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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

materna, ela que de comum acordo com sua mãe já cuida dela.A hipótese se amolda, pois, no art. 33 , § 2o , da Lei 8.069... HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP) Processo 1007785-90.2016.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.L.S.S. - - K.L.B.S. - Certific...

: 20140910283475 - Segredo de Justiça 0027828-84.2014.8.07.0009

resta impossibilitada diante do que dispõe o art. 33 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.584 , § 5º... da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei 8.069 /1990), de modo que eles tenham sua integridade fís...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, e com base no art. 487, I, do atual CPC c/c art. 33 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 8.069 /90, julgo procedente... em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante:"ISTO POSTO, com fundamento no art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 6.513...) sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária ( CPC , art. 496 , § 3º,...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

Provisória, com as advertências do art. 33 , caput e §§ , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Cite-se a requerida para... do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) em relação à unidade consumidora 0625205-2, até decisão ulterior... - Assim, considerando o caso concreto e levando em consideração os...

Pg. 238. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

e a sua filha. Isto posto, com base no arts. 33 a 35, especialmente o art. 33 , §§ 2.º e 3.º , da Lei n.º 8.069 /1990, hei... acarretar prejuízos imensuráveis à adolescente. A doutrina da proteção integral insculpida nos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.069... , de 13 de julho de 1990, preconizada no art. 227 , caput, da ...

Pg. 363. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

O DESLINDE DO FEITO. CONSOANTE ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 2º , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , É POSSÍVEL DEFERIR... DEMANDANTE PETICIONOU POR E-MAIL, CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 2º , DA LEI 9.800 /99, AS VIAS ORIGINAIS DEVERÃO VIR... PELO ADVOGADO QUE AS ARROLOU, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I E IIDO...

Andamento do Processo n. 80416-94.2017.8.09.0110 - Guarda e Responsabilidade - 18/04/2017 do TJGO

DO ART. 33 , 2 , DA LEI N. 8.069 /90. OUTROSSIM, A CERTIDAO DE FLS. 10 COMPROVA A FILIACAO DO MENOR, PORTANTO, POSSUI... OS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI N. 5.478 /68, BEM C OMO OS ART. 319 DO NCPC . IMPRIMO AO FEITO O RITO... EQUERENTE E O PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC ). NO CASO EM ANALIS E, VERIFI...

Andamento do Processo n. 07626291620168140301 - 18/04/2017 do TJPA

e educacional, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros (art. 33, caput, da Lei 8.069 /90... do § 2º do art. 33 da Lei 8.069 /90, e defiro a guarda provisória requerida, ficando a requerente MARIA HABIGAIR MODESTP... - Estatuto da Criança e do Adolescente ). O instituto da guarda, após o advento ...

Andamento do Processo n. 00199909220148140301 - 18/04/2017 do TJPA

e do Adolescente . O art. 33 da Lei 8.069 /90 dispõe: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral... de seu laudo, dar subsídios ao magistrado para melhor decidir, conforme o art. 33 , § 1º e 2º do Estatuto da Criança... magna da Constituição Federal de 1988 até ao Estatuto da Criança e Adol...

Apelação: APL 15820243 PR 1582024-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de contrarrazões e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO...

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