. Promotor der Justiça (fls. 17), DEFIRO o pedido de guarda provisória ao autor, nos termos do artigo 33, § 2º da Lei... solicitada. Outrossim, tal complementação é permitida, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n.º... 8.069/90, pelo prazo de 180 dias, lavrando-se o competente termo.D...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990).P.R.I.C. - ADV: SANDRO EMIO DE PAULINIO DE FARIAS (OAB 242695/SP..., bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto... o dia 18 de outubro de 2017, às 13:50 horas, a ser realizada na sala de aud...

Pg. 3844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

.Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva... pelo deferimento do pedido liminar (fls. 70-71).É o relatório. Fundamento e Decido.De acordo com o artigo 33, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente “Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos...

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2017

, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para, à luz do art. 33, §2º, do ECA, para: a) Deferir a GUARDA DEFINITIVA de M. D. S...: Guarda Autor J. N. da S. Autor A. M. R. Defensor Público Ara Maria Arruda de Araújo Criança/Adolescente M. D. S. M..., mediante visitação livre. C) PROIBIR o contato do requerido com a f...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

de guarda que visa garantir benefícios securitários ou de ordem social (CF, art. 33, da Lei 8.069/90). 2 - Além disto...?O DO § 2º DO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O pedido de guarda de criança e adolescente com fins..." DE CRIANÇA. REQUISITOS DO ART. 33 DO ECA. BENEFÍCIOS DE CUNHO NITIDAMENTE...

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