Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Andamento do Processo n. 437719-49.2015.8.09.0017 - Posse e Guarda de Filhos - 19/01/2018 do TJGO

PRESCREVE O ARTIGO 33, CAPUT E 2, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ART. 33 - A G UARDA OBRIGA A PRESTACAO... DE ASSISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACI ONAL A CRIANCA OU ADOLESCENTE, CONFERINDO A SEU DETENTOR O DIREIT O DE OPOR-SE A TERCEIROS... 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL: E DEVER DA FAMILIA, DA SOCIEDADE E DO ...

Andamento do Processo n. 0700270-29.2017.8.02.0204 - Guarda - 19/01/2018 do TJAL

. Fundamento. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 98... integral, observo que, em relação ao instituto da guarda, o ECA em seu art. 33, caput e §§ 1º, 2º e 3º, prescreve que:Art. 33... 14956/AL) - Processo 0700270-29.2017.8.02.0204 - Guarda - DIREITO DA C...

Andamento do Processo n. 0000490-22.2015.8.02.0048 - Guarda - 19/01/2018 do TJAL

e com fulcro no art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DEFIRO o pedido e o faço para conceder... ao requerente NIVALDO CRUZ DOS SANTOS , a guarda da criança MARLON ALKMIN DOS SANTOS ALVES, transferindo-lhe, a título precário..., os atributos constantes do art. 1.634 , I , II , VI e VII , do Código ...

Pg. 528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, CAPUT E 2, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ART. 33 - A G UARDA OBRIGA A PRESTACAO DE ASSISTENCIA MATERIAL... RELATORIO. DECIDO. INEXISTINDO PRELIMINARES A SEREM DIRIM IDAS, PASSO AO EXAME DO MERITO. DA GUARDA PRESCREVE O ARTIGO 33..., MORAL E EDUCACI ONAL A CRIANCA OU ADOLESCENTE, CONFERINDO A SEU DETENTOR O...

Pg. 360. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

de Souza, nos termos do artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 487, I, do NCPC, sem prejuízo.... A pretensão exposta na inicial deve ser deferida, e encontra amparo legal no artigo 33, §1º da Lei 8.069/90, além... de fato existente, é juridicamente possível, ex vi dos arts. 6º, 7º, 33 § 2º,...

Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 98 do Código..., observo que, em relação ao instituto da guarda, o ECA em seu art. 33, caput e §§1º, 2º e 3º, prescreve que:Art. 33. A guarda...) - Processo 0700270-29.2017.8.02.0204 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ...

Pg. 363. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

- Família - REQUERENTE: Nivaldo Cruz dos Santos - Ante o exposto e com fulcro no art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança... e do Adolescente , DEFIRO o pedido e o faço para conceder ao requerente NIVALDO CRUZ DOS SANTOS, a guarda da criança MARLON... ALMEIDA DA SILVA (OAB 3195/AL) - Processo 0000493-74.2015.8.02.0048 ...

Andamento do Processo n. 1002506-16.2017.8.26.0040 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

). Nos termos do artigo 33, §2º da Lei 8.069/90, concedo a guarda provisória da criança Miguel Henrique de Jesus à requerente... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA COMINI SINATURA ASTURIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO BATISTA DOS SANTOS SEVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0009/2018... requeri...

Andamento do Processo n. 1063618-03.2017.8.26.0002 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 18/01/2018 do TJSP

como diante da anuência ministerial (fls.49), com fundamento no artigo 33 , § 2.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... a Promotoria de Justiça da Vara da Violência Doméstica deste Foro Regional, considerando a incidência da Lei 11.340 /2006 no... proteção à criança, tampouco à requerente, e possivelmente nã...

Andamento do Processo n. 8000640-38.2016.8.05.0082 - 18/01/2018 do TJBA

fundamentação legal no art. 33, §2º do ECA: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral... e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (…) § 2º..., do texto Constitucional. "Art. 227. É dever da família, da sociedade e...

×