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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Apelação Cível: AC 10062568420158260302 SP 1006256-84.2015.8.26.0302

- Admissibilidade – Interpretação do artigo 227 , "caput", da Constituição Federal e do artigo 33 , §§ 2º e 3º da Lei 8.069 /90...

Andamento do Processo n. n°0000100-74.2018.827.2724 - 22 de abril de 2019 do TJTO

de qualquer situação peculiar que autorize a concessão, uma vez que o dever de guarda, conforme estabelece o artigo 33, § 2...° do Estatuto da Criança e do Adolescente cabe, precipuamente e preferencialmente aos pais ou a um destes. E para que chegue...-74.2018.827.2724. O Doutor JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS , Juiz d...

Pg. 532. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a viagem..., conforme art. 28 da Lei 11.343/03. Deixo de aplicar as sanções previstas em função do período de prisão do acusado ser... - Autorização judicial - Estatuto da criança e do adolescente - REQUERENTE: L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 67414620158260191 SP 0006741-46.2015.8.26.0191

-lo como incurso no art. 16 , parágrafo único , IV , da lei 10.826 /03, e no art. 244-B da lei 8.069 /90, na forma... de dá-lo como incurso no art. 16 , parágrafo único , IV , da lei 10.826 /03, e no art. 244-B da lei 8.069 /90... elencada no art. 244-B da Lei 8.069 /90, no cotejo com demais delitos, TRI...

7028234420188070020 - Segredo de Justiça 0702823-44.2018.8.07.0020

COM O GENITOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA PARA AVÔ. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA... DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ...

Pg. 748. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

a guarda de Gustavo Andrade da Silveira e Bernardo Andrade da Silveira à autora, com fulcro nos artigos 6º c/c 33 , § 2... Miguel da Silva à autora, com fulcro nos artigos 6º c/c 33 , § 2º do ECA . Via de consequência, extingo o processo... psicológico de fls. 59/60, bem como sobre fl. 33, devendo a genitora justifica...

Andamento do Processo n. 0004070-82.2016.8.10.0022 - Processo de Conhecimento - 10/04/2019 do TJMA

, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente... e com fundamento no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a guarda de J.L.S.G que conta atualmente..., a qualquer tempo, desde que haja alteração na situação de fato. Sem custas, com ful...

Andamento do Processo n. 0001892-90.2017.8.10.0131 - Processo de Conhecimento - 10/04/2019 do TJMA

dos infantes.O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, §2º, inclusive estabelece"Art. 33. (...) § 2º... conclusos.ESTE É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.À luz do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que a guarda... , nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2019

– DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, DA LEI8.069/90,ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, PARA CONCEDER... NOS BENS DA PESSOA FÍSICA DESTE; 2. PROCEDO COM O BLOQUEIO VIA BACENJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO AMINTAS SILVA DOS SANTOS, CPF N.º... OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE ...

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2019

condições de atender as necessidades de cuidado do infante, é o que dispõe o art. 33, § 2°, do ECA. E neste caso em questão... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, da Lei 13.146/2015, não..., da Lei 13.146/2015). Pelo exposto, julgo procedente o pedido articulad...

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